norma nº 324/1997

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPAL NQ 324. de 28 de abril de 1997. 
'DISPE SOBRE A NOVA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BARF:A DO PIRAI E 
DA ouris PROVIDENCIAS," 
A CA' MARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sar,cior,o 
a st-inte Lei 
CAPITULO I 
DA ADMINISTF:AcO MUNICIPAL 
Artico 19 - 0 Poder Executivo 6 exercido peio Prefeito que 
den-cs'nha as a t.ribuices de sua competncia constitucional legal e 
regniamentar corn o auXi 110 dos Orqos que cornpern a Adrninistraco 
Municipal. 
ArtiQo 22 - Respeitadas as lirnitacies a observadas as dis￾posiçes laqais o Pc.der rs'qulará o funciorsarnento dos árcos da 
Adrnirsistraç.o Municipal. 
Art.iqo :3 - A Administraco Dirata a Indireta se constitui 
dos serviços inthqrados na estrutura orcnica da Prafeitura. 
- 7 - - !_,-ir - .. 
DOS PR I NC I P lOS FUNDAMENTA I S 
Artiqo 4 - A Adrninstraço Municipal obedecerA os saguirs￾tes principios fundarnentais: 
I - P1anejarnersto 
II - Coordenaço 
III - Descentraiizac%o 
IV - Deleqaçi.o de Cc'rnpet.-ncia 
V - Controle 
I - Do Planejarnento 
Artiqo 59 - A aro adininistrativa obedecerá ci planejarnento 
qua visa promciver ci desanvolvirnentcc econ8mico a social do Municipio 
baseadci nos sequintes instrumentos 
Piano Diretor; 
b) Plano de Governo; 
W Lei de Diretrizes Orçarnentárias; 
ci) Orcarnersto Pcnual; 
a) Piano Piurianual. 
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Articio 6 - A Coorder ço des Atividades de Administraco 
será e::.ercde etravs des chetias e corn reunies sisterneticas de que 
participam representantes dos Oros suhordiriedos 
ArtiQo 7 - Uuando subcnetidos. Co Prefeito os assuntos 
devero ter side previamente coorder,edos corn todos cc órnos neles. 
interseados -a firn de c'ue as soluces se harmonizem corn a pci itjc 
qeral do qoverno. 
III - Dc DescentralizagM 
ArtiQo 8 - A descentraiizaç.o ser6 pos-ta em prtica em 
dois pianos principeis 
a) dentro dos quadros da Admircistreço, distinnuirido-se 
clerarnente o nivs'l de direco e execuç'o 
b) da Administraço pare a esfera privade cnediante contra￾tos ou con cesses 
Peránrafc4 rJnico - Pare meihor deserncumbir-se des tarefas de 
plans..j amsnL:o, coordsneç?o superviso e controls, visando obstacular 
o crescimci'nto desmensurado cia rncquinsa administrative, a Adrninist.ra￾co poder6 dssctbriqar-se cia reaiizaço material de tare -fas executi￾ves, recorrendo • sempre qus !he convier, A e::-ecuco indireta, 
mediante contreto, des.ds que exista, ne Area, iniciativa privada 
suficientements deser5voivida e capacitada a desempenhar os encargos 
cia execuço. 
iv 
r 
Artiqo 
me jnstrurnento de 
assequrar rapidez 
midedes dos fetos 
- Dc Deieaco de Compot?;ncie 
- A deieqaco de compst!ncia serc utilizada cc￾descentralizaco administrative, cern o ob3etivo de 
e objetividade As decises, situendo-se nes proxi￾pessoes cu problemas a atender. 
Articio 10 - E facuitedo co Prefeito deiear ccsmpetncia 
Para a prtica de atcie administrativos, conforrne se dispuser em re--
nul amen to 
prrafo Unico - 0 ato de deieqaco ircdicará corn precis&o 
a eutoridads deieada e as atribuiçes objeto de de1eac(o. 
V - Do Controls 
Artino 11 - 0 controls des etividedes edcninistretives deve￾rA exercer-se em todos Os niveis s em todos os 6rgos.1 cornprserden￾do particuiarmente 
a) ci controls, peic chefia do órqo competente, 
da execuç.c dos pronrarnas e cia ohs.ervncia des 
normes que recu1am as etivinJades e.pcif ices 
do Ôrqo controiado. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
b) a controle pelos Orrj.os superiores, da obser￾vncia das norrnas c.ierais qua regularn as ativi--
dadas auxi I iares - 
c) c: controle da aplicaco dos recursos ptblicos 
a da guarda dos bans do Munic.ipio pelos. Orqos 
propr.ios dos sisternas de contahilidade a audi 
toria. 
Art.ino 12 -- 0 trabaiho adrninistrativo serA ralEccionada 
mediar#te sirnpl ificaçlo de pracessos a supress(o cia providncias 
purarnante forrnais 
CAPITULO III 
DO OR9AMENTO-PPOGRAMA E DA PROGRAMAO FINANCEIRA 
Artigo 13 - A Adrnircistraçto Municipal farc elaborar a Piano 
Plurianual do qual constaro espacificarnente as proqrarnas a scram 
confeccionados cia forma cj].obal a setorial 
Articto 14 - A Proramaco fircanceira obedecarc ao Piano cia 
dasemboiso qua daver6 ser apresaritado ao Prafeito pale Sacrataria cia 
Planajemerto a Coc'rdeneco.1corn base em elernentos forneci.dos pale 
Secraterie cia Fezende 
Frcrefo tjnico - As ativ.idedas. cia Admi.nistraco reletves 
CO qua trata. aste Capitulo qdaver..a dessnvolver--s..e na corrformidade 
corn o disposto nesta artiqo qsalvo as macides de cerátar urqErfta C 
de indiscutivel interesse pkhlco. 
Artio 15 - Tc'de atividade daverc ejustar-se a L.ai. de Di￾retrizes Orcarneritáries a co Orcemento-Programe, a as compromissas 
firiancairos so podero ser assurnidos em consonSncie corn a pragrama￾co finance.ire cia desembolso - 
CAPITULO IV 
DA SUPERV I SO 
Artiqo .t - Todo a qualquer Orcto cia Administracct Munici￾pal est& sujeito a supervis.o do PrE'faitce, 
F'aráctrafc Unico - 0 Prefeito axercerc a suerviso qua tra￾te esta artico corn epoio nos Orqos, cia planejarnento a cia assassora￾rnenta do Gebinete 
Articta 17 - 0 Secretário é rasponsvel parente a Prefeitci 
pale superv.is?.o dos Orctcs cia Administraco Municipal enquadradas em 
sue area cia competncie 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Artico 18 - A supervi.o tern por obietivc 
I - securar a obsorvncia. dos Lois; 
II - rornover a execuco dos proqrarnas do Govorno; 
iii - fazer observer os principios fundarnonta.is os--
tobelecidos no Copitulo liz 
IV - coordenor as atividades dos Orq.os suporvi￾sionados e harmonizer a sue atuaco corn as 
dernais Secretaries; 
V - avaliar o cornportarnento administrativo dos 
órqos supervisionados 
VI -- fiscalizar a apliceco e utilieco do recur￾sos, valoros e hens pttblicos; 
VII - acornpanhor os custos globais dos proqrarnos do 
trahalho objotivando A prestaco econE3mica 
do servicos; 
VIII * fornocer A Secrotaria do Faonda os e3.ornorr￾too necessrios a prestacr do contas do 
exercicio firtonceirc' 
- CAPITULO V 
DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES 
Artiqo 19 - As atividados relatives co orcarnento, ootatis￾ticas, adrninistraco financoira 4 coritabilidode auditoria o possool, 
inclusive sisternas do clossificacc' do cargos o niveis do voncirnon￾to ohodecero is normos ostablecidas e adotadas polo Unio 
CAPITULO VI 
DA ORGAN I zco ADMI NI ST RAT I VA 
Artiqo 20 -- A Profeitura Municipal do Barra do P.irai pare 
a execuco do obras o servicos do resporisehilidodo do Municipio qp05-
so a ser contituida dos soquintos Orc.os 
01 - Gabineto do Profeito 
02 - Socrotorie Municipal do Governo 
03 Socretoria Municipal do Turisrno e Laor 
04 - Procuradoria Municipal 
05 - Inspotoria Municipal do Con t.role internc 
06 - Secrotorie Municipe3. do Planojarnento o Coor￾ds'naço 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
U! SecrE'taria Municipal de Pricultura e Melo 
Arnbien te 
OS -" Secretaria Municipal de Adrnini.straco 
- cr.aria Municipal de Fazer!da 
10 - Secretaria Municipal de Educaco, Cultura e 
Des o or to 
11 - Secretaria Municipal de Sat.de e Bern Estar 
Social 
12 - Secretaria Municipal de Obras 
13 - Secretaria Municipal de Servicos Ptblicos 
14 - Secretaria Municipal de Apua e Esqoto 
15 - Secretaria Municipal de Indtstria e Corn'rcio 
16 - Secretaria Municipal de Imprensa 
Atiqo 21 - A nova estrutura est.abelecida no artio ante￾rior obedecerá os sequintes niveis hierrpuicos 
1 * Se::retaria Municipal 
1.1 SubSecrrtarja 
1.2 Departarnento 
13 - Diviso 
1.4 Assistente do Secretrio 
1,5 - Setor 
SEcPO I 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Artipo 22 -- 0 Gahinete do Prefeito cornpor--se-A de: 
1 - Frefeito 
1.1 - Consultor Adrninistrativo 
- Consultor Juridico 
1.3 Oficial de Gahinete 
Artigo 23 * So atr±huices do Pessoal do Gabinete do Pre￾faito - 
I assessorar diretarnente o Prefeito Municipal 
no desempenho de suas functes 
e::.ercer as ccirnpetSncias deieadas pelo Pre￾fe ito 
III cumprir outras missies no especificadas, 
pue Wes forern confiadas peic' Prefeito 
r
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SE,O Ii 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SOVERNO 
Art.Lqc' 24 - A Secretaria Municipal de Gc:verno comorse-- 
I - Secretrio 
1.1 - Assi.tente do Secretário 
2 - Sub-Secretrio 
Artic,o 2 - So atribuices da Secretaria Municipal de Go￾I - receber., encaminharq estuder E' propor so￾lucies em expedientes s processc's e subme￾tS-1c35 a apreciaçto e deciso do Prefeito; 
acompanhar a tram.itaco de proj etc's na C--
rnara Municipal; 
promover a c) aboraco de inforrnaces que 
devern ser prestadas A Camara Municipal; 
•1 de 
IV - coritrolar c's prazos f iCultEidOS pela norma 
legal, Para saricto ou veto dos proj etc's 
aprovados pela Cmara Municipal; 
V preparar e e::.pedir a correspondncia do 
Prefeito inclusive sua representaco 
social; 
VI - preparar e e::.cedir circ:ulares del nters'sse 
da Adrninistrarc:' bern como as .instruces 
emarcadas do Preteito; 
VII - recepcionar e atender autor3dades e rnunii￾cipeS 5 cont.rolar a ac3enda do Pre -Feito., 
inclusive suas audi:n :ias, como airida., en--
caminhar aos 6r.os cornpetentes q KCUClC 
que assirn necessitar 
VIII - exercer as cornpetncias deleQadas pE'lo 
Frefeito e, cumprir outras misses n(o 
especticadas. que !he torer contiadas 
pelo Prefeitc'; 
As
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PI 
sEc.Tho III 
D4 SECRETARI4 MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER. 
9rtioo 26 - 4 Secretaria Municipal de Turismo a 
Lazer compor-se---à de: 
I - Secretrio 
11 - 4ssistente de Secrettrio 
2 Diviso de Turismo e Lazer 
4rticto 27 -- So atribui.cbas da Secret.aria Munici￾pal de Turismo a Lazer 
- p1aneiar, diripir a desenvolvE'r a politica 
municipal de turismo a lazerc qua compre￾enderA as atividades refarentes a promoco 
a execugho dos mesmos oriinárias do se--- 
tor pblico ou priva.do iscuiadas ou coor--
denadas entre E•j 
Ii - e::•erutar planos a propramas de fomento ao 
turisrnci a lazer'. 
III - proqramar a submeter a aprovac%o do Chafe 
do Executivo Municipal a ou lazar; 
I V - profflover f associadci ao Departament.o de 
Cuitura da Sacretaria Municipal de Educa--
cci Cultura a Desperto ci uso intensivc' 
cia lociradouros ptJbl icos a areas varde.., 
como cenários para aventos popularas comcl 
aindaq na utilizaço dos equipamentc's cia 
rede para ativdadas d.ivarsificadas corno 
mostras de arte, festival cia misica tea-- 
tras anfiir assoc:iando o :t.Er A cultura; 
V * axecutar outras at.ividadas correlatas qua 
We forem determinadas 
SEW 1V D4 FROCURADORI A MUNICIPAL 
Artiqo 28 - A Proc:uradoria Municipal compor-se--à cia; 
1 - Prcecurador 
1.1 * Piss.istenta do Procurador 
2 - SubProcuraclor 
3 - Assessor Juridico 
Ambp IRSTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA. MUNICIPAL DE BARRA DO PI 
Artioo 29 - ED atrl uiceE cia, frocuradorja, 1unjcjoa,j 
- defender em • ..Wzo ou fora deie, oc di￾reitos e ir,teresses do Nuriicioicn 
II - assessorar o Frefeito Municipal e 
Secretirios Municioais em assuntos juridi￾cos 
III - rodioir e emiti.r pareceres e realizar es￾tudos :1 urid icos de interesses do Nun i c:i pio 
e ctroe docrcisntoe oerti.n nte.. 
IV - oromover a c.:ohranca judicial cia divida 
a,tlVEc do Nun.ic.pic 
V - oarticipar de inquEritos adrninistra.t.ivos 
dar-ihee a, orientaco juridica convsnierr￾te 
VI - s::scutar outras atvdacles correl atas qus 
We torem determinadas. 
SEcPiO V 
DA I NSPETOR I A MUNICIPAL DE L:cTFQL.r NTEFNc::t 
Aiicu - :; • A Ina,.oc?t3ri. Municipal de Controls :ErLerr,cD corn￾oor-se-E. da 
:1. - lnE:.pStOr 
1 - Assietente dc: Insoetor 
fi:iclo ::;j -- r:' atr.lbulcdeE. da Ir.oetoria, Municipal de Con--- 
trole intsrno 
condic.es indisDensEveis ciara eficicia do 
controls e::.terno a cargo do Tribunal de 
Contaa. do Estado para asseciurar reoulari'--
dadas a realizacc:' da receita e desoesa 
ac:ornpanhar a exec:uco do orca,mer,to e doe:. 
proaramas de trahaiho., identificanclo os 
sventt.Aa,is deevios corn resosito as previ￾sôes, as suas causas a as rnodificaces das 
condicee em gus foram efetuadas as prois' --
c&is pralimir,ares, e::.aminando as c:onse￾gunciae dos trabalhos realizados; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
6;_1 711Z 
avalia.r os resultados alcarscados ocios ad￾mintradores e veritcar a e:ucO dos 
contratos; 
tv E'>cLtar outras ati;vidades correlatas que 
We forem determinadas 
Artigo 32 -- A Inspetoria Municipa3. de Controls interne ver -
sert sobre 
- a isoalidade dos atos de que rssult.sm a 
arrecadaco de receita s a rE liaço das 
despesas sa cr.iaco s a extinco de di--
reitos e ohriqaçss s a rnovimentaco do 
Patrimrfio em neral; 
a fidelidade funcional dos anentes e rca￾ponsáveis per bens, numerrioa e valorss; 
o cumprimercto dos proqramas de traba1ho 
expresso em termos financeiros e fisicos; 
IV - a eficAcia da csth:o, per meio de apuraço 
dos cust.os dos services. 
-,'- I, .t-c.J V. 
DA SE.CRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAçPO 
Articio 33 - A Secretaria Municipal de Pianeiamento e Coor--
denacEo compor-se- de 
:t. - Secretrio 
1,1 - Assistente de Secrstário 
- Departamento de Coordenaco Financeira 
3 - Departarnento de Informática 
0.1 - Diviao de Proorarnaco 
3, 1.1 -- Divis.c' de ProQramac(o 
32 -- Setor de Opsraro 
- Diviao de ODeracio 
3,2.2 - Divisto de Proceasamen,t.o de dados 
11 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
(rticio 34 - S10 atribuicbes da Secrc'taria Munictoal de vla￾nelarnento e Coordenacto 
- Drestar •SE.EesSOramentO ao Prefeito na cia￾bcraco de pianos e Droorarnas do Soverno 
Municipal, barn corno orcianizar, coordenar, 
cont.rolar e avaliar as atividades dee-en￾volvi.das pela Prefeitura: 
I I - assessorar os demais Ôro'os da admirsistra￾c.o na eIa.boraco de orojetos necessrios 
a implantagho doe piarcos procrarnas, esser,-
ciaimenta o concerrnarcte ao Piano Diretor 
de Desenvolvirnento Ltrbano e do Meio 
rnbiente de Barra do Pirai do Uso e 
Ocuoac:o do Solo do Municipio de Barra do 
Piraj: de Lei do Parcelarnento do Solo e do 
C:ódio Admircistrativo do Murciciplo de 
Barra do P.irai: 
assessorar Os dernais Oroos da administra￾co na elaborac:o de oroietos necessrios 
Para o desenvolviment.o de pianos e proore---
rnss: 
::v -- proceder, ar'ós devidarnente planificado 
util lzan(io-se doe dernais órq.os da admi￾rcistraco na irnpIantaco do concerrcercte 
co Piano Diretor de Deeenvoiv.jrnenth Urbano 
a do Meio Ambiente de Barra do Pirsi do 
Uso e Dcupaco do Solo do Municiio de 
Barra do Pirci da Lei de Parcelarnento do 
Solo e do Códioo Adrn.inistrativo de Barra 
do Pirci; 
V - prornovor em conjunto corn as Secretaries de 
Fazenda e de Sade., na eiaboreco do or￾c:arnento anuel a prooramaco finercceira de 
desembo iso: 
VI - ccoordenar a controlar a exacuco des aces 
de p1 anej amen to proramas a pro.i a toe. a 
scram e>ecutedos pelas Secretaries, assim 
como eva 1 ir seus resu 1 tados: 
VII - promover estudos a anal ises .obra o fun￾cionamanto a oroanizaco dos servicos da 
Preteitura suoerincio ao Preteito a adoo 
de rnedidae Para o ecu aprimoramento; 
VIII - plane.jar a prornover a e1aboraco de proj B￾toe de desenvoivirnento econrnico social 
fisico a territorial do Munir:.ipio inc 
sive hahitaco: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
IX -- realizar interc:mhio corn 0rcos Governa￾mentais ou Iristtuaçies Vrivadas que 
desenvolvam ati vciades cononeres As de 
p1 ansi amen to 
X crenc:iar o Fundc' Municipal do Bern Estar 
Social 
XI - supervisionar, . coordenar, executar e 
fiscalizar toda a atividade o prcicsssarnen￾to de dadoE 5 cibjetivarsdo a irormatizaco 
ceral da Prefeitura 
XII -- executar ciutras atividades que We iorem 
deterrninadas. 
sco vii 
DA SECRETAR I A MUNICIPAL DE ASP ICULTURA E ME 10 AMBIENTE 
Artiqo 35 * A Secretaria Municipal de Acsrcultura e Me.ici 
rbiente cctmpor-se- de 
1 - Secretirio 
1.1 - Assistente do Sscret6ric' 
2 -- Div:iso de Abastecicnsnto C Cornercializaco 
2.1 Setor de Estatistica e Preccis 
2.2 - Setcir de Mercado e Feiras Livres 
3 - Divis'tci de Produco e Deserivolvirnentct 
3.1 - Setor de Prograrnas C Proictos 
3.2 - Setor de 0rientacc' Técnica 
4 - Diviso de Unidade Municipal de Cadastrc' 
(INCRA) 
5 - Departarnento do North Flc'restai 
6 - Departarnento de Meio Arnbic.?nte 
7 - Departamentci de F'arques e Jardins 
Artiqo 36 - S'c' atribuies da Secretaria Municipal de 
Agricuitura e Meici Arnbiente 
I - prcirnover a realizaco de proqrarnas de f ci- / 
mento a aqropecuária; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PI 
1.1 incentivar e coordenar o abastecirnento de 
produtos hortitruticaranjeiros e dernais a￾neros a}.i.rneriticios no Municioio 
I tI or.tar a istncia t€cnica e de extenso 
rural e apoio aos p rodutores rurais. orin￾cipai.rnente aos pecauenos e rnédios 
iv - nrocrover e incsritvar o associativisrno C 0 
desenvolviment.o comunitirios dos habitan￾tea cia area rural do Municipio 
V - oromc::'ver a divuloaco dos produtos dispo￾nive:is oa.ra comercal.jzaco bern comc' 
manter controle de r.recos nos cent.ros de 
ab.tecirnentos mercados e feiras 3. ivresz 
VI rromover a articulac.to corn Oro:os Q3overna￾mentais e na iniciativa privada, visando o 
aErov. tarnerito de inc:entivc:'s C recursos 
Para aplicao na 6res de acaricultura 
VI I -- prornover a ronstruco de centros de aba 
tecjcnentos no Municiio corn o aproveita￾mento dEc produc°o municipal 
ViI:[ - E.tabeiEcE:'r propramas aos aciricultores no 
que c:oncerne a conaervaco de estracias e 
out.ras de carter essencial para o 
oscoarnento da produco 
- coordenar todas as atividades do Horto 
Municipal 
coordenar deaenvoi.ver e 
tica do rneio ambiente 
out ros ros de .admjnis 
rio, errs fcrjc. os setores 
norma reoul amen tadora 
Brra. do Pira.i 
X 
controlar a poli￾corn o auxilio de 
traco se neceseá-- 
determinados pala 
rio Municipio de 
A. - prc'mover, corn os dernais órq'os cia Adrninis￾traçco, atividades relacionadas corn o meio 
ambiente. inclusive no ciue diz respeit.o a 
rocirarnas educacionais e eventos de oarti￾c' pac.o de diversos seornentc's cia socieda￾de 
I - 000rdenar a e::.ecuc'o de servicos ref ereri--
te a pracas. parcaucs, Jardins, L.ociradouros 
Ph3. icc's eDistritos. 
XIII - e::.ecutar outras atividades que 1 he forern 
deterrninadas. 
I& ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
LT 
SEW VIII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM I N ISTRAcIO 
rtico 37 - Secretaria Municipal de Adrn.inistrac.o corn￾por-s- de 
1 - Secretrio 
1.1 - itentp dc: SE?crtário 
2 - Departrnnto de Comprcs 
21 - DivisTo de Comprs 
2.2 - Diviso de Material 
- Dct de Almoxarifado 
3 - Diviso be Fessod 
4 - Divisho de ServicoE Gerais 
41 - Setor de ZeIdor± (Edificlo Sede) 
4.2 - Setor de SErvicos Ext.ernos 
4.3 - Setor de Copt e C:ozirh 
5 - Diviso da Junta de Pdista.rnento Miiitr 
- D.iviso de Fttrirn$riio 
7 - Diviso de Cornunicc(o 
B - Deprtrnento de Arquvo 
8.1 - Diiiso de Arquivo 
rtico 38 - So atribuigbes tht Secretaria Municipal de cd￾mm istraço 
3: -• zeir pela rnnutenco limpeza e car ..ervt￾cio cia pr€dio e irst1ces dc. Frefei.thrc 
Municipal; 
ii orriz.tr, numerer e mtnter sob c:.u tres￾pofl5biiidcde qas ariqinais dc-a Leis.., Dc--
cretos.., Portris c outros atos normativos 
nertinentes ao Executivo Municipal; 
!I! - e>ecLktr atividades rd etivs ao recrute￾mentoq & seIeco., ao treinrnerItoq cos con￾troles tunc1onus aos e::irnes de sabde dos 
funcionrios e aos dernis ,ssuntos perti- / 
nentes 
• ;j. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
iv - ficaiizar, €m sua .rea o cunmrimento da. 
Leis, Renuiarnentos Normas e Poturas Mu--
nicipais, Excctuando direta ou indireta￾mente obras c'u serviços p6b1icos airn de 
controle dos equiparnent.os sociais do Muni￾cipio apontando as defici'ncias a serem 
corric±das pelos órc;os cornpetentes 
V - representar, na medida do possivel, ci Pre￾feito Municipal. junto as Adriis.tracOes 
dis.tr.itais elahorando em nivel local, es￾tudos proQrarnas e proj etos. de atendirnento 
a comunidade 
VI - promctver a publicaco do todos os atos 
normatisos e do inf ormaçto conforme deter￾minaf.o do autoridade competente ou norma 
legal; 
VII - mentor em arquivo tode a documentaco e 
proces.sos. do .irct.erosse da Mun.icipelidedo 
VIII -- coordenar e controlar ci tramite do todos. 
Os procossos e documontos na profe.iture 
Municipal, como ainde subsidi-los no quo 
We for atinente 
::x -- supervisionar, coordenar e controlar todw 
as compras reali adas pole Prefeitura Mu￾nicipal podendo pare isto valor-se do cu￾xilio do outros órqtos de cdministrac(o. 
x - E>ecit.ar outras atividade quo We forom 
doterrninedas. 
SEW IX 
DA SEC:RETARIc MUNICIPAL DE FPIZENDPI 
Articio 39 - c Secreterie Municipal do Fazenda compor-so- 
- Secretrio 
1 1 - ss.istento do Secrotário 
- Sub-Secrotrio do Fazenda 
3 - Dopartarnont.o do Contabilidade 
31 - Diviso do Empenho ,,,/' 
d 
-.--. \ 
- 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA. MUNICIPAL DE BARRA DO P11 
4 .- rpartento de Tesouraria 
4.1 Diviso de Supervisho e Conferncia 
4.1.1 - Setor Operacional 
- Departacnertto de Rendas 
Divis.c' de Cadastro 
5.1.1 - Setor de c:adastro 
52 - Diviso de Fi calizac:o de Rendas 
- Setor de F.iscaliac' de IS,S 
5.2.2 -etc'r de Fiscalizagho de I.P.T.U. 
rt1Qo 40 - So atribuices da Secretaria Municipal de Fa￾I - executar a pDiitica fiscal do Municipio 
I I - processar a despesa e man ter o req istro e 
os controics cont4beis da adrninistrac;o 
f.inanceira e orçarnentEiria do Munic:ipio; 
cadastrar, iancar e arrecadar as receitas 
Municipais e promover a fiscalizaco tn.-
buthria 
::v -- coordenar e e::.ecutar atividades de admi￾nist.raco financeira do Municipio' 
V - perticipar da desiqnac.o de cornisso de 
si.ndicncia para apurar irrecuianidades na 
area de sua competincia 
vi - reali:ar estudos e desenvolver aces nor--- 
mativas e onientadoras relativas a 
modernizaço adrninistrativas visando a 
racionalizaco e ao aperfeicoacnento das 
atvidades da Adm.tnstraço Municipal e 
corn estes cnesmos meios prestar as.istncia 
aDs dernais órcos da administraco visar￾do o mesmo objet.ivo 
VII preparar c's balancetes relatórios anuais 
halanco geral e as prestagbes de contas de 
rec:ursos transfenidos por outras esferas 
do Governo 
VIII - f.iscalizar e fazer tocnada de contas dos 
Orqos da administraco encarreqados da 
rnovimentaço de dinheiro e outrosvaiores 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITTJRA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Ix procodor ains crio do débito o a cobran￾ga d1vidi ativa do Municipio 
x - coordenr, controiEtr o oxecutr as tivi￾dds roferontes ac,procossarnonto cornput￾rizdo do s. Socrot.iri 
xi -- comprhr e contro1r a oxecuco orçrnon￾tári; 
XII executor outros atividodeE corrolotos qt..te 
We forern doterrninodas 
sEcO x 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAç,O CUL.TURA E DESPORTO 
Artio 41 - A Secretorio Municipal do Educoco Culturo o 
DeEoorto compor-se-é de 
1 -. Secretério 
1.1 - Assistont.o do Socrotário 
1 2 - Conseiho Municipal do EducEtco 
* Consoiho Municipal do Cuituro 
14 - Consolho Municipal do Dosporto 
2 Doportorciercto do Educoco Eico 
21 - Di'.io do Educoco 
- Diviso do Atendirnonto EscoiEtr 
23 - Diviso de Assistincia oo Educarsdo 
3 - D ::'artocnento do Educocto Irrfontil 
31 - D.ivio do Creches 
Divisto do W6-Escoior 
4 - Dopartomento do Cuitura 
4.1 - Diviso do Pronioco Cultural 
42 - Divis.o do Sibliotoca 
43 -- Sotor do Promogbes o Evontos 
5 Dopartornenth do Apoio Administrativo 
5.. 1 - Div iso do Possoal 
5..2 Divisi.o do E::.podiento 
6 L)eportarnentc do Desporto 
6..1 - Divis10 do Educaco Fisico Escoior 
62 - Diviso do Esporto Amodor I 
U' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
L i 
Artioo 42 -- So atribuics da SecrBtariEc Municipal de Edu￾caco Cultura a Desporto 
-- i anaj ar orientar a axacutar atividadas 
referentes a adu:aço infantil a cocnpia 
rnantarq alfabetizaco a profiss:.ionaJ.izac(o 
de adultos a aducaco especial 
it - pr novar a executar corrvnios na Area de 
educac.ao qem todos os niveis 
III - coc:rdenar a controlar a merenda escolar 
IV - supervsionar todas as atividadas desen￾volvidas pala Rcde Escolar Municipal 
V - desanvolver prorarnas de oriantaco pada￾cOpica objativando aparfeicoar os profes￾sores dentrc' das diversas especial idadec.. 
VI -. prornover a orientac'o aducaci.onal at.ravs 
do aconseiharnento vocacional , em coope￾rçc: corn os professores, a familia a a 
cocciunidade 
VII promover as atividades cia natureza artis￾t.ca cultural a c.ivca do Mun.Lcip10 
VIII astabelecer o calendrio escolar para as 
diferentas unidades qua comptiam a REde 
Ec:.colar do Municipio 
Ix - orpanizar., maritar a suparvis±onar a 
Bihl.iotac:a Municipal 
- ncentivar a crianca na leitura a pas￾quisa 
xi -- promover., asscciado a scrataria Municipal 
dc Turismo a Lazerq o uso .inten..ivo de 
1 c'cradouros pttbl i cos a Areas verdcs corno 
cenirios para eventos popularas ccxno 
aindaq na utilizaco dos equiparnantos da 
rede., para ativ.idades diversificadasq como 
mostras cia arte., festival de mtsica., 
teatros Entim assoc:i.andc:c a cul tura ao 
turismo a iazer 
xii - c..up.rvisicnar os cluhas dec.portivos Muni￾cipai. s a as damais Areas destinacias a 
prtica de ecporte qbarn comc' propor ma--
didas visando a realizaco cia atividades 
civico-asportivas do intaressa qcral do 
Municipio 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
XIII - reIi:r eoetcu1os esortivc4s cornpeti￾cEE e torriexos corn a cooperaco das fd￾races no Mursicip±o 
XIV - coordrsr contro1r e::•cutr a s t±vi￾ddes referentes ao processcmerit.o cornputc￾dorizdo de sua Secretr.ia 
xv coordenr, controi.r e exec:utir tod.s as 
tivid.des reiciondE corn as Creche 
Municip±s dndo-Ihes a asE~~ ist * nciai ne￾vi reEt1izr dcdo.. et.titicos C estudos de 
v1.i3ctie5 t.ravés de ná1ises tcnicEs 
na Area de sua ccirnpetnci 
XVII executer outrs ttividds correItis que 
Ihe forecrc detCrrninds 
SE9O XI 
DASECRETAR:f.A MUNICIPAL. DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 
Artiqo 4:3 - A Secretria Municip a l de Side e Bern Estar 
Social cornpor-se-& de 
1 - Secretrio 
* Assistente do Secretário 
2 - Sub-S.ecretrio de Bem Estar Social 
21 -- Departarnento de Beas Estar Social 
211 - DivisE(o de Assist?ncia Social 
3 - Sub-Secretrio de Sat'.de 
4 - e'artarnento de Assessoria Corcsuitiva 
S Departarnento Distrito Sanitári.o 1 
51 - uiviso Mdca 
- DivisEio Odorstolónica 
53 - Divi:to de Enferrnacern 
6 - Departarnento Distrito Sanittr.io 2 
61
.1 
- Divis:c' Mdica 
62 - Divisct Odontoióciica 
- Dviso de Enterrnacern 
I 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
7 - Departarnento Distrito Sanit.rio 3 
71 Diviso Mdica 
7,2 - Diviso Odonto16cica 
73 - Divso de Enferrnaaem 
B * De?partarnento de Contro1eAuditoria e 
gos. Relererjciadoe. 
8..1 - D±vis?o de Auditoria 
* Diviso M'dica 
8.3 - Divis.o Odonto16c:ica 
8,4 - Diviso dc Enfermaqern 
9 -- Departarnento de F'rocrarnas e Bat&de 
9.1 - Setor Vici1ncia Epidernioi6c3ica 
92 -- Betor Vicii8.ncia SaniLria 
9.3 setor 
9.4 - Betor Pp.io (;dministrat.ivo 
Divisho de Educac(o em 9acIe 
Diviso de Dados Vitals 
9.7 - DivisEko dc Farrncia 
98 - Diviso de Proqramas Especials 
11 ... Departarnento Administrative, 
101 - Setor de Contas Médicas 
10.2 - Setor Recursos Hurnanos 
103 - Diviso dc Compras 
44 Djvisc dc Alrno:rifado 
Divis.o dc Ftrirntnao 
10 - Divis.o de Trarisporte 
10.,7 - Divisio de T.F.D. 
11 -- Departarnersto do Fundo Municipal dc 
Servi-- 
111 .... Betor de Controle e Avaiiaco 
112 - Betor de idrninist.raçio 
113 - Divis%o de Bervicos de InforrnacEcs 
11.4 -. Dviso dc Contabilidade 
115 Divis.o dc Tesouraria 
Artino 44 - Sac atribuicies dc Becretaria Municipal de 
e Bern Estar Social: 
3: - pleiar as aceies de scttde e prornoco so￾cial no Municipio 
I I - Qerendiar Os recursos destinados a sadc 
III -- qcrant:i.r e estirnular a participaco da cc'-- / 
munidade na forrnulaco e fiscaiizcco das 
PDI. ....icas de scde e prornoco socic3. do 
Municlp.icc 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- aSSeQUrar 0 acesso un±versal e iva1itirio 
dos municipes a todas as actes de saude e 
assist@ncia médica promovidos,no Qtfrfbito do 
SUS 
V nrornover a disponibi I idade hem cornc asse￾curar a quai.idadc do sancue c hernoderva￾dos utii izados pela cornunidadc 
VI - prornover o bern es. -Far-social de cada cida￾d:o e da comunidEcdc corno urn tOdOq priori￾zando o menor c o idoso 
VII - assscurar o tratarnento iQURlitttrio, bern 
corno o cozo dos beneficios previstos peia 
ieqislaro qdos cdados portadores de dc- 
.cincias 
VIII - discip3.i.nar e f i scaiiar as condicies, de 
- trahaiho objet:ivando a crornoç10 e prote￾co de sade do trabaihor , 
Ix - -viabiiiz - , planejar fiscaiizar a utili￾aco de mcdi carnentos equipameritos icnuno￾bioiócicos c outros irisurnos de interesse 
da popuiaco 
x proioer a vacinaco em IrIassa da populaco 
local em campanhas especificas ou em casos 
de surtos ep.iderniolóqicos 
XI * recrutar, discipi .inar e fiscal izar a par￾ticipaco de instituices privadas nas 
ac;tes de sade a nivel Murcicipa1 
est.abelecer-::onv:nios. contratos e corisOr￾cicis corn outros Municipios ou institui￾çes qsempre Clue o iriteresse da cornuriidade 
ass.irn o exiciir 
xlii - or- onunciar-se sobre as sol icitaccs de 
entdadcs assistericia.is. do Municipio re￾lstivas as s.uhverIccs ou auxiiios. esta￾helecendo critirios para aplicacZo de 
recursos 
xiv --- incrernentar as actes tie vioiirici.a epide￾miolóica, sanittria e meio ambienteq 
estahelecencio normas para cont.role de 
produtos substncias e servicos uc inte￾ressam a sadc 
xv -- ararti- a distribuiç.o de rnedicarnentos 
destinados. a ecuperao da satde dentro 
de crit6rios ss-.tabeiccidos pela Ss'creta-- 
ESTADO DO RIO DE I . 
XVI - elaborar o orcamento cia SecretariEt esti--
mando a receita e fixando as despesas nos 
diversos proqramas e projetos a serem in￾cremen tados 
:;<vi I -- e:;ecutar outras atividacies correlates c'ue 
ihe forern detE'rrniriadas 
sEcPO XI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
ArtiQo 45 - A secrotaria Municipal do Obras compor-se- de - 
1 - Secretrio 
11 - Assistente do Secretário 
2 - Departacnento do Edificacbos e Obras Ptblicas 
2.,1 - Diviso do Edificacfes 
Diviso do Obras Ptkblicas 
3 Depart.arnento do Urbarii,rno 
1 - Diviso do Urbariisrno 
Articio 46 Sic atrihuiçes da Socretaria Municipal do 
- pianejar e executar obras do redo, cale￾rias do Aguas pluviais qobras do arte 
pav.imentac(o ahertura do vias municipais 
do acesso e conservaco 
II -- fiscal izar e controlar a exocuço conser￾vaco ou reparos em obras pbl icas real i￾zadas por terceiros ou rc 
executar ou procnovor a execuco, conso rva￾ço ou reparos am obras p'blicas do desen￾volvimont.o fisico do Municipio o do hah￾tac(ci popular 
iv - e>E!cut.ar o controle arquitetnicci urha-- 
nistico do Municipio qinclusive concessc' 
do "habite-se" as novas edificaes 
V - subsi.diar o Orqo do Planejamento Munici￾pal encarregada da impiantaçic' do Piano 
Diretor do Desenvolv.irnento Urbana do Barra 
do Pirai a outras normas especificas; 
'P ' MUNICIPAL DE BARRA I•' '. I 
Z. 
Vi -- desenvolver e e::.ecutor todos os medidos 
Polo óro ,:o do Plan jornento Murc:iool corno 
sendo do inteira respionsabiliclacle do Se 
cretaria ou, em c.c'njunto corn cis dernois Or￾ci~ios do cdrninistroco 
Vi I orornover fisca:Ljzec:o sisterntjca do con-- 
t.role do obras fdo uso do solo e do oatri--
rnnio cu1turo1 
emitir porecors's tOcnicos 
IX - ar1isr oorovor, rejeitor ou pr em 
exiqencia os projetos do odificacos e 
obras, par cel amen to (10 solo, coniorme Ic--
oisiaço pertinento em vicior 
x -- prc'dLzir informes do movimsnto esttjtjco 
do pro jetos em trrnite e oprovados, evoi.u-- 
- ç:o do adensasmentO ocupocionol sobre o 
territOrsjo e volume do construco nos 
Eireas urhonas do Mun.icipio 
X 1 -. per métodos e processos ol ternativos 
aos odotodos polo (dmin.istraç,eo Fthlico, 
visando, pe:la rac.ior li.'.oco dos rneios q 0 
otirnizoç.c dos recursos do Murcipolidode 
Xii •- rjarorstir,, ot.ravés do asoistncio aos do-- 
rnoo Oroc's do cdmiriistroco Mursicipa]. a 
perfeito cc'nsecuco e irnplontoco dos Dl0-
nos, oroor- omas e projetos. 
XT 11 - desenvolver métc:dos do p1 orej amen to e or--
non .izoc.o do trabal hos clue possarn contor 
corn a Participao popular, no eiaboroco 
e exocuco do rlonc's, pronromas e c'roje￾too 
xiv - executor todos os servico . hurocretj.cos e. 
expediente do suo Secret.ar.ja, bern como, 
orouvos odministrativos e etc:. 
xv •- s'xocutar todos. o F., :ie,ortamontoE. e pos￾ousos so1citocios ou orientodos por out.ro 
Orao do dmin:.troco; 
xvi - oro.nizor • operor e monter hibi ioteco es--
Oecial:Lzodo arquivo técn.ico (rnapoteco e 
etc 1 e bonco do dodcs 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PI 
.::VIi - manter junto ao cadastro tcnico imobi-
.tiEr10 arquivo atual i.zado anua1rnent. , de 
ntcrmac:es sobre o patrim6nio cultural 
construido .Lmob I iário urbano s. rural do 
interes.se histórico corn os seQuintes ole￾men t.os 
a) pec.as t.cnicas cc'rno lovantamontos 
cadastrais, piantas, c:ortes facha--
das perspectives o etc 
b) :Lever- tamertos tapocjrMicos ou outros 
rE'cis.trc:'s. \I1SUa.5 5 como tiirnE?S DU 
VCOO5 
XVIII - ree1.izeco do servios do cadastro técni￾cas e prc:'c.ossemonto do dedos 
xix - mentor setor do atendirnento ao oblico 
rnorrnont.e 
E crantindo mediento a cobrenca do 
taxas o acosso a toda e qualquer 
intormaco corsatente dos arquivos 
tcnicos cia Secrotari 
b permatindo i.nformecies sobre plano 
proqrernas e projetos em desenvoivi￾men to 
c) pub 1 icaces des normas e roou :t amer.... 
tos do interesse urban istic 
plantas 5mapes e demais pecas tcrsi￾cas i.isponivei.s quo possam sor 
adquirides oor qualquer contribuin￾te mediante o penamorito de texa 
xx - cc:'ordonar a Defes.a Civil Municipal-, 
x:x I -- executer outras atividades correlates quo 
We forem determined as 
SEW XIII 
DA SECRETAR I A MUNICIPAL CE SERV icos PUBL I COS 
Articjo 47 - A Secretaria Municipal do Servicos Phlicos 
cornoor-se-. de 
I -- Gecret.ffsrici 
1.1 - Assistente do Secretário 
- Departemento do Servios Urbenos 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PI 
Deoartmento de Estrdas Viciris 
4 - DeDertmento de Vis Urbries 
Deartmento de Terminal Rodovicrio 
6 - D+rtmento de Mrutenco da Greg em Munici￾6 i. - Setor de RfeitOrio 
7 - Departamento de L.irneze Urbana 
B - Doertrnersto de Trnito 
8.1 Diviso de Trnorte L1rbtrio 
9 Depertement.o de Cemitrioe 
9.1 - Diviso de Servicos Funereis 
10 :oepertamerto de Mariutencc' Eltrica 
10. :oivis:o de I iuminac'o POblica 
11 Divisto de (-drninistreco de Distr.itos 
11.1 -- Setor de Regibes Administrativas 
PerEiorefo tirilco Sc' consideredes ReoWes Adrninistrati.vas 
de Que trata c item 101 do presente artio, as sec3u±nteE 
1i REGIO - Chalet - Boca do Mato - Santana de 
Barra 
29 REGicO Parciue Santana - Cerbocálcio - 
q u ci r a. 
W REGI?O - Ponte Vermeiha - Roseire I - Roseira 
II - Porte do Andrade 
41 REGIO Muqueca - Veroem Grande - c:arvo - 
Santo CrIE.to•-- :Bairro Sio joAo - 
recerc - Grota do Nenern 
5A REGIiO - Caic'ira So Pedro - Quimica - Parouc 
So Joanuim - Vile Helena So Lutz 
- Santa Izabi - c::ei>a DPciue - Horto 
. REGThO - real - Boa Sorte - Morro do Game - 
Asilo Canto - Santa Cecilia 
7i REGIO - Oficines Velhas - Metalroic:a - Campo 
Born - Ponte Preta - Lc]o Azul 
ISBN* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PI 
Gh REGIO - Santana - Goiarsdira - Belvedere - 
Santa Barbara -. Mirante - Parque So 
Joo - Taquara 
9 REGIO - Matadouro Santo Antnio - Arthur 
Cataldi I Arthur Cataldi I I Mi￾n u a no 
10 REGI?D - Vila Maia - Vila Nova 
Ill REGICt - Fatima - So L.uiz da Barra - Suadalu￾i2? REGIiO - Francisco - Morada do Vale - Boa 
Vista da Barra 
139 REGIO - Santa Terezinha - Unio 
Artiao 48 So atribuices da Secretaria Municipal de 9cr￾vicos Pbiicos: 
I - romover a rnanutencci e extenso de rede 
de eriernia e:letrica e de ilurni.naco ptihli￾ca do Municipio 
3:1 c::oordenar a adrninistraç:'o dos cernitarios 
Ill I -- coordenar e controlar a execuco dos ser￾vicos de limpe:a coleta de limo e dernais 
sprvjcos urbarios de lntE?rE'sSe da Admins--
tro 
Iv - cocirdenar p controlar a operaco P menu-- 
tenco da frota de veiculos e rnáquines da 
Prefeitura 
V - sca3.izar e coordenar o trSns.ito Munici￾pal m consonSncia coin árcios do Estado 
VI - coordenar e promover con cessies de ut.i ii￾zac..o gratuita de transporte coletivo Mu￾nicipal; 
VII - coordenar, supervisionar e fiscal izar os 
cernit€rios do Municipio 
VIII - coordenar as atividades administrativas e 
fiscal nos Distritos 
IX - coordenar, supervisionar p fiscal izar o 
Terminal Rodoviaro como tambm, todos os 
pontos de parade de coletivos no Munici￾pio 
-- - 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LU1II1T1f 
-- subsidiar ci Oroo de Planejarnersto MLn1Ci 
psi encarregado da irnpiant.sc.o do Piano 
Diretor do Doserivoivirnento Urhano do Barra 
do Pirai e outras rsorcnas ospecificas' 
Xl - desenvoivor e e::•ecutar todas as med ides 
desicnades polo Orqo do Piano.iamento 
Municipal, corno sondo do inteira rospon￾sabi I idade da. Secretarie ou, em conj unto 
corn os dornais Orqos de Adrninistraco 
Al ---- executer outras atividados correlatas. quo 
We forern dotermi.nadas.. 
sco xiv 
- - BA SE:CRE.TPsPIA MUNICIPAL BE AGUA E E:ssoTo 
Articio 49 - A Socretaria Municipal do Aqua e Esqoto com--- 
por-se-A dsn 
- 1 -- Secrotrio 
1.1 -- Assistente do Secretário 
$ - Ds:partamento do Manutenco do Aoua o Esooto 
2.1 - Setor do Lirnpea e Abast:ecirnento do 
Es tacO es 
2. - 5otc:'r de Estacbes do Tratems'nto E 
Bomb as 
2.3 - Setor do Manutonco do Aqua 
24 --- Sotor do Manutenco do Es-qoto 
2,5 --- Sotor do Manutonc.o Elétrice 
Mocnica do Estacos 
D.jyisio do Serviços Gerais 
31 - Sotor do Construco do Rode do Aoua 
C Esq :to 
- Setor do Liqaco Aqua o Esqoto 
* hotor do Hidrarnetro 
4 --- Diviso do Laboratório 
Artiqo 50 - Sio etribuicies da Ss'cretaria Municipal do Qua 
e Esnoto: 
- estudar, projetar e oxecutar c'bras, rotor--
MRS o ampliaçes do sistocnas phlicos do 
ahest.ocirnento do ácJua escotos sanit.rios. 
C oiuvi.is - 
1L ESTADO DO RIO DR JANEIRO 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
adrninistrar e exDlorar industrLalrnrte Os 
sisternas otbiicos de abasthcimentos de Ei￾ou.irrioaco e esc3otos sanitrios cia Mu￾riicipai idade: 
aDrovar e -fiscal ±Zar a execuco de proj e￾tos de sisteiias de abastecirner,to de Qua, 
de esciotos sanitrios pluvais de nov05 
loteacrient.os subrnetidos a aprovaco cia Pre￾feitura: 
coordenar e diriciir toda a captaco, tra￾tarnento a abastecimento de Agua pblica: 
V proceder 1 irnoeza. manuteno a o abasteci￾macito de todon os rnateriai.s nc:eE.sr1os 
ç:'ara o iuncionamento das s'stac5'es cia tra--
tarnentc: a casas cia bombas 
VI - procader exams' laboratorial Us' amostras 
ns'cassarias para o controls' de c,ualidads' 
cia Qua Us' todas as astacs's: 
VII coordanar as atividades do pessoal i.otado 
cia E'crs'taraa 
VIII -- subsidiar ci Orcic' cia Planej arnar,to Munici -- 
pal encarreado da irnpiantaço do Plano 
de Diretor d€ I:)(Ss'flVOiV1ffl?citO Urbano cia 
Barra do Fira a out.ras normas especifi￾cas: 
dasenvolver a axecutar todas as madidas 
des.icinadas ciaic: Orcio cia F'lanejarns'nto Mu￾nic:icial sendo--os Us' ints'ira responsabili -
dads' cia Secretaria OLt, em conjunto corn os 
dernais Orc os cia Administraco 
x - executar outras atividades correlatas pus 
We forem determinadas., 
sco xv 
DA SECRETAR IA MUNICIPAL DE I NDLISTR I A E COMRCI 0 
Artipo 51 - A Secretaria Municipal cia Indstria a Cornércio 
cc'rnpor-se- de: 
1 - Ss'cratário 
1. 1 - Assistants' do Sacrat.rio 
- 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
- Deoartmento de Deenvo.tv±mento Industrial 
2.1 - Divis.c3 de Prornoco Industrial 
- DEpartarnento de Deserivolvirnento C.omerciai 
rtioo 52 - Eo atribu ciOs da Secretaria Municipal de In￾dustria. e Cornrcio 
- impi ientar formular, coordenar, orien￾ar. incentivar, executar E ?iscalizar ffiE' 
didas a poiiticas municipais, destinadas a 
1mplant.acE.o, crescimento desenvolvimento 
a trtaicimento do com€.:-rcio a .indstria 
de :Barra do Pirai 
11 -- coord nar , controlar, fiscal .i.ar a super￾visionar 
a) Veiculos c'ue ocupam Areas em lopradouro 
pC)h]. :ic:o 
b) Barraquinhas carrinhos ou qulosques em 
festas pblicas 
Q C:alSs 
d) Mercado Municipal 
a Pc:tntos de vandaE. naRodc'vitria 
t) Box na rua Dr. Clodoveu 
p Tra.iller 
h) Amhuiante 
:i) Bancas de jc'rnalz 
j) C:arros de sorn 
1) Feiras (Indtstria com€:rcio a artesana￾to) 
IN - c:asenvolver a executar todos os projetos a 
pasquisas da :tndtria a do Comérc.i.oq em 
c:onjunto corn os damas órcc:'s da Pcdrninis￾traco a do Munic:ipio. 
IV - exacutar outras ativ.idades correlatas PUS! 
We forern determinadas 
V -- emitir consulta prvia para Secretaria cia 
Fazenda após contato corn soi.ici.tante e 
csarecer técnico da Secrataria cia obras; 
Vi - contatos perrnanentes corn a Sacretaria Es￾tadual Ministrios. Sindict..Os a cssocia--
c -; as para buscar recursos a inforrnac&esq 
visandc: CD dc.Saflyolyimeflto Industrial a c:o￾marc...al do Munic±pio 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
vi :t marithr-fisca.i izac:o corno sendo de ircteira 
resrior.abi 1 idade da Secre taria ou em con￾juntc corn os dernais árnos da Administra￾co para r:riar henernoni.a entre as empre￾saa, para c'ue no baja disparidades em 
trihutos 
VIII - incentivar o c:ornrcio e as Indstrias do 
Nun icipio 
SEco XVI 
DA SECRETAPIA MUNICIPAL DE IMPRENSA 
Artiao 5: ...A Sacretaria Municipal cia imprensa cornpor-se-4 
de 
i. - Secret.rio 
1. 1 - Assistente do Sacret6rio 
1 Setor de Artes Gr.ficas 
i. - Setor de Public agbo 
Arti.oc 54 - S . ci atribui's da Ss'cretaria Municipal de Irn-- 
prensa 
- desen'icilver atividades de relaces pibli￾case divuioac.o a publicaco cia not:icias a 
atos cific.ia:i.s referantes ao Podar E::<ecuti-- 
V 0 
3:1 - execut.ar ciutras atividades correlatas qua 
We fcirarn daterminadas. 
rtjç3ci 55 .. 0 Gabineto do Prefeito é o orcn .incumbido de 
apoa.o ao Pretaitc, nas suas tunc:es politicas de ater,dimontci ac's mu￾nicl pes c inclusive de raalizacas de tc'dos c's tipos a ainda asses--
sorarnento politico administrativo ac Prefaito 
Artioo 56 
apoic' ac' Prefeito 
iiciaço corn o Pc.dar 
Pre -feito ccrno ta 
nhadc's a submetidos 
A Secretaria Municipal cia Governo é o óroo de 
nas suas funces administrati eas inclusive cia 
Leoisiativo 4respcns,vel pela cc'rrespondncia do 
palo expadienta a procassos a scram encarni--
ao Praieito 
Artiqo 57 - A Prc'curadoria Municipal 6 o orno incumbido cia 
coordenar, exacutar a controlar as atividades juridicas do Munici--
pio inclusive represent6-lo em Uuizo, cabendo-iha pronunciar sobre 
toda mat6ria legal qua We for submetida efetuar a cobrança da 
divida ativa supervisionando, sob o aspacto juridico, todo 0 
expadienta rernatido a recehido do Tribunal de Contas, como aindaq 
supervisionando a claborando todos c's contratcis de intaresse cia Mu- -- 
nicipalidade. al;~ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Artioo 58 - A Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, 6 ci 
orcic3 incwnbido de c'larie3ar, dirinir e desenvolver a oouitica muni￾cipal do turjsmo e lazer que comreerider6 as atividades reterertes 
B orornoço e a execuco da industria do turismo e tamb6cn. do 1 azer 
oriciin.rios do E.etor pL'.blico OLI privado., isolados ou coordenados en--
ire si 
Artioci 59 - A Inspetoria Municipal de controle Internc' 
exerce controle na Area financeira, cumprindo-ihe., em especial, ci 
exanie das oneraçes sob os aspectos legal e contábil. 
Artico 60 - A Secretaria Municipal de Plarieja.rnento e Coor￾denaco é ci oroo incumbido do pianejarnento e da organizaro munici￾cial, comcietindo-lhe prornover a e1aboraco a coordenaco e execuço 
dos pianos diretores de desenvolvimento urbano, econ6rnicoq social, 
de sanearnento e processarnento de ciados assrn corno a elaboraco E 
e::.ecuc,o dos orcarnentc's, es.pec:ialmonte ci orcamento--nrc:cirama o cia de 
investiment.os estes 61timos em co1abciraco corn a Secretaria de 
Fazenda Cons ..itui--se s.inda, do órcici de Planejarnento Municipal en￾carrEuadr da implant -cE'o do Plano £aretor oc Descn ,ol 3mentc' Urt'nci 
de Barra do Pirai da Lei de Parcelarnento do Sc'lc'., Códicio Aciminis--
trativo e do Uso de ucupaco do Solcivalendo-se dos dernais Orcios da 
'idmi nistr çiio, conw arida ci orgho p e renciador do Fur,do Municipal 
do Bem F-sY Social. 
Artioo 61 -- Secretaris Municipal de Administracci é ci 
órcto encarreoado da execucci das atividades coricernentes a peascial 
patrirn&nio cornunjcaco, arquivo, protoccilci e zel adoria 
Artico 62 A Secretaria Municipal de Fazenda 6 ci órco in￾cumbido de executar a pd itica econ6rnica-financeira do Municipio 
cumprindo--lhe especificarnente as atividades relativas a lancarnen￾ic's, fiscaiizaco e arrecadacci de tributos e rendas recebirnentcis 
paciarnentos, rnovirnentacc' e ouarda de dinheirc' e outros valores,, 
escrituraco cont6bi 1, ccintrole e execuco dos orçamentos e a elaho--
raco dos balancetes mensais e baianos anuais. 
Articici 6 -- A Secretaria Municipal de Educaçci, Cultura e 
Desporto, tern a imcumb@ncia de desenvc'lver as atividades educa￾cionais, cui.turais e esportivas a cargo do Municpio em sintcinia C 
colaboraco corn ároos Estaduais competentes, cumprindo-ihes especi￾T cc-tman e -' cii abc raçE'c e execuqko dc- program de env-inn do primeiro 
grau s admn,i r.j riç-io cia rnerEnoa pscolar F c1 as Bibliotecas F LkhI 1 r.-cs 
piane ar drimir c coordenar a pd itica municipal de esporte 
Articio 64 - A Secretaria Municipal de Sade e Bern Estar So--
cial., incumbe--se das atividades relacionadas corn a s.a0de dentro da 
competncia do Municipio, cabendo-ihe especi.ficarnente, executar pro￾qramas de educaçjci sanit9ria na Rede Municipal,, atendirnento medico e 
dent6rio atrav6s dos postos dc sa0de., ccintrc'le m#dicc' do pessoal da 
Prcfei. tura fiscal izac(o sanitária e execuco de prciqramas de assis￾tnca social,, As classes mais carentes dc recursos 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
rtaoo 65 - A Secrotario Municipal do Obras 6 ci óroci 
oncarreao.do do execuc.o s conservaco dos obras municipois 
liconciomercto e fiscolizaco de obrOs particulares, acompanhomersto 
do execupbo, confiado a terceiros pcir via contratuol., de projetos do 
obras e serviccis publicos 
Artioc bÔ - A Secretoria Municipal do Sorvitzos P6blicces 6 
ora: o'corre000c Do cocrdortoro e execucAo dos at t. idtde ronce - 
nentes a limpeza p6b?ica iluminoco reblica, trnsito terminais 
rodoviE..rios, administrocce do cernit6rios, pracas o jardins manuten￾cc be eguiparnentos pesadces e VOiCUlOS o do odrninistraco dos Dis￾tritos. inclusive cocerdonar as Reaiios Adniinistrativas dando-ihos 
tarefas e atribuicos 
Ptrtioo 67 - A Secretaria Municipal be Aoua e Esc1oto 6 ce 
óro incumhidce do estudar, proj star o executor obras rofcerrnas s 
amp? iaces do sistsrnas pub? icc's de obastocimento de 6cjua esocetos 
sanittros € 
Artioci 68 - A Secrotaria Municipal do Apricult...ra e Meic' 
mbionte 6 órcce encarreQadc' do planoiar, coordenar e fiscalizar 
atividodos do politic acircpecuErio o ambonta1 do Municiprice., :Lnc?u￾si'o do e::ecucce (j5 rnesmas corno tambèm vibi? izancio sua divula￾cEo.. e promovendo prc'oramas e eventos educac.onois 
Artic.io A Socretoria Municipal do IndO.stria 
cio= 6 ce órcio encarrepado do imp?emsrttac'c' e fomento ao desonvolvi--
mentc' be Barra do Pirai born como do todas as ccernr:ras do Prsfo.i.tura 
Municipal. 
Artioo 70 - Secretaria Municipal do Imprensa., 6 o bro 
erecarreQadc' polo desenvoivmento dos otvidodos do rolacbes pub? i --
cos. bet-n como, pe?o divulpaco s. pub?icac'o do nc'ticios e atos 
of iciois do Poder Executivo.. 
C:AF'I •if• XVI I 
DO PESSOAL CIVIL 
Artio 71 - 0 Podor Executivo promover6 a rovisr: do Lo￾aislac:o o i"3c'rmas Reuiornentorss relativas ao pessool., visando 
I -- va?orizoc2..o e dionificaco do func&o 
p6b?ico e do servidor p6blico 
11 - aurnento do prcedutividade 
profissionol izaco e aperfE'ic.00monto do 
servico pQblico. 
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PREFEITUIRA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
C:APITUL.O Ix 
DA REFORMA ADMINISTRATIVA 
Artioo 72 - A reforrcca adrninistrativa disci lircada Dor esta 
Lei, reali z ar-se-A por etaLas, a med Ida que cc forem ul timando as 
orovid8rccias necessáriac a sua execuc&o 
CAFITULO x 
DAB DIsPosicEs FINAlS. 
- Artiao 73 0 Mun.iciio cc We parecer c:onven.iercte ooderá 
lnE.ti.tuir entidadcs autorcornas sob forma juridca de fundaço ou CLk - 
- tarauia. para a exeruco de furcco de interesse ph1ico 
Art.ioo 74 - Os Coriseihos Municipais reer-se-o por Leis 
esDeC1a1S 
- Artioo 75 - Fica o F'c'der Executivo autoriz ado a baixar por 
- ---Decreto normas e reuiarnerstos necessrios p ara a impiarctafo da pre-
:ntp Lei 
Artioo 76 - Fica revociado em sua totalidade a Lei Municipal 
nQ 148 de 14 de janeiro de 1994 
Artioo 77 - Esta Lei ontrari em vigor rca data de sua 
OUb11caCo 
Artioo 78 - Revoc todas as disposiçec em contrrio 
GABINETE DO FE l 28 de 1 de 1990 . 
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