| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$480.000,00 |
| native_id | 410 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3497 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa | Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.089 Enfrentamento ao Coronavirus -COVID — 19 Custeio de Unidades de Terapia Intensiva-UTI 3.3.90.39.99.00.00.00.0109 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 480.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Excesso de arrecadação, proveniente a transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) que regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de Enfretamento ao Coronavirus SARS-COV2 (COVID-19) para custeio de Unidades de Terapia Intensiva - UTI. O valor foi depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.186-8 em 15/09/2021 — competência maio/21. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2369 de 16 de agosto de 2021 e Anexo Único. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE SETEMBRO DE 2021. MAI Mensagem nº066/GP/2021 Projeto de lei nº189/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação 1.7.2.8.03.1.1.01.00.00 Demonstrativo da Receita Arrecadada Janeiro até setembro/21 | Total ersado 0,00 (-) Crédito Adicional Suplementar através da 480.000,00 Lei Municipal nº 3395 de 15/04/2021 (:) Crédito Adicional Suplementar através da 480.000,00 | Lei Municipal nº 3455 de 08/07/2021