| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, com base em operação de crédito, no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 3999 |
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