| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3775 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE E PREVENÇÃO DOS PORTADORES DE ANEMIA FALCIFORME NO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br LEI MUNICIPAL N.º 3775 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE E PREVENÇÃO DOS PORTADORES DE ANEMIA FALCIFORME NO MUNICIPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído no Município de Barra do Piraí o programa de controle e prevenção dos portadores de anemia falciforme, para acompanhamento, aconselhamento genético preventivo e assistência médica integral às pessoas portadoras do traço falciforme e de anemia falciforme. . Art.2º. O Programa garantirá: I- exame diagnóstico de Hemoglobinopatias, nas redes hospitalares e ambulatoriais públicas conveniadas ao Sistema Único de Saúde, como parte dos procedimentos técnicos de atendimento e assistência aos recém-nascidos; II- cobertura completa ao tratamento, definida por especialistas, a todos os portadores da síndrome, incluindo as vacinas que não constem na programação oficial, visando a prevenção de agravos médicos; III- aconselhamento genético, baseado em informações técnicas e exames laboratoriais, aos pacientes portadores da síndrome com maior probabilidade de risco; Parágrafo Único. Os estabelecimentos hospitalares da rede e os demais serviços de saúde que realizarem exame diagnóstico de Hemoglobinopatias, encaminhará ao órgão controlador da Saúde Pública os dados relativos aos casos de anemia falciforme diagnosticada. IV- atividades de planejamento familiar e informações sobre métodos contraceptivos a casais em condições de risco; V- informação e orientação sobre os riscos e agravos que podem ser ocasionados pela anemia falciforme em programa pré-natal; VI- acompanhamento especializado, durante a realização do pré-natal, à gestante portadora da síndrome, garantindo a assistência no parto; Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br VII- tratamento integral às gestantes que venham sofrer princípio de aborto durante a gestação, em decorrência da doença. Art.3º. O Programa ora instituído programará ações educativas de prevenção, de caráter eventual e permanente, que incluirão: I- campanhas educativas de massa; II- elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de saúde e de educação; III- elaboração de cartilhas e folhetos informáticos para a população; Parágrafo Único. As determinações de que trata o art. 3º e itens, poderão ser adquiridos por meio de parcerias e ONGs. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 70/2023 AUTOR: Roseli Braga de Figueiredo