norma nº 3/2011

E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
“
se) td SUty A
a
e Nu
A dE
3!
É)
LE Teo
Ea
Q
7 TEN O
LEI COMPLEMENTAR Nº OO3 DE 30 DE MOVEM Ses DE 2011
Dispõe sobre a criação do Programa Especial
de Incentivos ao Desenvolvimento
Econômico no Município de Barra do Piraí, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder E
Complementar,
xecutivo a instituir, por força desta Lei
o Programa Especial de Incentivos ao
Econômico do Município.
Desenvolvimento
Ed
Art. 2º - Poderão pleitear sua inclusão neste programa especial de
incentivos, novas empresas que vierem a se instalar no Distrito Industrial de
Barra do Piraí, cujas atividades estejam enquadradas como:
I- industriais;
II - de logística;
III - comerciais de distribuição;
IV - de prestação de serviços;
V — produtoras e dis
tribuidoras de telecomunicações, energia,
tratamento de água e esgoto;
gás,
VI - Comerciais varejistas que realizem vendas a
única e exclusivamente at
o atacado e/ou ao varejo
ravés de comércio eletrônico
via Internet;
VII - de pólos industriais, complexos empresariais, condomínios e
loteamentos empresariais, que abriguem empresas cujas atividades se
enquadrem nas atividades relacionadas neste artigo;
Art. 3º - O programa de incentivos de que trata esta Lei Complementar
abrange benefícios fiscais na forma de isenção,
limitados ao prazo máximo de 30
(trinta) anos, iniciando-se a contagem na 1a (primeira) concessão do incentivo,
independentemente
de alterações posteriores na Legislação pertinente, dos
seguintes tributos municipai
S:
I - Impostos:
PRAÇA NILO PEÇANHA Nº07— CENTRO -- CEP.: 27.123-020
TRT. 0419443.0650 FAX: (AN 2442-9672
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
a - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - incidente
sobre a aquisição do imóvel;
outros;
€ - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
II - Taxas:
a - Taxa para emissão de Consulta Prévia;
b - Taxa de Licença de Localização;
C- Taxa de Licença de Funcionamento, inclusive em horário especial;
d - Taxa de serviço pela expedição de Alvarás;
e - Taxa de Fiscalização para Concessão de Licença para Publicidade;
f —- Taxas decorrentes de aprovação de projetos para instalação ou
ampliação da empresa;
9 - Taxa de Numeração de Imóvel por Unidades;
h - Taxa Anual de Licenciamento e Inspeção Sanitária;
i — Outras taxas municipais.
8 1º - A isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI - incidente sobre a aquisição dos imóveis necessários para implantação ou
ampliação do empreendimento.
8 2º - A isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN:
a - é parcial, devendo ser aplicada a alíquota de 2% (dois por cento);
PRAÇA NILO PEÇANHA Nº 07 — CENTRO - CEP.: 27.123-020
TFT. 74)7443.09650 FAX: (74) 9443-0673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
8 3º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será
concedida a partir da emissão da matrícula pela Prefeitura.
84º - A isenção da Taxa de Fiscalização para Concessão de Licença para
Publicidade é limitada à fachada da empresa, obedecidos os regulamentos
próprios.
Parágrafo Único - os benefícios de que trata o Art. 30 e 4º, desta Lei
Complementar, se aplicarão às Empresas, cujas atividades empresariais estejam
enquadradas no art. 2º, desde que a empresa se comprometa a investir no
mínimo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou tenha um faturamento mínimo
mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), corrigidos anualmente pelo
IGPM ou índice que vier a substituí-lo.
acordo com a legislação vigente e com prazo máximo de 30 (trinta) anos,
devendo ser aplicada, atualmente, alíquota mínima de 2 % (dois por cento).
Art. 5º - Fica ainda concedido às Empresas que se enquadrarem nas
exigências desta Lei Complementar, concomitantemente aos incentivos fiscais
enumerados nos artigos 30 e 4º, através de utilização de imóveis de terceiros,
mediante contrato de locação ou leasing imobiliário, um repasse proporcional
Art. 6º - O repasse proporcional do valor adicionado do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias - ICMS, conforme Art. 2º, dar-se-á através de
parcelas mensais, programadas a partir do início das operações das empresas
instaladas no Distrito Industrial com os dados informativos para apuração dos
índices de participação dos municípios fluminenses no produto da arrecadação
PRAÇA NILO PEÇANHA Nº 07 — CENTRO — CEP.: 27.123-020
TFI.(94)72442-9650 FAX: (9419443-9672
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
do ICMS a partir do município de Barra do Piraí, de acordo com as regras de
repasse da SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e será
calculado conforme os seguintes critérios:
I - o valor do repasse do ICMS, realizado pela Prefeitura Municipal de
Barra do Piraí, será de 40% (quarenta por cento) quando o Contrato de Locação
ou de Leasing Imobiliário determinar que o prazo de vigência do referido
II - o valor do repasse do ICMS, realizado pela Prefeitura Municipal de
Barra do Piraí, será de 50% (cinquenta por cento) quando o Contrato de Locação
ou de Leasing Imobiliário determinar que o prazo de vigência do referido
contrato for igual ou maior a 120 (cento e vinte) meses, e a empresa tenha um
faturamento mínimo mensal de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
corrigidos anualmente pelo IGPM ou índice que vier a substituí-lo;
III - o valor do repasse do ICMS, realizado pela Prefeitura Municipal de
Barra do Piraí, será de 65% (sessenta e cinco por cento) quando o Contrato de
IV - o valor do repasse proporcional ficará limitado ao prazo de validade
do contrato de locação ou leasing imobiliário e não poderá ultrapassar ao prazo
de 30 (trinta) anos, fixado pelo Art. 5º desta Lei Complementar;
V-o valor do repasse proporcional será calculado conforme Art. 6º incisos
I Il e II, e será liberado automaticamente pela Secretaria de Fazenda do
Município de Barra do Piraí, após o recebimento da transferência feita pela
Secretaria de Fazenda do Estado ou órgão que venha a fazê-lo;
VI - o valor do repasse proporcional do ICMS será feito pela Prefeitura
Municipal de Barra do Piraí diretamente à empresa locatária ou arrendatária se o
contrato de aluguel ou de leasing imobiliário assim determinar, em caso
contrário será feito diretamente à empresa proprietária do imóvel;
Art. 7º - Será também extensiva a concessão dos benefícios previstos nos
artigos 3º, 40, ou 39, 4º, 5º e 69, desta Lei Complementar, às empresas que
vierem a ampliar suas instalações no Distrito Industrial no Município de Barra do
PRAÇA NILO PEÇANHA Nº 07- CENTRO — CEP.: 27.123-020
TRI. (74) 9443.9650 FAX: (24) 9442.067R
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Piraí, mediante a utilização de imóveis de terceiros, através de locação ou de
leasing imobiliário, com prazo de vigência do contrato for igual ou maior a 60
(sessenta) meses;
Art. 8º - No caso de alienação da empresa, por qualquer forma permitida
em Lei, a empresa adquirente fará jus aos benefícios fiscais que foram
concedidos originalmente à empresa beneficiada até o prazo final do benefício.
Art. 9º - A Empresa que pretender se habilitar aos incentivos fiscais
previstos nos artigos 3º, 4º ou 3º, 4º, 5º e 6º desta Lei Complementar, deverá
protocolar requerimento na Secretaria de Desenvolvimento de Barra do Piraí,
devidamente instruído com os dados do projeto, com previsão de faturamento,
investimentos e número de funcionários.
Parágrafo Único - Deverão ser anexadas, obrigatoriamente, na
solicitação de incentivos, certidões negativas de débitos referentes a encargos
tributários municipais, estaduais e federais, bem como comprovação de
capacidade jurídica da empresa através da apresentação de contrato social,
CNPJ e Inscrição Estadual.
Art. 10 - O Poder Executivo terá 30 dias para se pronunciar, concedendo
ou negando, a aprovação do pedido de enquadramento para instalação da
empresa no Distrito Industrial, o não cumprimento do prazo estipulado, contado
á partir da data de registro no protocolo da Secretaria de Desenvolvimento,
acarreta a aprovação tácita, para efeito dos artigos 3º, 4º ou 3º, 4º, 59, 6º, de
acordo com a solicitação da Empresa.
Art. 11 - Após aprovação do pedido de enquadramento de instalação no
Distrito Industrial, pelo Poder Executivo, fica a empresa obrigada a cumprir os
seguintes requisitos e exigências, para obtenção das licenças necessárias,
independentemente das exigências das Secretarias Municipais, Estaduais ou
Orgãos Federais :
I - submeter à aprovação da Administração, com a devida antecedência,
os projetos iniciais das construções e/ou ampliações;
II - iniciar a construção das instalações até 12 (doze) meses após a
aprovação dos projetos e concluí-la no prazo máximo de 60 (sessenta) meses;
III - admitir para trabalhar em suas atividades, prioritariamente, pessoas
residentes no Município;
IV - adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie
de poluição ambiental;
PRAÇA NILO PEÇANHA Nº 07 — CENTRO — CEP.: 27.123-020
TFT. (741 7443-9650 FAX: (74) 7443-967%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
V — faturar toda a mercadoria fabricada e comercializada, assim como todo
o serviço prestado, oriundos de suas instalações locais, no Município;
VI - facilitar o ingresso de servidores credenciados pela Prefeitura em
suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos
referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações
assumidas com o Município.
Art. 12 - Ficam os pólos industriais, complexos empresariais, condomínios
ou loteamentos empresariais, conforme disposto no item VII do artigo 2º, com
área igual ou superior a 2.000.000 m? (dois milhões de metros quadrados),
obrigados a criar um Centro de Formação Profissional, destinado a atender às
demandas de mão de obra qualificada das empresas que vierem a se instalar
nessas áreas;
Art. 13 — Independentemente de qualquer notificação ou interpelação
judicial, cessarão todos os benefícios fiscais concedidos à empresa por esta Lei
Complementar, no caso de ocorrer uma das seguintes hipóteses:
I - a empresa vier a paralisar suas atividades por mais de 12 (doze)
meses, de forma injustificada e não informada ao Poder Executivo;
II - redução da produção ou dos níveis de empregabilidade
injustificadamente e não informado ao Poder Executivo;
III - descumprimento das determinações da presente Lei ou de outras
normas aplicáveis, em especial a Lei Estadual 5636/2010.
Art. 14 — Fica autorizado o Poder Executivo a desapropriar áreas
consideradas importantes para a viabilização do Distrito Industrial, incluindo no
plano diretor as áreas comerciais, industriais e de proteção ambiental em torno
do empreendimento.
Art. 15 - Todos os incentivos previstos nesta Lei Complementar
beneficiarão única e exclusivamente as empresas instaladas no Distrito
Industrial de Barra do Piraí, limitado ao prazo de 30 anos.
Art. 16 —- Os incentivos previstos nesta Lei Complementar serão
concedidos nos prazos estipulados, e serão lançados na previsão orçamentária
da Prefeitura.
Art. 17 - Na hipótese de alteração de critérios, substituição ou
modificação nos tributos mencionados nesta Lei Complementar, os benefícios
PRAÇA NILO PEÇANHA Nº 07 - CENTRO — CEP.: 27.123-020
TRT. 74)7443.96S0 FAX: (7419443-067%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
concedidos deverão ser mantidos pelo prazo fixado, adequando-
critérios ou eventuais alterações introduzidas.
Art. 18 - A cessação dos benefícios fiscais dar-se-á através de processos
administrativos próprios, nos quais será garantida à empresa, a oportunidade de
ampla participação e defesa.
Art. 19 - O Poder Executivo prestará, às empresas que demonstrarem
interesse, amplo assessoramento nos contatos iniciais junto aos órgãos públicos
federais, estaduais e municipais, objetivando viabilizar sua rápida instalação no
Município.
Art. 20 — As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 21 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
E, 28 DF NOVEMB O DE 2011.
(Aproyádo em réúnião Plen
,
JOEL DEFKEITAS TINOCO - 2º SECRETÁRIO
Mensagem nº 066/GP/2011
Projeto de Lei Complementar nº 003/2011
AUTOR: Executivo Municipal
SM 842 -pl42|44
PRAÇA NILO PEÇANHA Nº 07 = CENTRO — CEP.: 27.123-020
TEI. 74)2443.9650 FAX: (94) 2443.0673