| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$265.833,13 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3496 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$265.833,13 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e treze centavos) Programa em. vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$265.833,13 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e treze centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. | Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. | Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.193 Programa Financiamento de Atenção Primária a Saúde do Estado do RJ (PREFAPS) 3.3.90.34.00.00.00.00.110 Outras Desp. Pessoal Decor. Cont. Terceirização 265.833,13 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Excesso de arrecadação, no valor de R$265.833,13 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e treze centavos), sendo R$ 262.850,00 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais) referente à transferência de recursos financeiros para o Programa de Financiamento da Atenção Primária a Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 30/07/2021 e mais R$ 2.983,13 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e treze) referente ao Rendimento. Segue cópia do extrato, Resolução SES nº 2348 de 15 de julho de 2021 e Anexo Unico. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE SETEMB; Mensagem nº065/GP/2021 Projeto de Lei nº188/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação (Transf. PREFAPS) 1.7.1.8.03.1.1.39.00.00 — R$ 262.850,00 Código de Classificação (Rend. PREFAPS) | 1.3.2.1.00.1.1.21.00.00- R$ 2.983,13 | | Demonstrativo da Receita Arrecadada | Janeiro até julho/21 Total Orçado 0,00