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norma nº 3775/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3775 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE E PREVENÇÃO DOS PORTADORES DE ANEMIA FALCIFORME NO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br
LEI MUNICIPAL N.º 3775 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE 
CONTROLE E PREVENÇÃO DOS PORTADORES 
DE ANEMIA FALCIFORME NO MUNICIPIO DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei:
Art.1º. Fica instituído no Município de Barra do Piraí o programa de controle e prevenção dos 
portadores de anemia falciforme, para acompanhamento, aconselhamento genético preventivo e 
assistência médica integral às pessoas portadoras do traço falciforme e de anemia falciforme. .
Art.2º. O Programa garantirá:
I- exame diagnóstico de Hemoglobinopatias, nas redes hospitalares e ambulatoriais públicas 
conveniadas ao Sistema Único de Saúde, como parte dos procedimentos técnicos de 
atendimento e assistência aos recém-nascidos;
II- cobertura completa ao tratamento, definida por especialistas, a todos os portadores da 
síndrome, incluindo as vacinas que não constem na programação oficial, visando a 
prevenção de agravos médicos;
III- aconselhamento genético, baseado em informações técnicas e exames laboratoriais, aos 
pacientes portadores da síndrome com maior probabilidade de risco;
Parágrafo Único. Os estabelecimentos hospitalares da rede e os demais serviços de saúde 
que realizarem exame diagnóstico de Hemoglobinopatias, encaminhará ao órgão 
controlador da Saúde Pública os dados relativos aos casos de anemia falciforme 
diagnosticada.
IV- atividades de planejamento familiar e informações sobre métodos contraceptivos a casais 
em condições de risco;
V- informação e orientação sobre os riscos e agravos que podem ser ocasionados pela anemia 
falciforme em programa pré-natal;
VI- acompanhamento especializado, durante a realização do pré-natal, à gestante portadora da 
síndrome, garantindo a assistência no parto;
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br
VII- tratamento integral às gestantes que venham sofrer princípio de aborto durante a gestação, 
em decorrência da doença.
Art.3º. O Programa ora instituído programará ações educativas de prevenção, de caráter eventual e 
permanente, que incluirão:
I- campanhas educativas de massa;
II- elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de saúde e de educação;
III- elaboração de cartilhas e folhetos informáticos para a população; 
Parágrafo Único. As determinações de que trata o art. 3º e itens, poderão ser adquiridos 
por meio de parcerias e ONGs.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 70/2023
AUTOR: Roseli Braga de Figueiredo

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