| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3488 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ANIMAIS DOMESTICOS EM HOSPITAIS PRIVADOS PUBLICAS CLINICAS E AMBIENTES TERAPEUTICOS |
| native_id | 401 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3488 DE 30 DE AGOSTO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ANIMAIS DOMESTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS, CLÍNICAS, AMBIENTES TERAPÊUTICOS E DE TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica permitido a entrada de animais domésticos e de estimação em Hospitais Privados, Públicos conveniados, contratados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), clínicas, ambientes terapêuticos, de tratamento e recuperação da dependência química. Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se animal doméstico e de estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos sem oferecer riscos, além dos que atuam na Terapia Assistida de Animais (TAA). Todas as espécies devem passar pela avaliação do médico responsável pelo paciente para autorização, segundo o quadro clínico do mesmo. Art. 2º A entrada dos animais para a visitação de pacientes internados deverá ser agendado junto à administração do hospital, respeitar os critérios estabelecidos por cada instituição e observar os dispositivos desta Lei. 8 1º O ingresso de animais de que trata o caput somente ocorrerá em companhia de algum familiar do visitado, de pessoa que esteja acostumada a manejar o animal, do tutor do animal ou do instrutor que atua através da Terapia Assistida de Animais (TAA). ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 8 2º - O transporte dos animais dentro do ambiente hospitalar deverá ser realizado em caixas específicas para este fim, de acordo com o tamanho e a espécie de cada animal-visitante, ressalvado o caso de cães de grande porte. Art. 3º O ingresso de animais não será permitido nos seguintes setores hospitalares: | — de isolamento; Il — de quimioterapia; HI — de transplante; IV — de assistência a pacientes vítimas de queimaduras; V — na central de material e esterilização; VI — de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI); VII — nas áreas de preparo de medicamentos; VIII — na farmácia hospitalar; e IX — nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos. Parágrafo único. O ingresso também poderá ser impedido em casos especiais ou por determinação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde. Art. 4º A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS): | — verificação da espécie animal a ser autorizada; Il — autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado; ll — laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com a anotação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; 8) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente IV — visível aparência de boas condições de higiene do animal; V -— no caso de caninos, equipamento de guia do animal, composto por coleira preferencialmente do tipo peiteira e, quando necessário, enforcador; e VI — determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar para o encontro entre o paciente internado e o animal de estimação, podendo ser no próprio quarto de internação, sala de estar específica ou, no caso de cães de grande porte, no jardim interno, se o estabelecimento dispuser deste espaço. Parágrafo único. A autorização mencionada no inciso Il do caput deste artigo será exigida apenas para primeira visita, devendo ser renovada sempre que houver alguma alteração no quadro de saúde do paciente internado. Art. 5º Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do benefício de que trata esta Lei, os estabelecimentos mencionados no art. 1º e o Poder Executivo Municipal poderão celebrar convênios com profissionais habilitados, hospitais veterinários, organizações não governamentais, e outros estabelecimentos congêneres. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO DE 2021. MAR EVES Pre nicipal Projeto de lei nº 140/2021 Autor: Luiz Carlos Gomes to