norma nº 3937/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3937 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA REALIZAÇÃO DE EXAMES
OFTALMOLÓGICOS NOS ESTUDANTES
MATRICULADOS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARRA DO
pm,lÍnr.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realizaçáo de exames oftalmologicos
nos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino fundamental de Barra do
Piraí/RJ.
Art.Z". Que seja desenvolvido um programa de saude ocular em todo o sistema publico do
município de ensino, visando desenvolver ações de prevenção da incapacidade visual,
promoção e recuperação da saude ocular.
Art.3o. O Poder Executivo regulamentará sobre os profissionais que realrzaráo os exames
nos alunos matriculados na rede pública de ensino.
Parágrafo Único: Os exames oftalmologicos e otorrinolaringotógicos serão anuais,
devendo ocorrer durante o primeiro bimestre do ano escolar.
Art.4o. O Poder Executivo deverá oferecer gratuitamente ao estudante que tiver deficiência
detectada pelos exames oftalmológicos, o meio ou o tratamento necessário à sua correção.
Art.So. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.6'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de 2025
- Presidente
PROJETO DE LEI N." 03612024
AUTOR: Roseli Braga, Elves Costa e Luis Carlos Gomes.
Praça Nilo Peçaúa, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RI - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9 650
E-mail : procuradoria@barradopirai. rj. leg. br
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