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norma nº 3496/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3496 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$265.833,13
native_id409

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3496 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$265.833,13 (duzentos e sessenta e cinco mil,
oitocentos e trinta e três reais e treze centavos) Programa em.
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$265.833,13 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e treze centavos)
para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. | Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. | Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.193 Programa Financiamento de Atenção Primária a
Saúde do Estado do RJ (PREFAPS)
3.3.90.34.00.00.00.00.110 Outras Desp. Pessoal Decor. Cont. Terceirização 265.833,13
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e Excesso de arrecadação, no valor de R$265.833,13 (duzentos e sessenta e cinco mil,
oitocentos e trinta e três reais e treze centavos), sendo R$ 262.850,00 (duzentos e sessenta e
dois mil, oitocentos e cinquenta reais) referente à transferência de recursos financeiros para o
Programa de Financiamento da Atenção Primária a Saúde do Estado do Rio de Janeiro
(PREFAPS) depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em
30/07/2021 e mais R$ 2.983,13 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e treze) referente ao
Rendimento. Segue cópia do extrato, Resolução SES nº 2348 de 15 de julho de 2021 e Anexo
Unico.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE SETEMB;
Mensagem nº065/GP/2021
Projeto de Lei nº188/2021
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código de Classificação (Transf. PREFAPS) 1.7.1.8.03.1.1.39.00.00 — R$ 262.850,00
Código de Classificação (Rend. PREFAPS) | 1.3.2.1.00.1.1.21.00.00- R$ 2.983,13 |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Janeiro até julho/21
Total Orçado 0,00

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