| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3486 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | REVOGA §4º DO ART.3º DA LEI 3398 DE 2021E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 5º TAXI |
| native_id | 399 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3486 DE 17 DE AGOSTO DE 2021. “EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 3.398 DE 14 DE ABRIL DE 2021 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica revogado o 84º do artigo 3º da Lei nº 3.398 de 14 de abril de 2021. Art.2º - O inciso Ill do artigo 5º da Lei nº 3398 de 14 de abril de 2021 passa a vigorar a seguinte redação: Il — parada, entre transporte de usuários diferentes, com distância inferior a 05 (cinco metros) em relação aos pontos de táxi; Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE AGOSTO DE 2021. MARIO s Prefeit cipal Projeto de lei nº 147/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves