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norma nº 3495/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3495 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$745.000,0024092021
native_id408

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3495 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais) Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 745.000,00
(setecentos e quarenta e cinco mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.195 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária à Saúde p/ cumprimento de metas - PAB
3.3.90.30.99.00.00.00.0021 Outros Materiais de Consumo 100.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0021 Outros Materiais Permanentes 545.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em
anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Convênio no valor total de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais), proveniente do repasse do
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário dos Serviços de Atenção Primária à
Saúde para Cumprimento de Metas (INCREMENTO PAB)”, de acordo com a Portaria nº 1.289 de 18 de junho de
2021, depositado no Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 79.377-9:
DEPUTADA JANDIRA FEGHALI | EMENDA 17750023 345.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
36000.3587332/02- | DEPUTADO CHRISTINO AUREO
100
36000.3587532/02-
100
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Ps
STEVES
Mensagem nº064/GP/2021
Projeto de lei nº 187/2021
Autor: Executivo Municipal

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