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norma nº 3492/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3492 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A POLITICA DE COTAS E ATENDIMENTO MÉDICO E PSICOLOGICO VITILIGO
native_id405

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3492 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
COTAS E ATENDIMENTO MÉDICO E
PSICÓLOGO A PESSOAS PORTADORAS
DE VITILIGO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As pessoas portadoras de vitiligo poderão beneficiar-se da política de
cotas instituídas na legislação vigente, desde que atendidos os requisitos ora
estabelecidos.
Art. 2º - Para beneficiar-se da política de cotas referidas no art. 1º, o candidato
deverá:
| — auto declarar-se portador de vitiligo, quando da inscrição no respectivo
processo seletivo;
|| — submeter-se oportunamente a exames clínicos e médico-dermatológicos
para comprovar sua condição;
Art. 3º - Caberá ao Executivo coordenar as ações necessárias para a inclusão
dos portadores de vitiligo na política municipal de combate a qualquer tipo de
preconceito decorrente de cor ou aparência de pele, raça ou origem nacional ou étnica.
Art. 4º - As pessoas portadoras de vitiligo receberão atendimento médico-
dermatológico e acompanhamento psicológico na rede municipal pública ou conveniada
do SUS — Sistema Unico de Saúde.
Parágrafo Único - Na ausência de casos mais graves ou urgentes, os
portadores de vitiligo terão prioridade no agendamento de consultas com médicos
dermatologistas da rede municipal pública.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE SETEMBRO DE 2021.
MARIO REI EVES
Prefei ipal
Projeto de Lei nº155/2021
Autor: Joel de Freitas Tinoco

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