norma nº 3930/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3930 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: RECONHECE O PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO rÍSICA COMO PROFISSIONAL
DE sAúDE No MUNICÍplo DE BARRA »o prnaÍ
E suA ATUAÇÃo No Âvrnrro HoSrITALAR No
vruNrcÍplo r uÁ ourRAS pRovtpÊNCIAS.
A Càmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. Fica reconhecido no Município de Barra do Piraí o profissional de Educação Física como
profissional da saúde, e define a atuação dos referidos profissionais em contextos hospitalares no
âmbito Municipal.
Parágrafo único: Os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser convidados às
reuniões de planejamentos que possuam finalidade de impor medidas de outras naturezas que
influenciem na prática de atividades fisicas ou exercício fisico.
Art.Zo. O Profissional de Educação Física possui formação para intervir em contextos hospitalares,
em níveis de atenção primária, secundária e/ou terciária em saúde, dentro da estrutura
hierarquizada.
Parágrafo Único: A formação profissional exigida para intervir em contextos hospitalares é a de
ProÍissional de Educação Física com formação em Bacharelado e/ou licenciatura/Bacharelado, coln
o devido registro no respectivo conselho.
Art.3o. Reafirmar que é prerrogativa do Profissional de Educação Física no contexto da área
hospitalar: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamtzar, ditigir, organtzar, avaliar e
executar trabalhos nas áreas de atividades fisicas e do exercício fisico.
Art.4'. No desempenho das atribuições relacionadas às atividades Íisicas cabe ao proÍissional de
Educação Física no contexto hospitalar.
I- Exercer atividades por meio de intervenções, legitirnadas por diagnósticos, utilizando
métodos e técnicas específicas de consulta, de avaliação, de prescrição e de orientação de
sessões de exercícios Íisicos e atividades fisicas com objetivo de promoção da saúde, bem
como prevenção, controle, recuperação e tratamento das doenças, lesões e seus agravos;
Praça Nilo Peçaúa, n."'7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123'020
Telefone : (24) 2443 -9 650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg.br
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II- Avaliar, coletar dados, reunir elementos, interpretar informações e exames, considerar
fatores de risco, definir indicações e contra-indicações, relativas e exercícios fisicos
objetivando fundamentar a decisão sobre o método, tipo duração, frequência, intensidade
de exercício e demais procedimentos a serem adotados na prescrição e controle da
intervenção, incluindo critérios de intemrpção.
III- Reconhecer suas indicações e contra-indicações, incluindo o preparo do usuário e
mecanismos de funcionamento de métodos, técnicas e equipamentos, suas limitações e
indicações de intemrpção dos testes;
IV- Solicitar, quando assim julgar necessário, sugestões para exames complementares e/ou
interconsultas para avaliação médica especializada e consultas compartilhadas com outros
Profissionais de Saúde, objetivando identificar restrições e estabelecer linhas de orientação
para a apropriada definição de conduta, prescrição e monitoramento de exercícios fisicos;
V- Prescrever e adaptar o tipo, a intensidade, a frequência e duração da sessão de exercícios
fisicos de acordo comas condições do usuário/grupo, considerando não somente o seu
estado de saúde, fatores de risco de proteção, mas também as suas capacidades fisicas,
lirnitações individuais, objetivos pessoais e preferências;
VI- Mensurar e interpretar respostas hemodinâmicas, ventilatórias e metabolicas, bem como
identificar os sinais e sintomas advindos da prática de atividades fisicas/exercício fisico
associado a interações medicamentosas;
VII- Aplicar métodos e técnicas psicomotoras diversas, orientar e misturar exercícios fisicos,
para promover, aperfeiçoar, reabilitar e aprimorar o funcionamento fisiológico, o
condicionamento e o desempenho fisico corporal, e buscar, por meio da atividade fisica, a
autonomia, o autocuidado, o bem-estar, o estilo de vida ativo, a educação, a prevenção de
doenças, a compensação de distúrbios funcionais, o restabelecimento de capacidades
fisicas, a autoestima e a manutenção das boas condições de vida e da saúde.
VIII- Emitir declarações, pareceres, relatórios, diretrizes e recomendações, quando indicações
para fins diagnósticos e terapêuticos.
IX- Promover estímulos de vida, atuando como agente de educação em saúde e de
transformaçáo social.
X- Utilizar fichas de controle, registrando as informações sobre dados clínicos e pessoais,
hábitos de vida, relatar as informações referentes às atividades assistenciais em prontuário;
XI- Atuar e contribuir de forma efetiva para a qualidade do trabalho individual e em equipe
multiprofi ssional e interdisciplinar.
Art.So. O Prof,rssional de Educação Física poderá em toda e qualquer área hospitalar da atenção à
saúde, às quais se reconhecem os beneficios da atividade fisica e do exercício Íisico, na forma e de
acordo com as necessidades ou oportunidades a serem avaliadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único O Poder Executivo poderá publicaç posteriormente, decretos a fim de
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Praça Nilo Peçaúa, n."'7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123'020
Telefone : (24) 2443 -9 650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg.br
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regulame ntar a aplicação da presente lei, além de notas técnicas sobre cada uma destas áreas de
atenção, caso necessário.
Art.6o. A atuação do Profissional da Educação Física no contexto hospitalar pode ser desenvolvida
nas áreas de "Atenção infra-hospitatar" e "Atenção extra-hospitalar" oferecida pelo hospital ou
pelo Município de Barra do Piraí".
§ 1". A ârea de atuação "Atenção infra-hospitalar" compreende o planejamento e execução
da intervenção do profissional de atenção á saúde, incluindo o profissional de Educação Física,
junto aos pacientes, familiares, acompanhantes, trabalhadores e gestores, nas alas
administrativas, ambulatoriais e de internação, em diferentes contextos.
§2". A área de atuação "Atenção extra-hospitalar oferecida pelo hospital" compreende a
atuação do profissional de atenção á saúde, incluído o Profissional da Educação Física, em visita
domiciliar, assistência domiciliar, internação domiciliar e na rede assistencial de suporte em
saúde, quando reahzados por equipe hospitalar.
Art.7o. A atuação do Profissional de Educação Física se caracteriza pelo exercício proÍissional em
todos os níveis de atenção à saúde, em todas as fases do desenvolvimento humano, com ações e
prevenção, promoção, proteção, educação, intervenção, recuperação, reabilitação, tratatnento e
cuidados paliativos, com atendimento a ser prestado de acordo com determinações emanadas pelo
poder Executivo do Município de Barra do Piraí em instituições filantrópicas, comunitárias,
militares, públicas, privadas, entre outras.
Art.8o. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei no prazo de 90 dias.
Art.9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de2025.
ador - Presidente
PROJETO DE LEI N.' 14512023
AUTOR: Elves Costa
Praça Nilo Peçaúa, n." 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9 650
E-mail : procuradoria@banadopirai'rj. leg.br
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