norma nº 3925/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.o 3.925 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM
TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA,
RADIOTERAPIA, HEMODIALISE OU UTILIZEM
BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICíPIO DE
BARRA DO PIRAí.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.l'. Fica determinado a prioridade de atendimento, paru pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no
município de Barra do Piraí.
Parágrafo único. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante direito a
atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou
congêneres, e em orgãos publicos municipais em que houver atendimento ao público.
Art.2o. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
deverão disponibiltzar as pessoas às quais se refere o art. 1o desta Lei, acesso aos
assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade
reduzida, devido às condições e às consequências da doença/tratamento.
Art.3o. Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso
coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. 1o desta Lei, o direito a utilizaçãodas
vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de
locomoção e idosos.
Art.4o. O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo
realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1o.
Art.so. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio B março de 2025.
- Presidente
PROJETO DE LEI N.' 6512023
AUTOR: Pedro Fernando
Praça Nilo Peçanha, No 7 - Centro - Barra do Pirai, RI - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9650
E-mail : procuradoria@barradopirai. rj. leg. br
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