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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3486/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3486 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaREVOGA §4º DO ART.3º DA LEI 3398 DE 2021E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 5º TAXI
native_id399

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3486 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
“EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 3.398
DE 14 DE ABRIL DE 2021 DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica revogado o 84º do artigo 3º da Lei nº 3.398 de 14 de abril de 2021.
Art.2º - O inciso Ill do artigo 5º da Lei nº 3398 de 14 de abril de 2021 passa a vigorar
a seguinte redação:
Il — parada, entre transporte de usuários diferentes, com distância inferior a 05
(cinco metros) em relação aos pontos de táxi;
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE AGOSTO DE 2021.
MARIO s
Prefeit cipal
Projeto de lei nº 147/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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