| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1984 |
| Date | 1984-04-23 |
| Ementa | Proíbe a troca de nome em logradouro público, na Sede e nos distritos do Município, cuja denominação recair em pessoa já designada em lei anteriormente aprovada. |
| native_id | 4011 |
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