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norma nº 3494/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3494 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$147.923,32
native_id407

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3494 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$147.923,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e
vinte e três reais e trinta e dois centavos) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$147.923,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) para
criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.161 Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica PAB
3.3.90.30.99.00.00.00.0021 | Outros Materiais de Consumo 147.923,32
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
e Saldo financeiro do Convênio no valor de R$147.923,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte
etrês reais e trinta e dois centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da
Saúde “Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade -
MAC no valor total de R$ 5.910.454,00 (cinco milhões, novecentos e dez mil, quatrocentos e
cinquenta e quatro reais)” e Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica - PAB
no valor total de R$ 1.740.454,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil e quatrocentos e cinquenta
e quatro reais)” Indicado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, depositado no Banco do
Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9:
Art. 3º. O demonstrativo da movimentação das Emendas está demonstrado no anexo único que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mensagem nº060/GP/2021
Projeto de lei nº 183/2021
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Demonstrativo da Movimentação das Emendas Parlamentares
APROVADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 3275 DE 06 DE MAIO DE 2020 NO VALOR TOTAL DE 7.650.908,00
CHRISTINO AUREO 39430008 36000.3135762/02-000 INCREMENTO - PAB 200.000,00 200.000,00 0,00
= E pis
ROSANGELA 37560018 | 36000.3135782/02-000 INCREMENTO - PAB 100.000,00 100.000,00 0,00
GOMES
OTONI DE PAULA E 40510005 36000.3135772/02-000 1 INCREMENTO-PAB |. 940.454,00 pi 147.923,32
E
ALTINEU CORTES 30420008 | 36000.3135752/02:000 INCREMENTO - PAB 500.000,00 | 500.000,00 0,00
EE
INCREMENTO - MAC
STA CASA
JORGE BRAZ
CHRIS TONIETTO 39420005 36000.3043152/02-000 INCREMENTO - MAC 100.000,00 100.000,00
STA CASA le
ROSÂNGELA 37560016 36000.3054812/02-000 | INCREMENTO - MAC 80341500 | 803.415,00 | 0,00 |
GOMES 1 STA CASA
+ 1
ROSÂNGELA STBUOTG | 36000305442202000 | INCREMENTO MAG 110703900 | 110703900 | 000 |
GOMES L STA CASA |
RODRIGO MAIA 35780013 36000.304992202:000 | INCREMENTO - MAG 800.000,00 1000000 | 0,00
STA CASA
CHIQUINHO 39410002 | 38000.3044092/02000 | INCREMENTO - MAG 200.000,00 | 200.000,00 | 0,00
BRAZÃO STA CASA
SENADOR FLÁVIO 92190005 36000.3048292/02-000 INCREMENTO - MAC 1.500.000,00 1.500.000,00 0,00
BOSONARO NAZARÉ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DO PISO ATENÇÃO BÁSICA - PAB
1 - Conta Vinculada: 79.377-9
Fonte de Recursos: 21
2 - Disponibilidades R$ 147.923,32
3 - Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 147.923,32
R$ 147.923,32 R$ 147.923,32
Notas:
1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do
Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit;
2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2020 (anexar conciliação bancária)
3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2020 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a
respectiva relação)
4 Informar o superávit financeiro existente (2-3).
Iraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza
Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FMS
CRC/RJ 103115/0-7 OAB/RJ 129.238

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