| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE CONCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS NAS ESCOLAS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3489 de 08 de Setembro de 2021 EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos nas escolas da rede municipal de ensino do município de Barra do Pirai, a realizar-se na última semana do primeiro mês letivo de cada ano Parágrafo único - A Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos tem como finalidade promover o debate sobre a criminalidade na intemet e o aprimoramento das politicas públicas voltadas ao combate aos crimes cibernéticos. Art.2º - A Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos será implementada com palestras, debates, seminários e outros eventos ministrados por profissionais qualificados, e com realização de campanhas de conscientização, direcionados à população com temáticas referentes aos crimes de internet. Parágrafo único - A Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos poderá ser realizada em parceria com as Faculdades de Direito, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e/ou com as instituições de ensino da área de tecnologia da informação, devendo ser amplamente divulgada nas plataformas digitais do Poder Executivo. Art.3º - Para implementar a presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades e instituições afins com as disposições desta Lei Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE SETEMBRO DE 2021 THIAGO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 139/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br