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norma nº 5/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaModifica a redação do Artigo 247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí e dá outras Providências.
native_id4078

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
RESOLUÇÃO Nº 005/2017
Ementa: Modifica a redação
do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barra do Piraí e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e, por seu Representante Legal, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - O artigo 247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Barra do Piraí, que tem a seguinte redação:
Art. 247 - A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal é
permitido formular requerimento de informações sobre atos do Poder
Executivo e de suas entidades de administração indireta, até o limite de
15 (quinze) requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime
de responsabilidade, nos termos da lei, o atendimento no prazo de 30
(trinta) dias ou a prestação de informações falsas.
Passa a ter a redação que se segue:
Art. 247 - A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal é
permitido formular, ilimitadamente, requerimentos de informações
sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração
indireta, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o
atendimento no prazo de 30 (trinta) dias ou a prestação de informações
falsas.
Art. 2º - Esta Resolução entr4ará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições ár
Praça Nilo Peçanha nºh7 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
2 fagegcom Fax (24) 24439673
M 442 - cejocf2o4 +

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