norma nº 3979/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 79 | 07 de maio de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
EXTRATO DE CONVÊNIO
INSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2025 – PMBP – APL
PARTES: Município de Barra do Piraí e Município de Pinheiral – RJ
OBJETO: Estabelecer bases gerais de mútua cooperação e diretrizes para a delegação ao MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ – RJ da ex￾ecução de serviços de remoção, guarda/depósito, devolução e leilão de veículos apreendidos/removidos nas vias e logradou￾ros públicos do MUNICÍPIO DE PINHEIRAL – RJ, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) e das Leis 
Municipais pertinentes que regulamentam o recolhimento dos veículos, retirados de circulação das vias abertas do Município 
de Pinheiral, em decorrência de infração de trânsito, roubo, furto, em estado de abandono e demais infrações criminais ou em 
virtude de acidente automobilístico.
PRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura, prorrogável por igual período devendo ser formalizado por Termo Aditivo
DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas do Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503/97 e legislação complementar aplicável.
LEI MUNICIPAL N.º 3979 DE 06 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O MÊS “ABRIL AZUL”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – (TEA) MUNICÍPIO DE BARRA DO 
PIRAÍ- RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º.Esta lei determina a instituição do mês “Abril Azul” no calendário oicial de eventos no Município de Barra do Piraí-RJ.
Art.2º. No mês do “Abril Azul”, segundo critérios de oportunidade e conveniência, realizar-se-ão campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas visando a 
conscientização sobre o Autismo, fundadas nas seguintes diretrizes.
I – Estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito do Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – Promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas ao TEA;
III – Incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizadas no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco no TEA, buscando 
a conscientização de toda a sociedade.
Art.3º. Para a realização e organização do “Abril Azul” o poder Executivo poderá irmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, 
entidades religiosas e universidades.
Art.4º. Os símbolos da campanha serão a cor azul, a ita de conscientização “quebra-cabeça “e a peça de quebra-cabeça.
Art.5º. O Poder Público deve adotar medidas e disponibilizar recursos para o cumprimento do disposto na Lei.
GABINETE DA PREFEITA, 06 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N. º37/2025
AUTOR: Macrei Júnior de Andrade
EXTRATO DE CONVÊNIO
INSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2025 – PMBP – APL
PARTES: Município de Barra do Piraí e Município de Teresópolis – RJ
OBJETO: Estabelecer diretrizes para a delegação, à PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ – RJ, da execução dos serviços de 
remoção, guarda, restituição e leilão de veículos apreendidos/removidos, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 
Federal nº 9.503/97), Leis Municipais nº 3.726, de 07 de dezembro de 2018, nº 4.340, de 27 de abril de 2023 e Lei Complemen￾tar Municipal nº 315, de 14 de julho de 2023, que regulamentam o recolhimento de veículos em vias e logradouros públicos 
no Município de Teresópolis – RJ
PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da sua assinatura, prorrogável por igual período mediante celebração de Termo 
Aditivo
DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas do Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503/97 e legislação complementar aplicável.