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norma nº 1/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-08-18
EmentaAltera a Lei Complementar 001/2010 para incluir o artigo 33-A criando a Central de Notificações e Intimações do Município de Barra do Piraí e define as regras de seu funcionamento.
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I S7%00 O RIO DEJANEIRO 
CAMRfi JWCIPJL DE B,4RX4 O PII 
ça&inete do cPresülente 
LEI COMPLEMENTAR No 001 DE 18 DE AGOSTO DE 2017. 
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001/2010 PARA 
INCLUIR 0 ARTIGO 33-A CRIANDO A CENTRAL DE 
NOTIFICAcOES E INTIMAçOES DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAi E DEFINE AS REGRAS DE SEU 
FUNCIONAMENTO" 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e o Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Artigo 10 - Fica induldo o art. 33-A na Lei Complementar N 1001/2010 que 
instituiu o novo do cOdigo administrativo do Municipio de Barra do Piral, e vigorará corn a seguinte 
redação: 
Art. 33-A. Para efeitos de cumprimento do disposto nos artigos 31, 32 e 33, da 
Lei Complementar NO 001/2010, bern como para a devida validade das intimaçöes e notificaçöes 
provenientes dos processos e demais procedimentos admnistrativos, as intirnaçöes e notificaçoes 
objetos do cOdigo administrativo e de outras de interesse do rnunicipio de Barra do Piral, serão 
cumpridas por meio da central de notificação, que passa a existir conforme prescreve a presente Lei. 
I - Fica instituida no âmbito da administração püblica a central de notificaçôes 
e intirnaçöes do municipio de Barra do Piral, que terá corno finalidade a entrega de notificaçães, 
intirnaçoes, cobranças e faturas dos serviços püblicos, executados diretamente pelo municipio de 
Barra do Pirai e ficará subordinada diretamente a Procuradoria Geral do Municipio; 
§1 0- A central de notificaçôes e de intimaçôes do Municipio sera composta por 
ate 09 agentes püblicos, sendo 08 agentes administrativos do quadro efetivo, e de 01 agente piblico 
de função de chefia e assessoramento de livre provimento ern comissão, definidos na presente Lei; 
§20 - Caso a administraçào municipal não tenha efetivamente 8 agentes 
administrativos para a funcionamento da central de notificaçöes e intirnaçoes, poderá a referido órgão 
funcionar corn nUmero reduzido, observando neste caso o nrnero minimo de 4 agentes 
administrativos. 
II - Os atos provenientes das ordens de notificaçoes e intirnaçoes expedidas 
pela autoridade püblica do rnunicipio de Barra do Piral, serão cumpridas par servidor püblico do 
quadra efetivo, investido e designado para função de oficial administrativo, que terá fé püblica para 
certificar sobre recebimento, identificação e a Iocalizacao da parte intirnada ou notificada; 
II - A certidào do servidor püblico deverá canter a dia, hora e local em que se 
efetivou a intimaçáo ou notificação, bern coma a qualificação da parte que recebeu, rnencionando 
sempre as dados que identifiquem a recebedor, bern coma qualquer outra inforrnaçäo que assegure a 
certeza da ciência do interessado, devendo constar no ato qualquer ocorrência estranha a 
cPraça .With (PeçanIia n° 07— Centro - J3arra do (PiraI-cRJ CtEJ? 2 7123-02 
T1.: (24)24439650 ax 24) 24439673 
FST)4O QO RIO (DE JUKEIO 
C59l'tRfl Jgv7CIPL 'lYE )4q9?4 'lQ (PJcRflJ 
çabinete do cTPresidente 
normalidade das intimacöes e notificaçöes em especial a recusa de recebimento e as razöes alegadas 
por quem recusou; 
Ill - Aplicam-se a notificaçào e a intimag5o as regras do art. 31 e seus 
parágrafos da Lei Complementar n° 001/2010, bern coma determina que observadas as regras de 
confecção do ato, nos termos do art. 31, §1 0do código administrativo, a modelo da 
notificaçào/intimaçâo será elaborado pela Procuradoria Geral do municipio; 
IV- Quando para a cumprimento da intimaçao ou notificação for necessário 
deslocamento para fora da região do municipio, serão concedidas diárias nos termos da Lei para as 
fins de custeio das despesas decorrentes do deslocamento. e que nao ofereçam riscos a seguranca 
do servidor ptblico, e quando economicamente se mostrar inviãvel a intirnaçäo pessoal pela central 
em localidade fora do municipio, a intimaçào deverá ser cumprida pelos correios; 
V - Para garantir efetividade na entrega dos carnês de IPTU, das cobranças de 
faturas de serviços executados diretamente pelo municipio e de demais cobranças em favor do 
MunIcipio, a entrega deverá ser cumprida par meio dos agentes administrativos designados como 
oficiais de notificaçoes na forma desta Lei; 
§1 0- Nos dias de entrega de grandes volumes de faturas provenientes de 
serviços prestados diretamente pela administraçâo püblica, coma as carnes de IPTU e demais faturas 
do municipio, todos as agentes serão designados para a trabaiho, e terao a prazo maxima de 5 dias 
para a cumprimento de suas respectivas diligencias; 
§20- No caso do parágrafo anterior, o chefe da central, manterá de forma 
alternada, sob plantão urn dos agentes administrativos investido da função de oficial de notificação, 
para que fique sob alerta ao atendimento de expedição de ordem de notificaçöes e intimaçOes de 
caráter urgente, ocasiâo em que poderá ser reduzida em 50% a volume de suas diligencias diárias; 
§30- No ato do recebimento das comunicacOes objeto do caput do inciso V 
desta Lei, a agente investido da funcâo de oficial administrativo, fará corn que a parte recebedora da 
respectiva camunicação, assine a protocolo própria que deverá ser elaborado pelo departamento 
expedidor, ou na recusa deverá constar a certidâo competente; 
VI - As intimaçöes e notificaçöes de competéncia do municipio, serão 
assinadas pelo Prefeito, pelo Procurador Geral, pelo Subprocuradores ou pelos procuradores 
municipais do quadra efetivo; 
§1 0- A intimaçâo será expedida para ciência e cumprimento de diligéncias 
determinadas no curso do processo administrativo, podendo a autoridade competente, assinalar o 
prazo de 03 ate 15 dias corridos, para a atendimento da intimaçào, devendo sempre observar as 
critérios de urgéncia, razoabilidade e necessidade para a fixação do prazo; 
§20- A notificação será utilizada para a atendimento das requisiçôes 
administrativas, exibiçôes de dacumentas e apresentacao de manifestação escrita, ocasião em que se 
efetiva a comunicaçào legal ao interessado, inerentes aos processas e procedimentos administrativos. 
2 
(Praça 7'1ith cTPeçanlia n° 07— Centro - Barra tTh cPiraI-cRJ OEP 2 7123-0 
'7è1.: (24)24439650 cFa (24) 24439673 
I 
S4@0 00 RIO @E JUVEI0 
C4MI4 9WUV7CIcPJ4L @E B)4R9 (D0 (PIcRflh 
ga6inete do cPresid'ente 
VII - Após a assinatura as notificaçôes ou intimaçöes, seráo imediatamente 
enviadas a central, que terã o prazo maxima de 03 dias para o seu efetivo cumprimento, e nos casos 
de urgência, deverão ser cumpridas imediatamente; 
VIII - As intimaçôes e notificacöes bern coma as dernais atos a serem 
cumpridos pelos agentes da central de notificaçöes, serão recebidas na central e cumpridas nos 
horários de expediente administrativo do municIpio de Barra do Piral; 
IX - A central de notificação funcionará em local designado pelo chefe do 
Poder Executivo, que deverá designar a transferência de quantos servidores efetivos que se fizerem 
necessário para o seu funcionamento, no tocante a execução dos servicos de notificacöes e 
ntimaçôes. 
X - As notificaçôes provenientes de quaisquer dos órgãos da administração 
püblica do municipio de Barra do Piral, serão encaminhas a central após a assinatura da respectiva 
ordem pelas autoridades mencionadas no inciso VI deste artigo; 
XI - A distribuição dos processos aos agentes administrativos Oficiais da 
central, deverá respeitar a quantidade respectiva de igualdade para cada urn, independentemente da 
região que deve ser cumprida. 
XII - Para garantir a execução dos trabalhos, aos agentes administrativos 
investidos da função de oficiais de notificaçöes do municIpio, será garantido o acesso Iivre e gratuito 
no servico de transporte coletivo das linhas municipais no horário de 07:00 ate as 17:30h, nos dias de 
expediente administrativo, excetuando-se os finais de semana e feriados, devendo os agentes 
püblicos investidos da funçäo de oficial de notificação do municIpio, conter credencial cadastrada 
perante as empresas operadoras de transporte püblico municipal, sendo vedada a concessão extra do 
beneficio para qualquer pessoa que não seja o próprio agente, sob pena de responsabilidade da 
autoridade competente. 
XIII - Para a consecuçáo das finalidades e funcionamento da central de 
notificaçöes, fica criado o cargo de Iivre provimento em comissão de chefe da Central de Notificacöes 
corn simbologia DAS - 3, da Central de Notificaçöes do Municipio de Barra do Piral. 
§1 0- São atribuicöes do Chefe da Central de Notificaçöes: 
a) - Chefiar e fiscalizar os trabalhos da central de notificaçöes; 
b) - Promover a distribuição irnediata e a entrega mediante recibo das ordens 
aos respectivos oficiais para a cumprimento; 
c) Devolver as ordens cumpridas a Procuradoria do municipio; 
cPraça 9Vith cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-R7 CEP 271 - 
Tè(c.: (24)24439650 Tax (2 4) 24439673 
I ESq4cDO DO RIO YE 
Cj,TARA 31VAYCI(PAL DE BXIRfl DO PI4I 
gaoinete d (Presifente 
d) Relatar ao Procurador Geral sobre a desempenho das atividades dos 
agentes oficiais do municIpio; 
e) Atentar e cobrar os Oficiais sabre o cumprimento dos prazos na efetivaçao 
das diligencias, comunicando a autoridade competente sobre a desIdia na 
execução das funçöes da central; 
f) Manter o born funcionamento da Central de NotificaçOes. 
XIV - Fica criada a Funçao Gratificada de Oficial de Notificaçoes corn 
simbologia FGON no lirnite de ate 08 (aito) funçöes gratificadas, que será atribuldo a todos as 
agentes administrativos que forem designados para exercer a funçào de Oficial de Notificaçöes da 
Central de Notificacoes e lntimaçOes do Municipia de Barra do Piral, que somente poderã ser 
concedida ao servidor do quadra efetivo, e deverá ser revogado, sempre que verificado o irregular 
desempenho de suas funçöes, ou do não cumprimento das diligencias que Ihes forem distribuidas au 
a seu retardamento, ocasiáo em que, a autoridade competente deverá designar nova servidor para a 
desempenho da referida função. 
Parágrafo Unico - Fixa a valor da simbologia FGON - R$ 800,00 (oitocentas 
reais) que serâo reajustados sempre em percentual que concedidos quando da concessão de reajuste 
geral da administração püblica. 
XV - Na interesse da administraçäo püblica, a municipio poderá mediante 
canvénia corn o Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, promover a cessào dos agentes 
administrativos no lirnite máximo de 2 agentes, investidos da funcão de oficiais de notificaçãa do 
municipia, para que atuern perante a cartOrio da divida ativa do Poder Judiciário, coma Oficiais Ad 
Hoc, devidamente designados pelo juIza competente. 
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFETO, 18 DEAGOSTO DE 2017. 
Mensagem n° 029/GP/2017 
Projeto de lei Complementar n° 0035/2017 
Autor: Executivo Municipal 
MA ES 
4 
(Praça with (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra &' (Pirai-R7 QEcP 27123-020 
IèCc.: (2 4)24439650 'Fay, (24) 24439673 

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