| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-08-18 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 001/2010 para incluir o artigo 33-A criando a Central de Notificações e Intimações do Município de Barra do Piraí e define as regras de seu funcionamento. |
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I S7%00 O RIO DEJANEIRO CAMRfi JWCIPJL DE B,4RX4 O PII ça&inete do cPresülente LEI COMPLEMENTAR No 001 DE 18 DE AGOSTO DE 2017. "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001/2010 PARA INCLUIR 0 ARTIGO 33-A CRIANDO A CENTRAL DE NOTIFICAcOES E INTIMAçOES DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAi E DEFINE AS REGRAS DE SEU FUNCIONAMENTO" A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei Complementar: Artigo 10 - Fica induldo o art. 33-A na Lei Complementar N 1001/2010 que instituiu o novo do cOdigo administrativo do Municipio de Barra do Piral, e vigorará corn a seguinte redação: Art. 33-A. Para efeitos de cumprimento do disposto nos artigos 31, 32 e 33, da Lei Complementar NO 001/2010, bern como para a devida validade das intimaçöes e notificaçöes provenientes dos processos e demais procedimentos admnistrativos, as intirnaçöes e notificaçoes objetos do cOdigo administrativo e de outras de interesse do rnunicipio de Barra do Piral, serão cumpridas por meio da central de notificação, que passa a existir conforme prescreve a presente Lei. I - Fica instituida no âmbito da administração püblica a central de notificaçôes e intirnaçöes do municipio de Barra do Piral, que terá corno finalidade a entrega de notificaçães, intirnaçoes, cobranças e faturas dos serviços püblicos, executados diretamente pelo municipio de Barra do Pirai e ficará subordinada diretamente a Procuradoria Geral do Municipio; §1 0- A central de notificaçôes e de intimaçôes do Municipio sera composta por ate 09 agentes püblicos, sendo 08 agentes administrativos do quadro efetivo, e de 01 agente piblico de função de chefia e assessoramento de livre provimento ern comissão, definidos na presente Lei; §20 - Caso a administraçào municipal não tenha efetivamente 8 agentes administrativos para a funcionamento da central de notificaçöes e intirnaçoes, poderá a referido órgão funcionar corn nUmero reduzido, observando neste caso o nrnero minimo de 4 agentes administrativos. II - Os atos provenientes das ordens de notificaçoes e intirnaçoes expedidas pela autoridade püblica do rnunicipio de Barra do Piral, serão cumpridas par servidor püblico do quadra efetivo, investido e designado para função de oficial administrativo, que terá fé püblica para certificar sobre recebimento, identificação e a Iocalizacao da parte intirnada ou notificada; II - A certidào do servidor püblico deverá canter a dia, hora e local em que se efetivou a intimaçáo ou notificação, bern coma a qualificação da parte que recebeu, rnencionando sempre as dados que identifiquem a recebedor, bern coma qualquer outra inforrnaçäo que assegure a certeza da ciência do interessado, devendo constar no ato qualquer ocorrência estranha a cPraça .With (PeçanIia n° 07— Centro - J3arra do (PiraI-cRJ CtEJ? 2 7123-02 T1.: (24)24439650 ax 24) 24439673 FST)4O QO RIO (DE JUKEIO C59l'tRfl Jgv7CIPL 'lYE )4q9?4 'lQ (PJcRflJ çabinete do cTPresidente normalidade das intimacöes e notificaçöes em especial a recusa de recebimento e as razöes alegadas por quem recusou; Ill - Aplicam-se a notificaçào e a intimag5o as regras do art. 31 e seus parágrafos da Lei Complementar n° 001/2010, bern coma determina que observadas as regras de confecção do ato, nos termos do art. 31, §1 0do código administrativo, a modelo da notificaçào/intimaçâo será elaborado pela Procuradoria Geral do municipio; IV- Quando para a cumprimento da intimaçao ou notificação for necessário deslocamento para fora da região do municipio, serão concedidas diárias nos termos da Lei para as fins de custeio das despesas decorrentes do deslocamento. e que nao ofereçam riscos a seguranca do servidor ptblico, e quando economicamente se mostrar inviãvel a intirnaçäo pessoal pela central em localidade fora do municipio, a intimaçào deverá ser cumprida pelos correios; V - Para garantir efetividade na entrega dos carnês de IPTU, das cobranças de faturas de serviços executados diretamente pelo municipio e de demais cobranças em favor do MunIcipio, a entrega deverá ser cumprida par meio dos agentes administrativos designados como oficiais de notificaçoes na forma desta Lei; §1 0- Nos dias de entrega de grandes volumes de faturas provenientes de serviços prestados diretamente pela administraçâo püblica, coma as carnes de IPTU e demais faturas do municipio, todos as agentes serão designados para a trabaiho, e terao a prazo maxima de 5 dias para a cumprimento de suas respectivas diligencias; §20- No caso do parágrafo anterior, o chefe da central, manterá de forma alternada, sob plantão urn dos agentes administrativos investido da função de oficial de notificação, para que fique sob alerta ao atendimento de expedição de ordem de notificaçöes e intimaçOes de caráter urgente, ocasiâo em que poderá ser reduzida em 50% a volume de suas diligencias diárias; §30- No ato do recebimento das comunicacOes objeto do caput do inciso V desta Lei, a agente investido da funcâo de oficial administrativo, fará corn que a parte recebedora da respectiva camunicação, assine a protocolo própria que deverá ser elaborado pelo departamento expedidor, ou na recusa deverá constar a certidâo competente; VI - As intimaçöes e notificaçöes de competéncia do municipio, serão assinadas pelo Prefeito, pelo Procurador Geral, pelo Subprocuradores ou pelos procuradores municipais do quadra efetivo; §1 0- A intimaçâo será expedida para ciência e cumprimento de diligéncias determinadas no curso do processo administrativo, podendo a autoridade competente, assinalar o prazo de 03 ate 15 dias corridos, para a atendimento da intimaçào, devendo sempre observar as critérios de urgéncia, razoabilidade e necessidade para a fixação do prazo; §20- A notificação será utilizada para a atendimento das requisiçôes administrativas, exibiçôes de dacumentas e apresentacao de manifestação escrita, ocasião em que se efetiva a comunicaçào legal ao interessado, inerentes aos processas e procedimentos administrativos. 2 (Praça 7'1ith cTPeçanlia n° 07— Centro - Barra tTh cPiraI-cRJ OEP 2 7123-0 '7è1.: (24)24439650 cFa (24) 24439673 I S4@0 00 RIO @E JUVEI0 C4MI4 9WUV7CIcPJ4L @E B)4R9 (D0 (PIcRflh ga6inete do cPresid'ente VII - Após a assinatura as notificaçôes ou intimaçöes, seráo imediatamente enviadas a central, que terã o prazo maxima de 03 dias para o seu efetivo cumprimento, e nos casos de urgência, deverão ser cumpridas imediatamente; VIII - As intimaçôes e notificacöes bern coma as dernais atos a serem cumpridos pelos agentes da central de notificaçöes, serão recebidas na central e cumpridas nos horários de expediente administrativo do municIpio de Barra do Piral; IX - A central de notificação funcionará em local designado pelo chefe do Poder Executivo, que deverá designar a transferência de quantos servidores efetivos que se fizerem necessário para o seu funcionamento, no tocante a execução dos servicos de notificacöes e ntimaçôes. X - As notificaçôes provenientes de quaisquer dos órgãos da administração püblica do municipio de Barra do Piral, serão encaminhas a central após a assinatura da respectiva ordem pelas autoridades mencionadas no inciso VI deste artigo; XI - A distribuição dos processos aos agentes administrativos Oficiais da central, deverá respeitar a quantidade respectiva de igualdade para cada urn, independentemente da região que deve ser cumprida. XII - Para garantir a execução dos trabalhos, aos agentes administrativos investidos da função de oficiais de notificaçöes do municIpio, será garantido o acesso Iivre e gratuito no servico de transporte coletivo das linhas municipais no horário de 07:00 ate as 17:30h, nos dias de expediente administrativo, excetuando-se os finais de semana e feriados, devendo os agentes püblicos investidos da funçäo de oficial de notificação do municIpio, conter credencial cadastrada perante as empresas operadoras de transporte püblico municipal, sendo vedada a concessão extra do beneficio para qualquer pessoa que não seja o próprio agente, sob pena de responsabilidade da autoridade competente. XIII - Para a consecuçáo das finalidades e funcionamento da central de notificaçöes, fica criado o cargo de Iivre provimento em comissão de chefe da Central de Notificacöes corn simbologia DAS - 3, da Central de Notificaçöes do Municipio de Barra do Piral. §1 0- São atribuicöes do Chefe da Central de Notificaçöes: a) - Chefiar e fiscalizar os trabalhos da central de notificaçöes; b) - Promover a distribuição irnediata e a entrega mediante recibo das ordens aos respectivos oficiais para a cumprimento; c) Devolver as ordens cumpridas a Procuradoria do municipio; cPraça 9Vith cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-R7 CEP 271 - Tè(c.: (24)24439650 Tax (2 4) 24439673 I ESq4cDO DO RIO YE Cj,TARA 31VAYCI(PAL DE BXIRfl DO PI4I gaoinete d (Presifente d) Relatar ao Procurador Geral sobre a desempenho das atividades dos agentes oficiais do municIpio; e) Atentar e cobrar os Oficiais sabre o cumprimento dos prazos na efetivaçao das diligencias, comunicando a autoridade competente sobre a desIdia na execução das funçöes da central; f) Manter o born funcionamento da Central de NotificaçOes. XIV - Fica criada a Funçao Gratificada de Oficial de Notificaçoes corn simbologia FGON no lirnite de ate 08 (aito) funçöes gratificadas, que será atribuldo a todos as agentes administrativos que forem designados para exercer a funçào de Oficial de Notificaçöes da Central de Notificacoes e lntimaçOes do Municipia de Barra do Piral, que somente poderã ser concedida ao servidor do quadra efetivo, e deverá ser revogado, sempre que verificado o irregular desempenho de suas funçöes, ou do não cumprimento das diligencias que Ihes forem distribuidas au a seu retardamento, ocasiáo em que, a autoridade competente deverá designar nova servidor para a desempenho da referida função. Parágrafo Unico - Fixa a valor da simbologia FGON - R$ 800,00 (oitocentas reais) que serâo reajustados sempre em percentual que concedidos quando da concessão de reajuste geral da administração püblica. XV - Na interesse da administraçäo püblica, a municipio poderá mediante canvénia corn o Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, promover a cessào dos agentes administrativos no lirnite máximo de 2 agentes, investidos da funcão de oficiais de notificaçãa do municipia, para que atuern perante a cartOrio da divida ativa do Poder Judiciário, coma Oficiais Ad Hoc, devidamente designados pelo juIza competente. Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposicöes em contrário. GABINETE DO PREFETO, 18 DEAGOSTO DE 2017. Mensagem n° 029/GP/2017 Projeto de lei Complementar n° 0035/2017 Autor: Executivo Municipal MA ES 4 (Praça with (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra &' (Pirai-R7 QEcP 27123-020 IèCc.: (2 4)24439650 'Fay, (24) 24439673