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norma nº 3776/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3776 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaINSTITUI A "VIRADA DA MELHOR IDADE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br
LEI MUNICIPAL N.º 3776 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: INSTITUI A ‘VIRADA DA MELHOR 
IDADE’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei:
Art.1º. Fica instituída a “Virada da Melhor Idade” no município de Barra do Piraí, a ser realizada 
anualmente na semana do dia 01 de outubro, coincidindo com o Dia Nacional do Idoso e o Dia 
Internacional da Melhor Idade.
Art.2º. A “Virada da Melhor Idade” consiste em evento público nos mesmos moldes da virada 
cultural, mas com o objetivo de promover ações e programas nas áreas da saúde, área social, do 
esporte e cultura para idosos, fomentando a prática de atividades físicas e interações sociais, 
qualidade de vida e de ações conjuntas do Poder Público, entidades da sociedade civil, da iniciativa 
privada de todo Município.
Art.3º. A “Virada da Melhor Idade”, terá como objetivo os princípios e ações seguintes: 
I- desenvolvimento de ações nas áreas de assistência social, educação e vigilância em 
promoção e prevenção da saúde na terceira idade;
II- divulgação da rede de recursos humanos, materiais e físicos disponibilizados pelo 
município, bem como por entidade e instituições parceiras;
III- promoção e parcerias de seminários, debates e campanhas de promoção e prevenção à 
saúde e bem estar na terceira idade em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município;
IV- estabelecimento de parcerias com objetivo de integrar os serviços prestados pelas redes 
municipal e estadual de saúde, assistência social, esportes, cultura e demais com a rede 
privada de serviços, filantrópica ou não;
V- promoção de parcerias com Universidades, com entidades da sociedade civil que se 
dedicam a área da melhor idade ou que se interessarem pela promoção de atividades de a 
este público no município de Barra do Piraí;
Art.4º. Será divulgado anualmente, pelo órgão competente determinado na regulamentação da 
presente Lei, o calendário e a grade de eventos da “Virada da Melhor Idade” sempre no mês de 
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br
janeiro e outorgará aos parceiros participantes um certificado de reconhecimento, permitindo-lhes a 
utilização na sua divulgação institucional.
Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 76/2023
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves

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