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norma nº 3487/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3487 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaALTERA INCISO I DO §1º DO ARTIGO 10 DA LEI 501-2000 FUNDO DE PREVIDENCIA - DEPENDENTES
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3487 DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
EMENTA “Altera o inciso | do 81º do
artigo 10 da Lei Municipal nº 501, de 19
de dezembro de 2000”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº 501, de 19 de dezembro de
2000, passa a vigorar com a nova redação:
e Redação original:
Art. 10 - São beneficiários:
|- O segurado;
Il - Os dependentes dos segurados.
$1º São dependentes dos segurados:
| - Cônjuge, que não seja beneficiário de outro Instituto, a companheira ou
o companheiro mantidos há mais de cinco anos, na sua dependência
econômica, total ou parcial, e sem essas condições, desde que exista
filho em comum.
Il - Os filhos menores de 21 anos ou inválidos.
HI - Os filhos adotivos, por ato judicial, menores de 21 anos ou invalido.
$ 2º- A dependência econômica das pessoas de que trata a inciso | é
presumida e a das demais deve ser comprovada.
e Nova Redação:
Art. 10 - São beneficiários:
|- O segurado;
Il - Os dependentes dos segurados.
$1º São dependentes dos segurados:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
| - Cônjuge, que não seja beneficiário de outro Instituto, a companheira ou
o companheiro, de união homoafetiva inclusive, mantidos há mais de
cinco anos, na sua dependência econômica, total ou parcial, e sem essas
condições, desde que exista filho em comum.
Il - Os filhos menores de 21 anos ou inválidos.
HI - Os filhos adotivos, por ato judicial, menores de 21 anos ou invalido.
$ 2º- A dependência econômica das pessoas de que trata a inciso | é
presumida e a das demais deve ser comprovada.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE AGOSTO DE 2021.
MARI V
Pref i
Mensagem nº049/GP/2021
Projeto de lei nº 148/2021
Autor: Executivo Municipal
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