| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | INSTITUI A "VIRADA DA MELHOR IDADE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br LEI MUNICIPAL N.º 3776 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 EMENTA: INSTITUI A ‘VIRADA DA MELHOR IDADE’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituída a “Virada da Melhor Idade” no município de Barra do Piraí, a ser realizada anualmente na semana do dia 01 de outubro, coincidindo com o Dia Nacional do Idoso e o Dia Internacional da Melhor Idade. Art.2º. A “Virada da Melhor Idade” consiste em evento público nos mesmos moldes da virada cultural, mas com o objetivo de promover ações e programas nas áreas da saúde, área social, do esporte e cultura para idosos, fomentando a prática de atividades físicas e interações sociais, qualidade de vida e de ações conjuntas do Poder Público, entidades da sociedade civil, da iniciativa privada de todo Município. Art.3º. A “Virada da Melhor Idade”, terá como objetivo os princípios e ações seguintes: I- desenvolvimento de ações nas áreas de assistência social, educação e vigilância em promoção e prevenção da saúde na terceira idade; II- divulgação da rede de recursos humanos, materiais e físicos disponibilizados pelo município, bem como por entidade e instituições parceiras; III- promoção e parcerias de seminários, debates e campanhas de promoção e prevenção à saúde e bem estar na terceira idade em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município; IV- estabelecimento de parcerias com objetivo de integrar os serviços prestados pelas redes municipal e estadual de saúde, assistência social, esportes, cultura e demais com a rede privada de serviços, filantrópica ou não; V- promoção de parcerias com Universidades, com entidades da sociedade civil que se dedicam a área da melhor idade ou que se interessarem pela promoção de atividades de a este público no município de Barra do Piraí; Art.4º. Será divulgado anualmente, pelo órgão competente determinado na regulamentação da presente Lei, o calendário e a grade de eventos da “Virada da Melhor Idade” sempre no mês de Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br janeiro e outorgará aos parceiros participantes um certificado de reconhecimento, permitindo-lhes a utilização na sua divulgação institucional. Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 76/2023 AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves