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norma nº 1788/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1788 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaDispõe sobre alterações na estrutura administrativa e de cargos prevista na Lei Municipal n°1576 de 15 de outubro de 2009 e dá outras correlatas providências. Fica definida a nova nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Ambiente.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1788 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "Dispoe sobre alteracoes na 
estrutura administrativa e de cargos 
prevista na Lei Municipal n° 1576 de 15 
de outubro de 2009 e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1 . - As disposicOes do anexo II da Lei Municipal n° 1576 de 
15 de outubro de 2009 deveräo obedecer as alteracoes promovidas na 
presente lei na forma dos artigos a seguir. 
Art. 20 . - Fica definida a nova nomenclatura da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente que passa a ser denominada Secretaria Municipal 
do Ambiente. 
Art. 30 . - Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal do 
Ambiente o Departamento de Gestão de Controle do Animal Urbano. 
§ 1 0. - 0 Departamento referido no CAPUT deste artigo tern como objetivo 
promover a Gestão e o Controle dos animais de rua de pequeno porte em 
situacao de abandono, através de acOes de cunho sanitário, veterinário, social, 
educativo e ambiental. 
§ 20. - As mod ificacoes previstas no CAP UT deste artigo deverão ser aplicadas 
na forma prevista no anexo I desta lei, inclusive corn a previsao de criacao de 
cargos para formacao da estrutura do novo Departamento. 
§ 30 . - As demonstracoes de criaçOes ou movimentacOes de cargos na 
estrutura estabelecida nesta lei obedece aos quantitativos apresentados no 
anexo II. 
§ 40 . - Os cargos e funcoes nao extintos pela presente lei, constantes da 
estrutura estabelecida anteriormente, deverão obedecer a esta nova 
formulacao, sem prejuIzo da nomeacao dos seus ocupantes, que permanecerá 
inalterada, devendo o Chefe do Poder Executivo, quando da aprovacao desta 
lei, promover os atos oficiais necessários a regularizacao destes casos. 
§ 50 . - Aplicam-se as disposicOes do paragrafo §3 0deste artigo igualmente aos 
casos em que haja apenas substituicao de nomenclatura, nivel hierárquico, 
funcional e de cargo, bem como, quando se tratar de reposicionamento de 
cargo em nova estrutura. 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 4° - Ficam alteradas as estruturas de cargos das Secretarias 
Municipais de Agricultura e Secretaria Municipal do Ambiente, devendo essas 
obedecerem a forma definida no anexo II desta Lei. 
Art. 51. - A hierarquizacao dos cargos na estrutura definida no art. 
31da lei municipal n°1576/2010 deverá ser promovida mediante decreto em 
relacao a todas as alteracOes promovidas, no prazo de ate 180 dias. 
Art. 60 - Os cálculos de impacto definidos na Lei 101/2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal, foram elaborados pela Secretaria Municipal de 
Fazenda na forma prescrita pela legislacao pertinente, conforme anexo Ill desta 
Lei. 
Art. 71 - As alteracoes estabelecidas na presente lei deveräo ser 
incorporadas ao Anexo II da Lei Municipal n° 1576 de 15 de outubro de 2009. 
Art. 8° - 0 aporte orcamentário necessário ao cumprimento das 
disposicOes da presente Lei dar-se-ão a conta das dotacoes correspondentes 
na forma estabelecida na Lei Orcamentária em vigor, bem como, mediante a 
abertura de créditos adicionais especIficos. 
Art. 90- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE DEZEMBRO 2010. 
JdE LUIS ANCHITE 
Prefito Municipal 
Mensagem n° 076/GP/2010 
Projeto de Lei n° 266/2010 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS 
NIVEL 
SECRETARIA MUNICIPAL I 
CARGOS QUANT. 
APM SECRETARIO 
DAS 4 DIRETOR DE GESTAO DE CONTROLE DO ANIMAL URBANO I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE LICENCIAMENTO E GESTAO AMBIENTAL I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTAO PUBLICA E ADMINISTRATIVA I 
DAS 3 COORDENADOR DE EDucAcAo AMBIENTAL I 
DAS 3 COORDENADOR_DE_UNIDADE_DE_coNsERvAcAo 
DAS 3 COORDENADOR DE PARQUES E JARDINS 
DAS 3 COORDENADOR DO PROGRAMA- RES I 
DAS 2 DIRETOR DE DIVISAO DE PROJETOS I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO - CENTRO DE EsTERIzAçA0 I 
DAS2 ASSESSOR 2 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE FIscALIzAcA0 i 
DAS I AUXILIAR 2 
DA i4 CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE E EXPANSAO - APA MUNICIPAL 
DAI 4 CHEFE_DE_DIVISAO -_RECuPERAcA0_DOANIMAL 
DAI 4 CHEFE DE DIVISAO - CONTROLE ANIMAL NA RUA 
TOTAL 
I 
18 
NIVEL 
I 
CARGOS 
I 
QUANT. 
APM SECRETARIO I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTAO EM AGRONEGOCIOS I 
DAS 3 COORDENADOR DE FIScALIzAcA0 DE hR I 
DAS 3 COORDENADOR DA DIVISAO DE CADASTRO - INCRA I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE AGRICULTURA I 
DAS2 ASSESSOR 
DAS I AUXILIAR 3 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE DE CAMPO 
TOTAL 
I 
10 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO II 
CRIAcAO DE CARGOS 
Ambiente Agricultura TOTAL 
DAI3 0 0 0 
DAI4 1 0 1 
DAS1 0 0 0 
DAS2 2 0 2 
DAS3 1 1 2 
DAS4 1 0 1 
DAS5 0 0 0 
DAS6 0 0 0 
APM 0 0 0 
TOTAL 5 1 6 
REMANEJAMENTO DE CARGOS 
M. Amb Agric. TOTAL 
DAI3 0 0 0 
DAI4 1 -1 0 
DAS1 0 0 0 
DAS2 0 0 0 
DAS3 0 0 0 
DAS4 0 0 0 
DAS5 0 0 0 
DAS6 0 0 0 
APM 0 0 0 
TOTAL 1 -1 0 
PRAA NILO PEANHA N'07 — CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
j 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
-- - GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO iii - CALCULO DE IMPACTO - NA FORMA DO ART. 16 DA LRF 
IMPACTO DA CRIAcAO DE CARGOS 
(DEZ 2010) 
QtcI. 
Salário 
Mensal 
Salário Servidores 
dez-2010 
INSS Patronal - 
Proporcional 
130 Salário 
Proporcional dez￾2010 
Férias 
Proporcionais dez￾2010 
IMPACTO TOTAL NO 
EXERC1CI0 DE 2010 
DAI 4 1 R$ 379,37 R$ 379,37 R$ 75,87 R$ 31,61 R$ 10,54 R$ 497,40 
DAS 1 0 R$ 638,90 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
- 52 2 R$ 1.191,78 R$ 2.383,56 R$ 476,71 R$ 198,63 R$ 66,21 R$ 3.125,11 
DAS 3 2 R$ 1.652,68 R$ 3.305,36 R$ 661,07 R$ 275,45 R$ 91,82 R$ 4.333,69 
DAS 4 1 R$ 2.269,42 R$ 2.269,42 R$ 453,88 R$ 189,12 R$ 63,04 R$ 2.975,46 
TOTAL 6 - R$ 8.337,71 R$ 1.667,54 R$ 694,81 R$ 231,60 R$ 10.931,66 
IMPACTO DA cRIAcAo DE CARGOS 
(EXERCICIOS DE 2011 e 2012) 
Qtd. 
Salário 
Mensal 
Salário Servidores 
-2011 e 2012 
INSS Patronal - 
Proporcional 
130 Salário 2011 e 
2012 Férias 2011 e 2012 
IMPACTO TOTAL NOS 
EXERCICIOS DE 
2011/12 
DAI4 1 R$ 379,37 R$ 9.104,88 R$ 1.820,98 R$ 758,74 R$ 252,91 R$ 11.937,51 
DAS 1 0 R$ 638,90 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
DAS 2 2 R$ 1.191,78 R$ 57.205,44 R$ 11.441,09 R$ 4.76 7,12 R$ 1.589,04 R$ 75.002,69 
DAS 3 2 R$ 1.652,68 R$ 79.328,64 R$ 15.865,73 R$ 6.610,72 R$ 2.203,57 R$ 104.008,66 
DAS 4 1 R$ 2.269,42 R$ 54.466,08 R$ 10.893,22 R$ 4.538,84 R$ 1.512,95 R$ 71.411,08 
TOTAL 6 - R$ 200.105,04 R$ 40.021,01 R$ 16.675,42 R$ 5.558,47 R$ 262.359,94 
IMPACTO TOTAL R$ 273.291,6 1 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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