norma nº 3939/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3.939 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO
I{A POLÍUCN NAS ESCOLAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. E instituído o Programa Educação na Política nas Escolas, a ser executado pela
sociedade civil organtzada, com o objetivo de fomentar o debate político e, principalmente,
esclarecer aos alunos das redes publica e particular de ensino sobre o funcionamento das
instituições publicas dos três poderes existentes no Município de Barra do Piraí.
Parágrafo unico - O Programa poderá ser realizado mediante a realizaçã,o, dentre outras
iniciativas, de:
I- palestras e debates políticos no ârnbito escolar;
II- visitação a instituições publicas;
III- workshops;
IV- ampla divulgação pelos meios de comunicação existentes no Município.
Art.Zo. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, l7 de março de 2025.
- Presidente
PROJETO DE LEI N." 06112024
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçaúa, N" 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9 650
E-mail : procuradoria@barradopirai. rj. leg.br
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