| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA CANECA NO LEGISLATIVO E NO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI – RJ. |
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Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br LEI MUNICIPAL N.º 3865 DE 26 DE JUNHO DE 2024 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA CANECA NO LEGISLATIVO E NO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI – RJ. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Adote uma Caneca, visando a não utilização de copos plásticos descartáveis que será única e exclusivamente aos servidores, não se aplicando aos demais no Legislativo e no Executivo Municipal. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se copos plásticos descartáveis aqueles compostos por poliestireno (PS), polipropileno (PP), poliestireno extrusado (XPS), bisfenol A ou poliestireno expandido (EPS). Art. 2º Os estoques de copos plásticos descartáveis deverão ser disponibilizados para uso imediato. Art. 3º Para fins de orientação de seus servidores, o Legislativo e o Executivo Municipais divulgarão as implicações do uso de copos plásticos descartáveis e de sua substituição por recipientes mais duráveis, bem como a importância da reciclagem e da reutilização de materiais e as taxas de diminuição de poluição decorrente dessa substituição. Art. 4º O Executivo e Legislativo Municipal deverão criar medidas de incentivo para estimular a iniciativa privada a adotar programa similar ao instituído nesta Lei Art. 5º As despesas para implantação do sistema descrito no art. 1º da presente lei correrão por dotação orçamentária própria e suplementada se necessário. Art. 6º O Executivo e o Legislativo Municipal regulamentarão esta Lei em até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, com a observância das disposições nacionais da Política Nacional de Meio Ambiente. Art. 7º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação. Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br Sala Barão do Rio Bonito, 26 de junho de 2024. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente MENSAGEM N.º 129/GP/2023 PROJETO DE LEI N.º 129/2023 AUTOR: Roseli Braga