| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | Modifica a redação do Artigo 247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí e dá outras Providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente RESOLUÇÃO Nº 005/2017 Ementa: Modifica a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e, por seu Representante Legal, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, que tem a seguinte redação: Art. 247 - A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal é permitido formular requerimento de informações sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, até o limite de 15 (quinze) requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o atendimento no prazo de 30 (trinta) dias ou a prestação de informações falsas. Passa a ter a redação que se segue: Art. 247 - A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal é permitido formular, ilimitadamente, requerimentos de informações sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o atendimento no prazo de 30 (trinta) dias ou a prestação de informações falsas. Art. 2º - Esta Resolução entr4ará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ár Praça Nilo Peçanha nºh7 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 2 fagegcom Fax (24) 24439673 M 442 - cejocf2o4 +