norma nº 3936/2025

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CÂMARA MUNITIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3936 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL AS MÃES QUE SE
DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE
FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.Lo. Fica garantida prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicarn
integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista, no âmbito do
Sistema Unico de Saude.
Art.Zo. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de 2025.
antos Couto
PROJETO DE LEI N." 03312024
AUTOR: Pedro Fernando
Praça Nilo Peçaúa, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9 650
E-mail : procuradoria@banadopirai. rj. leg.br
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