norma nº 3945/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3945 DE 11 MARÇO DE 2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE
EQUOTERAPTA COMO UÉrOnO TERAPÊUTICO
DE TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA T'ÍSTCA E MENTAIS
OU NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. Institui o Progralra de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para
reabilitação e de pessoas com deficiências Íisicas e mentais ou necessidades especiais em
geral.
Art.Z'. Equoterapia para efeito dessa Lei e o método de reabilitação que utiliza o cavalo
em abordagem interdisciplinar como instrumento, visando trabalhar aspectos motores,
cognitivos e efetivos para o desenvolvimento biopsicossocial.
Art.3o. O programa terá como objetivos:
I- Auxiliar na reabititação do desenvolvimento fisico, psicológico, educacional e
emocional de pessoas com deficiências fisicas e mentais, necessidades especiais,
por meio da interação com cavalos e da prática da equitação.
II- Contribuir para a melhoria da coordenação motora, equilíbrio, postura e força
muscular dos participantes.
III- Estimular a comunicaçáo, a socializaçáo e a autoestima dos beneficiários.
IV- Proporcionar um ambiente terapêutico natural e agradâvel, que contribua para o
bem-est ar geral dos participantes.
Art.4o. O poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com instituições
publicas e privadas para viabilizar a execução do Programa de Equoterapia,
disponibilizando recursos financeiros e estruturais necessários.
§l'. A cessão de áreas para o programa de equoterapia poderá ser efetivado por
meio da celebração de convênio entre o Executivo Municipal e entidades
especialtzadas na promoção de terapia. Esse convênio pode estabelecer diretrizes
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Telefone: (24) 2447 - 1248
E-mail: procuradoria@banadopirai.rj.leg.br
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claras quanto ao uso das áreas sendo de responsabilidade das partes envolvidas na
manutenção das instalações e monitoramento da eficácia das atividades
desenvolvidas.
Art.So. As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programa de Equoterapia
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias também serem obtidas por meio de
convênios, doações e outras fontes que possam ser legalmente utilizadas.
Art.6o. O poder executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios de inscrição,
seleção e acompaúamento dos participantes, bem como os requisitos das entidades
parceiras.
Art.1". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de 2025
Couto
PROJETO DE LEI N.O 7912024
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha, n3 7 - Centro - Barra do Piraí-RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447 - 1248
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg. br
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