| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | DISPÕE QUE SEJA FORNECIDOS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR P AS UNIDADES DE SAUDE |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí . Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3490 de 08 de Setembro de 2021 DISPÕE QUE SEJA FORNECIDOS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR PARA AS UNIDADES DE SAÚDE PARA FACILITAR | A COMUNICAÇÃO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º Essa lei dispões sobre o fornecimento de aparelhos de telefonia celular para as atendentes das Unidades de Saúde Municipal de Barra do Piraí, onde os pacientes possam tirar suas dúvidas no horário de funcionamento. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE SETEMBRO DE 2021 PRESIDENTE Projeto de lei nº 142/2021 Autora: Roseli Braga de Figueiredo Coautor: Luiz Carlos Gomes Coautor: Juliano Barbosa do Rego Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(dig.com.br