| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Resolução Nº 001/2022 a e Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O INCISO Il DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÊNICA DO MUNICÍPIO, APROVA E SEU PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO REGIME INTERNO DA CASA, ARTIGO 32, INCISO VI, ALÍNEA “a”, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUAÇÃO: Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Barra do Piraí a Procuradoria da Mulher, e será um órgão independente, que contará com o suporte técnico de acordo com as necessidades e disposto por atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Parágrafo Primeiro — a Câmara de Municipal de Barra do Pirai, quanto estruturafísica, disponibilizará à Procuradoria da Mulher: | - Sala estruturada com: mesa; computador; impressora, e cadeiras. Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituida de uma (01) Procuradora da Mulher e uma (01) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara dentre as vereadoras eleitas, a cada dois (02) anos, no início da sessão legislativa. Parágrafo Primeiro - A Procuradora poderá ser substituida por Servidoras da Câmara Municipal, em caso de não haver vereadoras eleitas para exercer a função. Parágrafo Segundo — A composição do corpo técnico da Procuradoria da Mulher será realizada por redistribuição de Quadro Efetivo de Pessoal da Câmara Municipal, incluindo assessoria jurídica. Parágrafo Terceiro - A Procuradoria da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de suas atividades Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva dasvereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda: | — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher, Il — Contribuir com a implantação e implementação de politicas públicas municipaisde equidade; HI — Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV — Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher,bem como acerca de seu défice de representação na politica, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara; VV — Promover audiências públicas, seminários, palestras e debates, sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como, a participação política da mulher, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal; VI - Acompanhar reuniões, debates, agendas promovidas pelos órgãos que atendem e promovem políticas públicas para mulheres; VII - Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem a promoção da equidade entre homens e mulheres, a promoção do empoderamento da mulher, bem como a implementação decampanhas da mulher, de âmbito municipal; VIII — Organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive aLei nº 11.340, de 07 de Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento; IX - Promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal, X — Propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e daatuação da mulher na Câmara Municipal de Barra do Piraí; XI — Emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões permanentesda Casa, às proposições apresentadas na Câmara Municipal que afetem direta ou indiretamente a vida das mulheres barrenses; XII — Representar a Câmara Municipal de Barra do Pirai em solenidades e eventos, municipais, estaduais, nacionais ou internacionais especificamente destinados às politicas para valorização da mulher. Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulherterá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. Art. 5º - A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta. Art. 6º - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do mandato de sua ocupante. Art. 7º - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleiçãoda Mesa Diretora. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras. GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE MARÇO DE 2022 (APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 08/03/2022) “THIAGO SOARES. PRESIDENTE Projeto de Resolução Nº 001/2022 Autor: Kátia Cristina Miki da Silva Coautora: Roseli Braga