norma nº 2/2015

'JP ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
____ CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI COMPLEMENTAR No 002 DE 01 DE .JLJNHO DE 2015. 
EMENTA: ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR 001 DE 22 DE MAR90 
DE 2010 — CODIGO ADMINISTRATIVO 
DO MIJNICIPIO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.'. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, no uso de suas 
atribuices Iegais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sariciona a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 — Fica alterada a redação do § 1 0do artigo 142 do Côdigo 
Administrativo do Municiplo de Barra do Piral — Lei Complementar 001 de 22 de marco 
de 2010, bern corno acrescenta a alinea "C" ao inciso VII do art. 359 do mesmo 
diploma legal que, então, passam a ter a redaçâo que se segue: 
Art. 142 — Os terrenos situados na area urbana deste Municlpio 
deverão ser mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materials nocivos a 
saude da vizinhança e da coletividade. 
§ 1 0. Nos terrenos referidos no presente artigo, não se permitirá fossas 
abertas, escombros de edificios, construçOes inabitâveis ou inacabadas, além de 
qualquer forma de armazenamento, ou represamento de ãgua que propicie a 
desenvolvimento de larvas de mosquitos. 
Art. 359. As infraçöes a esta lei, a outras leis e regulamentos 
municipais, no que couber, serão punidos corn rnultas, a saber: 
VII. For infraçöes as normas referentes ao Bem-Estar PUblico 
relacionados corn: 
a) 
b). 
c) 0 disposto no § 1 0do artigo 142: Multa no valor de 20 LJFISB. 
Artigo 20— Esta lei entra em vigor a partir da data de, sua 
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE ,JUNHO DE 2015. 
I 
,.-- MAERCIO.FERNANDO-OLIVEIRTA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei Cornplementar n° 00212015 
Autores: Jair Ferreira Borges/Rafael santos Coutol 
Paulo Rogério de Oliveira ganem/Joel de Freitas Tinoco 
I'RAç:A NIL(.) PEANI1A N° 07-- CEN'I'RO-- CLI'.: 27.123-020 
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