norma nº 3947/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3947 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: CRIA O PROGRAMA ..COLO DE MÃ8,,
DEDICADO A AÇÔES DE CONSCIENTIZAÇÃO,
TNCENTTVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA
S.A.ÚOB MENTAL DE MULHERES GESTANTES,
PARTURIENTES E PUERPERAS NO MUNICÍPIO
DE BARRA Do pRq.Í.
A Câmara Municipat de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.l. O Programa "Colo para Mãe" visa realtzar iniciativas para sensibilizar, fomentar
práticas de cuidado e impulsionar a saude mental de mulheres gestantes e que estão no
período pós-parto, dentro dos limites territoriais do município de Barra do Piraí.
Art.2. Este documento tem como propósito implementar ações voltadas paru a divulgação
de informações e a garantia de proteção às mulheres gestantes, parturientes e puérperas. E
responsabilidade dos serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e
dos profissionais envolvidos assegurar esse acolhimento à mulher, reconhecendo-a como
detentora de direitos.
Art.3. O Programa visa garantir urla abordagem mais humanizada para mulheres em
planejamento reprodutivo, assegurando um nascimento seguro e contribuindo para o
crescimento e desenvolvimento mais saudável das crianças.
Art.4. A abordagem humaniz ada para atender gestantes, parturientes e puerperas será
incorporada em toda a estrutura de saúde do município de Barra do Piraí, estabelecendo
um protocolo de cuidados que prrortza o respeito e a sensibilidade no atendimento a essas
mulheres.
I- As atividades de sensibilizaçáo, estímulo ao cuidado e promoção dos objetivos
desta legislação podem ser realizadas por meio de diversas iniciativas, como
palestras, encontros, workshops, cursos e distribuição de materiais informativos. O
foco principal será conscientrzar a comunidade sobre a relevância da saúde mental
materna.
Praça Nilo Peçanha, n." 7 - Centro - Barra do Piraí-RJ - CEP: 27123'020
Telefone: (24) 244'7 - 1248
E-mail : contato@banadopirai.rj. leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
II- As mulheres têm o direito a uma assistência humanizada, abrangendo atendimento
digno e de qualidade ao longo da gestação, parto, pós-parto e em casos de
abortamento, para todos os fins desta lei.
III- Os estabelecimentos de saúde deste município devem implementar políticas de
capacitação contínua para oferecer atendimento humanizado às gestantes,
parturientes e puérperas. Isso inclui cuidados psicológicos, sociais e educacionais.
IV- Deve-se assegurar a ampla disseminaçáo anual de um guia contendo informações
atualizadas sobre gestação, parto, pós-parto e amamentação, conforme diretrizes
mais recentes da Organizaçáo Mundial da Saude e do Ministério da Saúde.
Art.S. Este dispositivo assegura gue, durante o acompanhamento pré-natal, a gestante
passará por uma avahaçáo psicológica com o objetivo de identificar possíveis sinais de
propensão ao desenvolvimento de depressão pos-parto. Em caso de necessidade, ela será
encaminhada para aconselhamento e psicoterapta. Adicionalmente, a legislação determina
que toda puérpera deve passar por avaliação psicologica antes da alta hospitalar.
Art.6. Esta norrna deverá ser divulgada nos canais de comunicação dos estabelecimentos
de saude e órgão publicos, assegurando assim a disseminação de informações paÍa
gestantes, parfurientes, puérperas e seus familiares.
Art.7. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Sala Barão do Rio B de 2025
Presidente
PROJETO DE LEI N." 8612024
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
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