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norma nº 2706/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2706 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ASSEMELHADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O MANDATO DE 2017 A 2020.
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LEI MUNICIPAL N° 2706 DE 13 DE JUNHO DE 2016. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E 
ASSEMELHADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O 
MANDATO DE 2017 A 2020. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Os subsídios mensais do Prefeito do Município de Barra do 
Piraí, para o mandato 201712020, são fixados nos mesmos valores praticados desde 1 1 
de janeiro de 2013, ou seja, R$ 17.431,18 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e um 
reais e dezoito centavos), sem quaisquer acréscimos legais. 
Art. 20 - Os subsídios mensais do Vice Prefeito do Município de 
Barra do Piraí, para o mandato 201712020, são fixados em 40% quarenta por cento dos 
subsídios definidos para o Prefeito Municipal de Barra do Piraí para o mesmo período, 
fixados então em R$ 6.972,47 (seis mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e 
sete centavos). 
Art. 30 - Os subsídios dos Secretários Municipais, bem como dos 
cargos equivalentes, ficam fixados nos mesmos valores praticados em 31 de dezembro 
de 2015, sem quaisquer acréscimos, ou melhor, em R$10.220,40 (dez mil, duzentos e 
vinte reais e quarenta centavos). 
Art. 411- Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito do Município, bem 
como dos Secretários Municipais e cargos equivalentes, fixados nos artigos acima, 
serão revistos na mesma época e proporção em que for reajustada a remuneração dos 
servidores públicos municipais, garantido o 130salário, observando o que dispõem os 
arts. 37 XI e 39 § 40da Constituição Federal. 
Praça Wilo Pean fia ii° 07 - Centro - Barra do Piraí- C'EÇP 27123-020 
'7éCs.: (2 4)24439650 Fa (24) 24439673 
Art. 50 - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Barra 
do Piraí são fixados para a legislatura 201712020 nos mesmos valores vigentes desde 
janeiro de 2013, ou seja, R$8.016,00 (oito mil e dezesseis reais), portanto sem 
quaisquer acréscimos, sendo pagos mensalmente, inclusive nos recessos legislativos e 
no 131salário. 
Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, mais especificamente a Lei 2.136/2012. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2016. 
ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 5512016 substitutivo ao 
Projeto de lei n° 5312016 
Vereadores autores exceto Vereador Gustavo de Carvalho Horta Jardim 
'Praça Yi[o (Peçan fia n°07— Centro - Barra d7 (Piraí-V QEP 2 71 23-020 
TeCv.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— E-mail- cm_6pq. com. ôr 

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