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norma nº 3498/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3498 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaINSTITUI O MÊS "DEZEMBRO VERDE" DEDICADO A AÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3498 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO VERDE”
DEDICADO A AÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Barra do Piraí, e incluído junto ao
calendário oficial de eventos do município, o mês "Dezembro Verde", dedicado a ações
de conscientização contra o abandono dos animais.
8 1º Durante todo o mês "Dezembro Verde" deverão ser desenvolvidas atividades de
cunho educativo e de conscientização para a comunidade em geral, a fim de promover
a proteção animal.
8 2º As atividades que poderão ser desenvolvidas ao longo do "Dezembro Verde”
incluem palestras, atividades educativas, eventos, oficinas e cursos, caminhadas com
animais domésticos e dos demais de lares temporários (para auxílio na divulgação e
processos de adoção responsável), iluminação de prédios públicos com luzes de cor
verde, a veiculação de material informativo nos meios de comunicação social e em
outras mídias, como banner, adesivos automotivos, cartazes dentre outras atividades
que sejam avaliadas como pertinentes e viáveis.
S 3º As atividades a serem desenvolvidas durante o "Dezembro Verde" poderão ser
organizadas pelo Poder Executivo Municipal em parceria com as ONGs municipais e
demais entidades destinadas ao bem-estar e à proteção animal no município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal ficará responsável por regulamentar, sie
organizar o calendário de eventos e atividades a serem desenvolvidas ao longo do mê
"Dezembro Verde”.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 3º - Ficam autorizadas as parcerias e convênios com entidades públicas e/ou
privadas para o desenvolvimento das atividades a serem propostas para o mês
"Dezembro Verde”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Projeto de lei nº165/2021
Autor: Luiz Carlos Gomes

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