norma nº 3966/2025

Pa CÂMARA MUNICIPAL
Wa DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3966 DE 10 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: INCLUIR OS JOGOS ESTUDANTIS
MUNICIPAIS (JEM) NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí. Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica incluído no calendário oficial de eventos do município de Barra do Piraí os
Jogos Estudantis Municipais (JEM), a serem realizados anualmente, com o objetivo de
promover a integração e o desenvolvimento esportivo e educacional entre os estudantes da
rede municipal de ensino.
Art.2º. O Município de Barra do Piraí deverá disponibilizar infraestrutura, apoio logístico e
acompanhamento técnico para a realização dos Jogos Estudantis Municipais, com a
colaboração das escolas municipais, estaduais e entidades esportivas locais.
Art.3º. Os Jogos Estudantis Municipais incluirão modalidades esportivas adequadas à faixa
etária dos estudantes participantes, abrangendo tanto modalidades individuais quanto
coletivas.
Art.4º. O Poder Executivo Municipal poderá criar parcerias com instituições públicas e
privadas para garantir a realização do evento, bem como buscar apoio financeiro e material.
Art.5º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º. A presente norma legal revoga qualquer disposição em contrário.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 10 DE ABRIL DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 29/2025
AUTOR: Luiz Felipe Ludi
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