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norma nº 3497/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3497 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$480.000,00
native_id410

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3497 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) Programa
em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de
R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para reforço da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa | Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.089 Enfrentamento ao Coronavirus -COVID — 19
Custeio de Unidades de Terapia Intensiva-UTI
3.3.90.39.99.00.00.00.0109 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 480.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
e Excesso de arrecadação, proveniente a transferência do Fundo Estadual de Saúde, no
valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) que regulamenta a execução de recurso financeiro
excepcional como parte das ações de Enfretamento ao Coronavirus SARS-COV2 (COVID-19) para custeio de
Unidades de Terapia Intensiva - UTI. O valor foi depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente
nº 41.186-8 em 15/09/2021 — competência maio/21. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2369 de 16 de
agosto de 2021 e Anexo Único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE SETEMBRO DE 2021.
MAI
Mensagem nº066/GP/2021
Projeto de lei nº189/2021
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código de Classificação 1.7.2.8.03.1.1.01.00.00
Demonstrativo da Receita Arrecadada Janeiro até setembro/21
| Total ersado 0,00
(-) Crédito Adicional Suplementar através da 480.000,00
Lei Municipal nº 3395 de 15/04/2021
(:) Crédito Adicional Suplementar através da 480.000,00 |
Lei Municipal nº 3455 de 08/07/2021

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