norma nº 3943/2025

CAMARA MUNICIPAL
DH BARRA ilO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3.943 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: ESTABELECE O PROGRAMA DE
SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E
SUICÍDIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PRovrDÊxcIas.
A Càmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.l. Fica estabelecido o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e
Suicídio, a ser realizado na modalidade online, por meio de videoconferência, com a
finalidade de prestar atendimento psicológico de pais e cuidadores de Pessoa com
Deficiência -PCD, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As pessoas com deficiências a que se refere este artigo são aquelas assim
definidas no art. 2" da Lei Federal n.o 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como na Lei
Federal n.o 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art.Z. O Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio tem por objetivo
as seguintes ações:
I- acolhimento de pais e cuidadores após o diagnóstico da Pessoa com Deficiência￾PCD, com orientações e informações específicas de como agr diante da
constatação da deÍiciência, bem como o acompanhamento integral para
conscientizaçáo, aceitaçáo e orientação psicoeducacional de como proceder para
melhorar o desenvolvimento da pessoa com deficiêncta a que se refere esta Lei;
II- prevenção e acompanhamento da saude mental de pais e cuidadores que
manifestem transtornos de ordem psíquica que possa levá-los a um estado de
depressão ou suicídio; e
III- formataçáo de estratégias de enfrentamento de alterações sociais e de aceitação, em
conjunto com o núcleo familiar.
Art.3. O Poder Executivo poderá criar aplicativo de celular gratuito e de fácil
visualização, com recurso de tecnologia assistiva, paÍa o oferecimento do atendimento
Praça Nilo Peçanha, n." 7 - Centro - Barra do Piraí-RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447 - 1248
E-mail: contato@barradopirai.rj. leg.br
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CÂMARA MUNITIPAL
NE BARRA DO PIRAí
psicológico por videoconferência, na modalidade online, aos pais e cuidadores diretos de
Pessoa com Deficiência- PCD.
Parágrafo único. O agendamento para o atendimento psicológico deverá ser realizado
diretamente pelo aplicativo referido neste artigo, podendo ser arÍnazenado seu registro para
fins de estatística e de acompanhamento, obedecendo às norÍnas legais pertinentes à
guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade) e aprivacidade garantida pelo
sigilo profissional.
Art.4. As diretrizes do Programa de que trata esta Lei, deverão ser desenvolvidas por uma
equipe multidisciplinar composta por psicólogos, terapeutas e assistentes sociais, sem
prejuízo de outros profissionais de saúde que se frzerem necessários à sua implementação e
desenvolvimento qualifi cado.
Art.S. Poderão ser coletados dados do Programa, através de pesquisas quantitativas e
qualitativas, que poderão compor um relatório anual acessível por qualquer interessado
através de publicação no Diário Oficial do Executivo, bem como em sítios específicos
relacionados à temática que é objeto do Programa,para criação de banco com informações
visando nortear políticas públicas de prevenção e combate à depressão e ao suicídio dos
pais e cuidadores diretos de Pessoa com Deficiência - PCD.
Art.6. O Poder Executivo, através de seu orgão competente, poderá promover campaúas
de promoção e difusão dos direitos da Pessoa com Deficiência - PCD e de combate a
Depressão e Suicídio, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art.1. A implementação deste Programa se dará através de convênios, parceria com
organizações não-governamentais, universidades e instituições de ensino públicas e
privadas, órgãos governamentais e demais setores da sociedade civil, a fim de oferecer
atendimento de saude mental aos pais e cuidadores diretos de Pessoas com Deficiência -
PCD, prevenindo doenças, o estresse, a depressão e o suicídio.
Art.8. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art.9. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala Barão do Rio março de 2025.
outo
ador - Presidente
PROJETO DE LEI N.O O7OI2O24
AUTOR: Pedro Fernando
Praça Nilo Peçanha, n." 7 - Centro - Barra do Piraí-RI - CEP: 2'1123-020
Telefone: (24) 2447 - 1248
E-mail : contato@barradopirai.rj. leg.br
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