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norma nº 3865/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3865 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaEMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA CANECA NO LEGISLATIVO E NO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI – RJ.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
LEI MUNICIPAL N.º 3865 DE 26 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA 
CANECA NO LEGISLATIVO E NO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI – RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Adote uma Caneca, visando a não utilização de copos 
plásticos descartáveis que será única e exclusivamente aos servidores, não se aplicando aos
demais no Legislativo e no Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se copos plásticos descartáveis aqueles 
compostos por poliestireno (PS), polipropileno (PP), poliestireno extrusado (XPS), bisfenol 
A ou poliestireno expandido (EPS).
Art. 2º Os estoques de copos plásticos descartáveis deverão ser disponibilizados para uso 
imediato.
Art. 3º Para fins de orientação de seus servidores, o Legislativo e o Executivo Municipais 
divulgarão as implicações do uso de copos plásticos descartáveis e de sua substituição por 
recipientes mais duráveis, bem como a importância da reciclagem e da reutilização de 
materiais e as taxas de diminuição de poluição decorrente dessa substituição.
Art. 4º O Executivo e Legislativo Municipal deverão criar medidas de incentivo para 
estimular a iniciativa privada a adotar programa similar ao instituído nesta Lei
Art. 5º As despesas para implantação do sistema descrito no art. 1º da presente lei 
correrão por dotação orçamentária própria e suplementada se necessário.
Art. 6º O Executivo e o Legislativo Municipal regulamentarão esta Lei em até 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação, com a observância das disposições 
nacionais da Política Nacional de Meio Ambiente.
Art. 7º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
Sala Barão do Rio Bonito, 26 de junho de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
MENSAGEM N.º 129/GP/2023
PROJETO DE LEI N.º 129/2023
AUTOR: Roseli Braga

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