| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$147.923,32 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3494 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$147.923,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$147.923,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.161 Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica PAB 3.3.90.30.99.00.00.00.0021 | Outros Materiais de Consumo 147.923,32 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Saldo financeiro do Convênio no valor de R$147.923,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte etrês reais e trinta e dois centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC no valor total de R$ 5.910.454,00 (cinco milhões, novecentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais)” e Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica - PAB no valor total de R$ 1.740.454,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais)” Indicado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9: Art. 3º. O demonstrativo da movimentação das Emendas está demonstrado no anexo único que faz parte integrante desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem nº060/GP/2021 Projeto de lei nº 183/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO Demonstrativo da Movimentação das Emendas Parlamentares APROVADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 3275 DE 06 DE MAIO DE 2020 NO VALOR TOTAL DE 7.650.908,00 CHRISTINO AUREO 39430008 36000.3135762/02-000 INCREMENTO - PAB 200.000,00 200.000,00 0,00 = E pis ROSANGELA 37560018 | 36000.3135782/02-000 INCREMENTO - PAB 100.000,00 100.000,00 0,00 GOMES OTONI DE PAULA E 40510005 36000.3135772/02-000 1 INCREMENTO-PAB |. 940.454,00 pi 147.923,32 E ALTINEU CORTES 30420008 | 36000.3135752/02:000 INCREMENTO - PAB 500.000,00 | 500.000,00 0,00 EE INCREMENTO - MAC STA CASA JORGE BRAZ CHRIS TONIETTO 39420005 36000.3043152/02-000 INCREMENTO - MAC 100.000,00 100.000,00 STA CASA le ROSÂNGELA 37560016 36000.3054812/02-000 | INCREMENTO - MAC 80341500 | 803.415,00 | 0,00 | GOMES 1 STA CASA + 1 ROSÂNGELA STBUOTG | 36000305442202000 | INCREMENTO MAG 110703900 | 110703900 | 000 | GOMES L STA CASA | RODRIGO MAIA 35780013 36000.304992202:000 | INCREMENTO - MAG 800.000,00 1000000 | 0,00 STA CASA CHIQUINHO 39410002 | 38000.3044092/02000 | INCREMENTO - MAG 200.000,00 | 200.000,00 | 0,00 BRAZÃO STA CASA SENADOR FLÁVIO 92190005 36000.3048292/02-000 INCREMENTO - MAC 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00 BOSONARO NAZARÉ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DO PISO ATENÇÃO BÁSICA - PAB 1 - Conta Vinculada: 79.377-9 Fonte de Recursos: 21 2 - Disponibilidades R$ 147.923,32 3 - Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 147.923,32 R$ 147.923,32 R$ 147.923,32 Notas: 1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit; 2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2020 (anexar conciliação bancária) 3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2020 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4 Informar o superávit financeiro existente (2-3). Iraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FMS CRC/RJ 103115/0-7 OAB/RJ 129.238