norma nº 3941/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3.941 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O AMPARO DA
GESTANTE COM A GARANTIA DOS SEUS
DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS,
VISANDO ASSEGURAR SUA SAUDE E
TNTEGRIDADE B uÁ ourRAS PRovtoÊNctas.
A Càmara Municipal de Barra do Ptai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.l'. Esta Lei dispõe sobre a proteção e direitos da gestante.
Art.Zo. Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se destina,
os objetivos fundamentais, as exigências do bem comum, os direitos e deveres
constitucionais e a condição peculiar da gestante e do nascituro desde a concepção.
Art.3". É garantido a gestante o acesso a políticas públicas que permitam o pleno
desenvolvimento da sua gestação e com suporte multidisciplinar à família que assegure o
parto do nascituro e a sua infância, effi condições dignas de existência.
Art.4.. É assegurado a gestante o acompanhamento medico especialrzado e periodico da
gestação, por meio de equipe multidisciplinar, com vista a apoiar e salvaguardar a saúde e
a vida da gestante e do nascituro, garantido o direito à participação familiar.
Art.S,. E vedada qualquer discriminação, negligência, exploração, violência ou crueldade à
nrulher gestante e ao nascituro e a privação de qualquer de seus direitos, ern razáo do sexo,
da idade, da etnia e da origem.
Art.6,. O diagnostico pré-natal deve ser orientado para salvaguardar a vida, o
desenvolvimento natural da gestação, a saúde e a integridade da gestante e do nascituro.
Art.To. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de 2025 '
- Presidente
PROJETO DE LEI N.' 6412024
AUTOR: Pedro Fernando
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Telefone: (24) 2447 -1248
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