norma nº 3942/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3.942D8 11 DE MARçO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIREITO AO
ACOMPANHAMENTO PARA PESSOAS IDOSAS E
COM DEFICIÊNCIA DURANTE CONSULTAS E
EXAMES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚNB
PUBLICOS E PRIVADOS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.l'. E garantido às pessoas idosas e com deficiência o direito à presença de
acompanhante durante consultas e exames nos estabelecimentos de saude publicos e
privados no Município de Barra do Piraí.
Parágrafo único. O direito mencionado no caput poderá ser exercido mediante solicitação
junto ao estabelecimento no momento do atendimento.
Art.Z". Os estabelecimentos de saúde são obrigados a informar em local visível e de fácil
acesso às pacientes os direitos estabelecidos no art. lo desta Lei.
Art.3'. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujettarâ os estabelecimentos privados às
seguintes sanções:
I- advertência escrita na primeira ocorrência;
II- multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa prejudicada, em caso de
reincidência.
§ 1". O valor da multa será reajustado, conforÍne o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
§2". O valor da multa será revertido ao Fundo Municipal da Pessoa com deficiência.
Art.4o. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art.So. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio março de 2025. ,17
- Presidente
PROJETO DE LEI N.' 6512024
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
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