| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO EMPODERAMENTO DAS MENINAS E DAS ADOLESCENTES. |
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LEI MUNICIPAL N.º 3867 DE JUNHO DE 2024 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO EMPODERAMENTO DAS MENINAS E DAS ADOLESCENTES A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituída a Política Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes... Art.2º. São objetivos desta Lei, o empoderamento de meninas e adolescentes nas suas intersecções com raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, territorialidade, cultura, religião, procedência nacional e ainda: I- eliminar todas as formas de violência de gênero nas esferas pública e privada, combatendo a violência sexual e os feminicídios; II- garantir a participação plena e efetiva a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na esfera pública, em suas dimensões política e econômica; III- promover, proteger e garantir a saúde, sobretudo à dignidade menstrual; IV- garantir igualdade de direitos, de acesso e de controle dos recursos econômicos, da terra e de outras formas de propriedade, de serviços financeiros, de herança e de recursos naturais de forma sustentável e de um meio ambiente ecologicamente equilibrado; V- eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos e uniões precoces e forçadas; VI- garantir a igualdade de gênero no acesso, habilidades de uso e produção das tecnologias de informação e comunicação; VII- garantir a igualdade de gênero no acesso e produção do conhecimento científico em todas as áreas e promover a perspectiva de gênero na produção do conhecimento; VIII- garantir a igualdade de gênero no acesso e produção da informação, conteúdos de comunicação e mídias. Art.3º. Para fins desta Lei, consideram-se adolescentes e meninas aquelas definidas pelo artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - Lei 8.069 de 1990, entre 12 e 18 anos de idade.sobre o conceito de responsabilidade compartilhada dentro das famílias; Art.4º. São diretrizes da Política Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes: Página 1 de 4 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br I- a interseccionalidade entre fatores como raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, territorialidade, cultura, religião e procedência nacional; II- a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações para abranger as diferentes formas de opressão; III- a realização de ações socioeducativas e preventivas; IV- a atenção e destaque para as campanhas de combate à violência de gênero; V- esclarecimentos sobre o conceito de responsabilidade compartilhada dentro das famílias; VI- a participação da comunidade; VII- a ampla integração da sociedade com a comunidade escolar; VIII- a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as singularidades das desigualdades e discriminações que afetam as meninas e adolescentes, livres de preconceito e discriminação; IX- a promoção da escola como espaço para a veiculação de informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas; X- o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos; XI- a articulação com as diretrizes dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o objetivo que trata sobre a igualda de de gênero. Parágrafo único: A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar às meninas e adolescentes os direitos à cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida. Art.5º. As ações que compõem a Política Municipal de Empoderamento de Meninas e Adolescentes contarão com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas: I- realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas que abordam o tema; II- realização de campanhas informativas, seminários, mobilizações e exposições de painéis alusivos ao tema para conscientização, no âmbito das diversas secretarias, órgãos, instâncias e unidades da estrutura do município, principalmente no âmbito das escolas, para todos os alunos e, preferencialmente, sobre: a. direitos fundamentais garantidos a todas as pessoas, sem preconceito por gênero, raça ou outras formas de discriminação; Página 2 de 4 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br b. direito fundamental à igualdade e suas dimensões; c. direitos das mulheres à educação, acesso de oportunidades, emprego e remuneração na mesma proporção dos homens; d. direito das mulheres no casamento; e. direito das mulheres à autonomia financeira; f. direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; g. combate à violência sexual e ao assédio; h. sinais que identificam vítimas de violência sexual ou assédio; i. prevenção da gravidez na adolescência. III- informação, por meio de folhetos, cartazes, e através de mídias digitais, de serviços para atendimento psicológico, psiquiátrico e de saúde sexual, canais e números de denúncia de violências; IV- fomento a criação de mecanismos de crédito, assistência técnica, capacitação, dentre outras políticas, públicas ou privadas; V- fomento da prática de esportes que priorizem a cooperação e não a competição; VI- fomento à leitura de livros com histórias inclusivas; VII- desenvolvimento de atividades que promovam a autoestima das estudantes e que busquem desenvolver a cooperação e a liderança; VIII- divulgação dos conceitos de diversidade, igualdade e equidade de gênero nas famílias e comunidade; IX- previsão de elaboração e divulgação de metas; X- fomento a participação política em instituições, tais como grêmios estudantis, conselhos municipais e organizações da sociedade civil. Parágrafo única: As ações que compõem a Política Municipal de Empoderamento de Meninas e Adolescentes serão desenvolvidas de acordo com a faixa etária alvo de cada ação. Art.6º. Fica incluso, no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes, a ser celebrada anualmente no mês de outubro, durante a semana do dia 11 (Dia Internacional das Meninas). Página 3 de 4 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br Art.7º. Poderão participar do desenvolvimento e implantação das ações especificadas nesta lei, as organizações governamentais e não governamentais, sendo o poder público autorizado a firmar parcerias. Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 173/2023 AUTORA: Pedro Fernando Página 4 de 4 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br