| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3498 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | INSTITUI O MÊS "DEZEMBRO VERDE" DEDICADO A AÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3498 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO VERDE” DEDICADO A AÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Barra do Piraí, e incluído junto ao calendário oficial de eventos do município, o mês "Dezembro Verde", dedicado a ações de conscientização contra o abandono dos animais. 8 1º Durante todo o mês "Dezembro Verde" deverão ser desenvolvidas atividades de cunho educativo e de conscientização para a comunidade em geral, a fim de promover a proteção animal. 8 2º As atividades que poderão ser desenvolvidas ao longo do "Dezembro Verde” incluem palestras, atividades educativas, eventos, oficinas e cursos, caminhadas com animais domésticos e dos demais de lares temporários (para auxílio na divulgação e processos de adoção responsável), iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde, a veiculação de material informativo nos meios de comunicação social e em outras mídias, como banner, adesivos automotivos, cartazes dentre outras atividades que sejam avaliadas como pertinentes e viáveis. S 3º As atividades a serem desenvolvidas durante o "Dezembro Verde" poderão ser organizadas pelo Poder Executivo Municipal em parceria com as ONGs municipais e demais entidades destinadas ao bem-estar e à proteção animal no município. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal ficará responsável por regulamentar, sie organizar o calendário de eventos e atividades a serem desenvolvidas ao longo do mê "Dezembro Verde”. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 3º - Ficam autorizadas as parcerias e convênios com entidades públicas e/ou privadas para o desenvolvimento das atividades a serem propostas para o mês "Dezembro Verde”. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE SETEMBRO DE 2021. Projeto de lei nº165/2021 Autor: Luiz Carlos Gomes