| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | ALTERA INCISO I DO §1º DO ARTIGO 10 DA LEI 501-2000 FUNDO DE PREVIDENCIA - DEPENDENTES |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO : CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3487 DE 19 DE AGOSTO DE 2021. EMENTA “Altera o inciso | do 81º do artigo 10 da Lei Municipal nº 501, de 19 de dezembro de 2000” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. — Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº 501, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a nova redação: e Redação original: Art. 10 - São beneficiários: |- O segurado; Il - Os dependentes dos segurados. $1º São dependentes dos segurados: | - Cônjuge, que não seja beneficiário de outro Instituto, a companheira ou o companheiro mantidos há mais de cinco anos, na sua dependência econômica, total ou parcial, e sem essas condições, desde que exista filho em comum. Il - Os filhos menores de 21 anos ou inválidos. HI - Os filhos adotivos, por ato judicial, menores de 21 anos ou invalido. $ 2º- A dependência econômica das pessoas de que trata a inciso | é presumida e a das demais deve ser comprovada. e Nova Redação: Art. 10 - São beneficiários: |- O segurado; Il - Os dependentes dos segurados. $1º São dependentes dos segurados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente | - Cônjuge, que não seja beneficiário de outro Instituto, a companheira ou o companheiro, de união homoafetiva inclusive, mantidos há mais de cinco anos, na sua dependência econômica, total ou parcial, e sem essas condições, desde que exista filho em comum. Il - Os filhos menores de 21 anos ou inválidos. HI - Os filhos adotivos, por ato judicial, menores de 21 anos ou invalido. $ 2º- A dependência econômica das pessoas de que trata a inciso | é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE AGOSTO DE 2021. MARI V Pref i Mensagem nº049/GP/2021 Projeto de lei nº 148/2021 Autor: Executivo Municipal [8]