| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA DE COTAS E ATENDIMENTO MÉDICO E PSICOLOGICO VITILIGO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3492 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COTAS E ATENDIMENTO MÉDICO E PSICÓLOGO A PESSOAS PORTADORAS DE VITILIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As pessoas portadoras de vitiligo poderão beneficiar-se da política de cotas instituídas na legislação vigente, desde que atendidos os requisitos ora estabelecidos. Art. 2º - Para beneficiar-se da política de cotas referidas no art. 1º, o candidato deverá: | — auto declarar-se portador de vitiligo, quando da inscrição no respectivo processo seletivo; || — submeter-se oportunamente a exames clínicos e médico-dermatológicos para comprovar sua condição; Art. 3º - Caberá ao Executivo coordenar as ações necessárias para a inclusão dos portadores de vitiligo na política municipal de combate a qualquer tipo de preconceito decorrente de cor ou aparência de pele, raça ou origem nacional ou étnica. Art. 4º - As pessoas portadoras de vitiligo receberão atendimento médico- dermatológico e acompanhamento psicológico na rede municipal pública ou conveniada do SUS — Sistema Unico de Saúde. Parágrafo Único - Na ausência de casos mais graves ou urgentes, os portadores de vitiligo terão prioridade no agendamento de consultas com médicos dermatologistas da rede municipal pública. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE SETEMBRO DE 2021. MARIO REI EVES Prefei ipal Projeto de Lei nº155/2021 Autor: Joel de Freitas Tinoco