| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ASSEMELHADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O MANDATO DE 2017 A 2020. |
| native_id | 4113 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI MUNICIPAL N° 2706 DE 13 DE JUNHO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ASSEMELHADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O MANDATO DE 2017 A 2020. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Os subsídios mensais do Prefeito do Município de Barra do Piraí, para o mandato 201712020, são fixados nos mesmos valores praticados desde 1 1 de janeiro de 2013, ou seja, R$ 17.431,18 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos), sem quaisquer acréscimos legais. Art. 20 - Os subsídios mensais do Vice Prefeito do Município de Barra do Piraí, para o mandato 201712020, são fixados em 40% quarenta por cento dos subsídios definidos para o Prefeito Municipal de Barra do Piraí para o mesmo período, fixados então em R$ 6.972,47 (seis mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Art. 30 - Os subsídios dos Secretários Municipais, bem como dos cargos equivalentes, ficam fixados nos mesmos valores praticados em 31 de dezembro de 2015, sem quaisquer acréscimos, ou melhor, em R$10.220,40 (dez mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos). Art. 411- Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito do Município, bem como dos Secretários Municipais e cargos equivalentes, fixados nos artigos acima, serão revistos na mesma época e proporção em que for reajustada a remuneração dos servidores públicos municipais, garantido o 130salário, observando o que dispõem os arts. 37 XI e 39 § 40da Constituição Federal. Praça Wilo Pean fia ii° 07 - Centro - Barra do Piraí- C'EÇP 27123-020 '7éCs.: (2 4)24439650 Fa (24) 24439673 Art. 50 - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Piraí são fixados para a legislatura 201712020 nos mesmos valores vigentes desde janeiro de 2013, ou seja, R$8.016,00 (oito mil e dezesseis reais), portanto sem quaisquer acréscimos, sendo pagos mensalmente, inclusive nos recessos legislativos e no 131salário. Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mais especificamente a Lei 2.136/2012. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2016. ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 5512016 substitutivo ao Projeto de lei n° 5312016 Vereadores autores exceto Vereador Gustavo de Carvalho Horta Jardim 'Praça Yi[o (Peçan fia n°07— Centro - Barra d7 (Piraí-V QEP 2 71 23-020 TeCv.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— E-mail- cm_6pq. com. ôr