| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3495 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$745.000,0024092021 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3495 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.195 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde p/ cumprimento de metas - PAB 3.3.90.30.99.00.00.00.0021 Outros Materiais de Consumo 100.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00 4.4.90.52.99.00.00.00.0021 Outros Materiais Permanentes 545.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor total de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas (INCREMENTO PAB)”, de acordo com a Portaria nº 1.289 de 18 de junho de 2021, depositado no Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 79.377-9: DEPUTADA JANDIRA FEGHALI | EMENDA 17750023 345.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 36000.3587332/02- | DEPUTADO CHRISTINO AUREO 100 36000.3587532/02- 100 GABINETE DO PREFEITO, 22 DE SETEMBRO DE 2021. Ps STEVES Mensagem nº064/GP/2021 Projeto de lei nº 187/2021 Autor: Executivo Municipal