| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.056.000,00 (Um milhão e cinqüenta e seis mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências." |
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5 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 20 | Nº 236 | 26 de Dezembro de 2024 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3904 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.056.000,00 (Um milhão e cinqüenta e seis mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.056.000,00 (Um milhão e cinqüenta e seis mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.1.377 4.4.90.51.00.00.00.00.1601. 0026 (56) Constr. Reforma, Ampliação e Manutenção das Un Básicas de Saúde Obras e Instalações R$1.056.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente Crédito Adicional Especial será utilizado como fonte de recurso o repasse proveniente da portaria 4.775 de 30 de dezembro de 2024, proposta nº 01606.6040001/22-004 do Fundo Nacional de Saúde, depositado em parcela única no Banco do Brasil, agência 0073-6, conta corrente 79.394-9, conforme documentos em anexo. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2024. MÁRIO REIS ESTEVES Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 210/2024 Autor: Poder Executivo Barra do Piraí/RJ 6 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 20 | Nº 236 | 26 de Dezembro de 2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO ANEXO