norma nº 3922/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PINAí
LEI MUNICIPAL N.o 3.922D8 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: DISPÓE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMBNTO DE TAXAS DE TNSCRIÇÃO EM
coNCURsos púnltcos, No Âuuro Do
muxrcÍpto DE BARRA Do PIRAÍ, Aos
wruxÍcrpEs euE rRESTAREM sERVIÇos À
JUSTIÇA ELEIToRAL No pnúo»o DAs
rruçÕns.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art.lo. Os cidadãos que forem convocados e nolneados, pela Justiça Eleitoral do município de
Barra do Piraí, para prestar serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e
apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos concursos
publicos que forem realizados no âmbito do município de Barra do Piraí, nos termos desta Lei.
Art,Z". Será considerado cidadão convocado e nomeado àquele que presta serviços à Justiça
Eleitoral do Município de Barra do Piraí no período de eleições, plebiscitos ou referendos, como
componentes de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa,
primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta eleitoral, coordenador
de seção eleitoral, supervisor de local de votação e os designados paÍa auxiliar o seu trabalho,
inclusive aqueles destinados à preparação e moutagem dos locais de votação.
Art.3o. Para efeito desta Lei, entende-se como período eleitoral ou período de eleição a véspera e o
dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno como uma eleição.
Art.4'. Paraque o cidadão tenha direito à isenção prevista nesta Lei, será necessário comprovar o
serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições oficiais, consecutivas ou não.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação da
declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nolne completo do cidadão, a
função desempenhada no pleito, a data e o turno da eleição, do plebiscito ou do referendo, cuja
copia autenticada deverá ser anexada no ato de sua inscrição.
Art.S'. O beneficio concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça Eleitoral terâ a
validade de quatro anos, a contar da data da segunda eleição oficial, incluindo o plebiscito ou o
referendo , paÍa o qual o cidadão prestou serviços.
Praça Nilo Peçanha, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RI - CEP: 27123-020
Telefone : (24) 2443 -9 650
E-mail : contato@camaradebarradopirai. com.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DE 3ARRA DO PIRAí
Art.6o. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de 2025.
- Presidente
PROJETO DE LEI N.'3OI2O23
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçaúa, N'7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9650
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