| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3938 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4025 |
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PINAí
LEI MUNICIPAL N.o 3938 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: DISPÔE SOBRE A DISPONIBTLIZAÇÃO
DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA
ATENDER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E sExuAL NA REDE DE AMBUL.ItÓRlos,
posros DE sAUDE E HosPITAIS Do vtuxtcÍpto
DE BARRA Do plnaÍ E oÁ ourRAS
PRovrDÊNcms.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. Fica autorrzado instituir em todos os ambulatórios, postos de saude e hospitais da
rede rnunicipal de saúde disponibtlizar pelo menos um profissional da ârea da saúde ou não
que seja capaz de atender, acolher e orientar nas situações de violência doméstica e/ou
sexual.
Art.2. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias proprias, suplementadas se necessário.
Art.3o. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art.4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, l7 de março de 2025.
- Presidente
PROJETO DE LEI N.' 4312024
AUTOR: Pedro Fernando
Praça Nilo Peçanha, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447 - 1248
E-mail : contato@barradopirai.rj. leg.br
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