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norma nº 3489/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3489 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS NAS ESCOLAS
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3489 de 08 de Setembro de 2021
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o
Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos nas escolas da rede
municipal de ensino do município de Barra do Pirai, a realizar-se na última semana do primeiro mês letivo de cada ano
Parágrafo único - A Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos tem como finalidade promover o
debate sobre a criminalidade na intemet e o aprimoramento das politicas públicas voltadas ao combate aos crimes
cibernéticos.
Art.2º - A Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos será implementada com palestras, debates,
seminários e outros eventos ministrados por profissionais qualificados, e com realização de campanhas de conscientização,
direcionados à população com temáticas referentes aos crimes de internet.
Parágrafo único - A Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos poderá ser realizada em
parceria com as Faculdades de Direito, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e/ou com as instituições de ensino da
área de tecnologia da informação, devendo ser amplamente divulgada nas plataformas digitais do Poder Executivo.
Art.3º - Para implementar a presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com
entidades e instituições afins com as disposições desta Lei
Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE SETEMBRO DE 2021
THIAGO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 139/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br

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