br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3867/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3867 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO EMPODERAMENTO DAS MENINAS E DAS ADOLESCENTES.
native_id3995

Originating matéria

matéria 1253 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI MUNICIPAL N.º 3867 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO
EMPODERAMENTO DAS MENINAS E DAS
ADOLESCENTES
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída a Política Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes...
Art.2º. São objetivos desta Lei, o empoderamento de meninas e adolescentes nas suas intersecções
com raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, territorialidade, cultura,
religião, procedência nacional e ainda:
I- eliminar todas as formas de violência de gênero nas esferas pública e privada, combatendo
a violência sexual e os feminicídios;
II- garantir a participação plena e efetiva a igualdade de oportunidades para a liderança em
todos os níveis de tomada de decisão na esfera pública, em suas dimensões política e
econômica;
III- promover, proteger e garantir a saúde, sobretudo à dignidade menstrual;
IV- garantir igualdade de direitos, de acesso e de controle dos recursos econômicos, da terra e
de outras formas de propriedade, de serviços financeiros, de herança e de recursos naturais
de forma sustentável e de um meio ambiente ecologicamente equilibrado;
V- eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos e uniões precoces e forçadas;
VI- garantir a igualdade de gênero no acesso, habilidades de uso e produção das tecnologias de
informação e comunicação;
VII- garantir a igualdade de gênero no acesso e produção do conhecimento científico em todas
as áreas e promover a perspectiva de gênero na produção do conhecimento;
VIII- garantir a igualdade de gênero no acesso e produção da informação, conteúdos de
comunicação e mídias.
Art.3º. Para fins desta Lei, consideram-se adolescentes e meninas aquelas definidas pelo artigo 2º
do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - Lei 8.069 de 1990, entre 12 e 18 anos de
idade.sobre o conceito de responsabilidade compartilhada dentro das famílias;
Art.4º. São diretrizes da Política Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes:
Página 1 de 4
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
I- a interseccionalidade entre fatores como raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual,
identidade de gênero, territorialidade, cultura, religião e procedência nacional;
II- a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações para abranger as diferentes formas de
opressão;
III- a realização de ações socioeducativas e preventivas;
IV- a atenção e destaque para as campanhas de combate à violência de gênero;
V- esclarecimentos sobre o conceito de responsabilidade compartilhada dentro das famílias;
VI- a participação da comunidade;
VII- a ampla integração da sociedade com a comunidade escolar;
VIII- a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as singularidades das
desigualdades e discriminações que afetam as meninas e adolescentes, livres de preconceito
e discriminação;
IX- a promoção da escola como espaço para a veiculação de informações cientificamente
verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas;
X- o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos;
XI- a articulação com as diretrizes dos objetivos de desenvolvimento sustentável da
Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o objetivo que trata sobre a igualda de
de gênero.
Parágrafo único: A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar às meninas e
adolescentes os direitos à cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade, bem-estar e o direito à vida.
Art.5º. As ações que compõem a Política Municipal de Empoderamento de Meninas e
Adolescentes contarão com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser
desenvolvidas:
I- realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas que
abordam o tema;
II- realização de campanhas informativas, seminários, mobilizações e exposições de painéis
alusivos ao tema para conscientização, no âmbito das diversas secretarias, órgãos,
instâncias e unidades da estrutura do município, principalmente no âmbito das escolas, para
todos os alunos e, preferencialmente, sobre:
a. direitos fundamentais garantidos a todas as pessoas, sem
preconceito por gênero, raça ou outras formas de
discriminação;
Página 2 de 4
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
b. direito fundamental à igualdade e suas dimensões;
c. direitos das mulheres à educação, acesso de
oportunidades, emprego e remuneração na mesma
proporção dos homens;
d. direito das mulheres no casamento;
e. direito das mulheres à autonomia financeira;
f. direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente;
g. combate à violência sexual e ao assédio;
h. sinais que identificam vítimas de violência sexual ou
assédio;
i. prevenção da gravidez na adolescência.
III- informação, por meio de folhetos, cartazes, e através de mídias digitais, de serviços para
atendimento psicológico, psiquiátrico e de saúde sexual, canais e números de denúncia de
violências;
IV- fomento a criação de mecanismos de crédito, assistência técnica, capacitação, dentre outras
políticas, públicas ou privadas;
V- fomento da prática de esportes que priorizem a cooperação e não a competição;
VI- fomento à leitura de livros com histórias inclusivas;
VII- desenvolvimento de atividades que promovam a autoestima das estudantes e que busquem
desenvolver a cooperação e a liderança;
VIII- divulgação dos conceitos de diversidade, igualdade e equidade de gênero nas famílias e
comunidade;
IX- previsão de elaboração e divulgação de metas;
X- fomento a participação política em instituições, tais como grêmios estudantis, conselhos
municipais e organizações da sociedade civil.
Parágrafo única: As ações que compõem a Política Municipal de Empoderamento de
Meninas e Adolescentes serão desenvolvidas de acordo com a faixa etária alvo de cada
ação.
Art.6º. Fica incluso, no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal do Empoderamento
das Meninas e das Adolescentes, a ser celebrada anualmente no mês de outubro, durante a semana
do dia 11 (Dia Internacional das Meninas).
Página 3 de 4
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
Art.7º. Poderão participar do desenvolvimento e implantação das ações especificadas nesta lei, as
organizações governamentais e não governamentais, sendo o poder público autorizado a firmar
parcerias.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 173/2023
AUTORA: Pedro Fernando
Página 4 de 4
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br

open original →