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norma nº 1/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaCria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Resolução Nº 001/2022
a e
Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal
de Barra do Piraí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O
INCISO Il DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÊNICA DO MUNICÍPIO, APROVA E SEU PRESIDENTE, COM
FUNDAMENTO NO REGIME INTERNO DA CASA, ARTIGO 32, INCISO VI, ALÍNEA “a”, PROMULGA
A SEGUINTE RESOLUAÇÃO:
Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Barra do Piraí a Procuradoria da Mulher, e será um órgão
independente, que contará com o suporte técnico de acordo com as necessidades e disposto por atos da
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo Primeiro — a Câmara de Municipal de Barra do Pirai, quanto estruturafísica, disponibilizará à
Procuradoria da Mulher:
| - Sala estruturada com: mesa; computador; impressora, e cadeiras.
Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituida de uma (01) Procuradora da Mulher e uma (01)
Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara dentre as vereadoras eleitas, a cada dois (02)
anos, no início da sessão legislativa.
Parágrafo Primeiro - A Procuradora poderá ser substituida por Servidoras da Câmara Municipal, em caso de
não haver vereadoras eleitas para exercer a função.
Parágrafo Segundo — A composição do corpo técnico da Procuradoria da Mulher será realizada por
redistribuição de Quadro Efetivo de Pessoal da Câmara Municipal, incluindo assessoria jurídica.
Parágrafo Terceiro - A Procuradoria da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro,
relatório de suas atividades
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva dasvereadoras nos órgãos e
nas atividades da Câmara e ainda:
| — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação
contra a mulher,
Il — Contribuir com a implantação e implementação de politicas públicas municipaisde equidade;
HI — Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de
políticas para as mulheres;
IV — Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher,bem como acerca de seu
défice de representação na politica, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às
comissões da Câmara;
VV — Promover audiências públicas, seminários, palestras e debates, sobre violência e discriminação contra a
mulher, bem como, a participação política da mulher, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento
de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;
VI - Acompanhar reuniões, debates, agendas promovidas pelos órgãos que atendem e promovem políticas
públicas para mulheres;
VII - Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem a
promoção da equidade entre homens e mulheres, a promoção do empoderamento da mulher, bem como a
implementação decampanhas da mulher, de âmbito municipal;
VIII — Organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive aLei nº 11.340, de 07 de
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento;
IX - Promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal,
X — Propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e daatuação da mulher na
Câmara Municipal de Barra do Piraí;
XI — Emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões permanentesda Casa, às proposições
apresentadas na Câmara Municipal que afetem direta ou indiretamente a vida das mulheres barrenses;
XII — Representar a Câmara Municipal de Barra do Pirai em solenidades e eventos, municipais, estaduais,
nacionais ou internacionais especificamente destinados às politicas para valorização da mulher.
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulherterá ampla divulgação
pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º - A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida
para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6º - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do mandato de sua
ocupante.
Art. 7º - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleiçãoda Mesa Diretora.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das
procuradoras.
GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE MARÇO DE 2022
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 08/03/2022)
“THIAGO SOARES.
PRESIDENTE
Projeto de Resolução Nº 001/2022
Autor: Kátia Cristina Miki da Silva
Coautora: Roseli Braga

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