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norma nº 3488/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3488 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ANIMAIS DOMESTICOS EM HOSPITAIS PRIVADOS PUBLICAS CLINICAS E AMBIENTES TERAPEUTICOS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3488 DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ENTRADA
DE ANIMAIS DOMESTICOS E DE
ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS,
PÚBLICOS, CLÍNICAS, AMBIENTES
TERAPÊUTICOS E DE TRATAMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica permitido a entrada de animais domésticos e de estimação em
Hospitais Privados, Públicos conveniados, contratados e cadastrados no Sistema
Único de Saúde (SUS), clínicas, ambientes terapêuticos, de tratamento e
recuperação da dependência química.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se animal doméstico e de
estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os
humanos sem oferecer riscos, além dos que atuam na Terapia Assistida de Animais
(TAA). Todas as espécies devem passar pela avaliação do médico responsável pelo
paciente para autorização, segundo o quadro clínico do mesmo.
Art. 2º A entrada dos animais para a visitação de pacientes internados deverá ser
agendado junto à administração do hospital, respeitar os critérios estabelecidos por
cada instituição e observar os dispositivos desta Lei.
8 1º O ingresso de animais de que trata o caput somente ocorrerá em companhia de
algum familiar do visitado, de pessoa que esteja acostumada a manejar o animal, do
tutor do animal ou do instrutor que atua através da Terapia Assistida de Animais
(TAA).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
8 2º - O transporte dos animais dentro do ambiente hospitalar deverá ser realizado
em caixas específicas para este fim, de acordo com o tamanho e a espécie de cada
animal-visitante, ressalvado o caso de cães de grande porte.
Art. 3º O ingresso de animais não será permitido nos seguintes setores hospitalares:
| — de isolamento;
Il — de quimioterapia;
HI — de transplante;
IV — de assistência a pacientes vítimas de queimaduras;
V — na central de material e esterilização;
VI — de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI);
VII — nas áreas de preparo de medicamentos;
VIII — na farmácia hospitalar; e
IX — nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de
alimentos.
Parágrafo único. O ingresso também poderá ser impedido em casos especiais ou
por determinação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de
saúde.
Art. 4º A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as
seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS):
| — verificação da espécie animal a ser autorizada;
Il — autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente
internado;
ll — laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal,
acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com a anotação da vacinação
múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão
regulador da profissão;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
IV — visível aparência de boas condições de higiene do animal;
V -— no caso de caninos, equipamento de guia do animal, composto por coleira
preferencialmente do tipo peiteira e, quando necessário, enforcador; e
VI — determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar para o
encontro entre o paciente internado e o animal de estimação, podendo ser no
próprio quarto de internação, sala de estar específica ou, no caso de cães de grande
porte, no jardim interno, se o estabelecimento dispuser deste espaço.
Parágrafo único. A autorização mencionada no inciso Il do caput deste artigo será
exigida apenas para primeira visita, devendo ser renovada sempre que houver
alguma alteração no quadro de saúde do paciente internado.
Art. 5º Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do benefício de que
trata esta Lei, os estabelecimentos mencionados no art. 1º e o Poder Executivo
Municipal poderão celebrar convênios com profissionais habilitados, hospitais
veterinários, organizações não governamentais, e outros estabelecimentos
congêneres.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO DE 2021.
MAR EVES
Pre nicipal
Projeto de lei nº 140/2021
Autor: Luiz Carlos Gomes
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