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norma nº 3760/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3760 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaINSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE HEPÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 3.760 DE 14 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: INSTITUI CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE
HEPÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída a Campanha de Conscientização Sobre a Esteatose Hepática no município
de Barra do Piraí.
Parágrafo único. Entende-se por Esteatose Hepática como o acúmulo de gordura no fígado.
Art.2º. São objetivos da Campanha de Conscientização sobre a doença:
I- Promover debates e palestras sobre a doença, suas causas e tratamentos;
II- Indicar medidas preventivas a serem adotadas a fim de evitar a doença.
Art.3º. A Campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações:
I- Veiculação de informações relacionadas ao assunto através de anúncios nos meios de
comunicação;
II- Afixação de cartazes e distribuição gratuita de material relativos ao assunto nas unidades de
saúde, públicos ou particulares;
III- Realização de palestras e comitês em unidades escolares e demais órgãos que possibilitem
o acesso e à participação da população.
Art.4º. As disposições presentes nesta Lei não excluem outras iniciativas de conscientização e
prevenção advindas de órgãos ou entidades públicas, bem como de organizações parceiras.
Art.5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Parcerias, Convênios ou Termos de
Cooperação com a Sociedade Civil Organizada, Organizações Internacionais e órgãos públicos ou
empresas públicas para solicitação aos órgãos competentes, coleta e tratamento dos dados,
garantindo o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 52/2023
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
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Telefone: (24) 2443-9650
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