| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa e de cargos prevista na Lei Municipal n°1576 de 15 de outubro de 2009 e dá outras correlatas providências. Fica definida a nova nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Ambiente. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1788 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. EMENTA: "Dispoe sobre alteracoes na estrutura administrativa e de cargos prevista na Lei Municipal n° 1576 de 15 de outubro de 2009 e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1 . - As disposicOes do anexo II da Lei Municipal n° 1576 de 15 de outubro de 2009 deveräo obedecer as alteracoes promovidas na presente lei na forma dos artigos a seguir. Art. 20 . - Fica definida a nova nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que passa a ser denominada Secretaria Municipal do Ambiente. Art. 30 . - Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal do Ambiente o Departamento de Gestão de Controle do Animal Urbano. § 1 0. - 0 Departamento referido no CAPUT deste artigo tern como objetivo promover a Gestão e o Controle dos animais de rua de pequeno porte em situacao de abandono, através de acOes de cunho sanitário, veterinário, social, educativo e ambiental. § 20. - As mod ificacoes previstas no CAP UT deste artigo deverão ser aplicadas na forma prevista no anexo I desta lei, inclusive corn a previsao de criacao de cargos para formacao da estrutura do novo Departamento. § 30 . - As demonstracoes de criaçOes ou movimentacOes de cargos na estrutura estabelecida nesta lei obedece aos quantitativos apresentados no anexo II. § 40 . - Os cargos e funcoes nao extintos pela presente lei, constantes da estrutura estabelecida anteriormente, deverão obedecer a esta nova formulacao, sem prejuIzo da nomeacao dos seus ocupantes, que permanecerá inalterada, devendo o Chefe do Poder Executivo, quando da aprovacao desta lei, promover os atos oficiais necessários a regularizacao destes casos. § 50 . - Aplicam-se as disposicOes do paragrafo §3 0deste artigo igualmente aos casos em que haja apenas substituicao de nomenclatura, nivel hierárquico, funcional e de cargo, bem como, quando se tratar de reposicionamento de cargo em nova estrutura. PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! GABINETE DO PRESIDENTE Art. 4° - Ficam alteradas as estruturas de cargos das Secretarias Municipais de Agricultura e Secretaria Municipal do Ambiente, devendo essas obedecerem a forma definida no anexo II desta Lei. Art. 51. - A hierarquizacao dos cargos na estrutura definida no art. 31da lei municipal n°1576/2010 deverá ser promovida mediante decreto em relacao a todas as alteracOes promovidas, no prazo de ate 180 dias. Art. 60 - Os cálculos de impacto definidos na Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, foram elaborados pela Secretaria Municipal de Fazenda na forma prescrita pela legislacao pertinente, conforme anexo Ill desta Lei. Art. 71 - As alteracoes estabelecidas na presente lei deveräo ser incorporadas ao Anexo II da Lei Municipal n° 1576 de 15 de outubro de 2009. Art. 8° - 0 aporte orcamentário necessário ao cumprimento das disposicOes da presente Lei dar-se-ão a conta das dotacoes correspondentes na forma estabelecida na Lei Orcamentária em vigor, bem como, mediante a abertura de créditos adicionais especIficos. Art. 90- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 09 DE DEZEMBRO 2010. JdE LUIS ANCHITE Prefito Municipal Mensagem n° 076/GP/2010 Projeto de Lei n° 266/2010 Autor: Executivo Municipal PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS NIVEL SECRETARIA MUNICIPAL I CARGOS QUANT. APM SECRETARIO DAS 4 DIRETOR DE GESTAO DE CONTROLE DO ANIMAL URBANO I DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE LICENCIAMENTO E GESTAO AMBIENTAL I DAS 4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTAO PUBLICA E ADMINISTRATIVA I DAS 3 COORDENADOR DE EDucAcAo AMBIENTAL I DAS 3 COORDENADOR_DE_UNIDADE_DE_coNsERvAcAo DAS 3 COORDENADOR DE PARQUES E JARDINS DAS 3 COORDENADOR DO PROGRAMA- RES I DAS 2 DIRETOR DE DIVISAO DE PROJETOS I DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO - CENTRO DE EsTERIzAçA0 I DAS2 ASSESSOR 2 DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE FIscALIzAcA0 i DAS I AUXILIAR 2 DA i4 CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE E EXPANSAO - APA MUNICIPAL DAI 4 CHEFE_DE_DIVISAO -_RECuPERAcA0_DOANIMAL DAI 4 CHEFE DE DIVISAO - CONTROLE ANIMAL NA RUA TOTAL I 18 NIVEL I CARGOS I QUANT. APM SECRETARIO I DAS 4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTAO EM AGRONEGOCIOS I DAS 3 COORDENADOR DE FIScALIzAcA0 DE hR I DAS 3 COORDENADOR DA DIVISAO DE CADASTRO - INCRA I DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE AGRICULTURA I DAS2 ASSESSOR DAS I AUXILIAR 3 DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE DE CAMPO TOTAL I 10 PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO II CRIAcAO DE CARGOS Ambiente Agricultura TOTAL DAI3 0 0 0 DAI4 1 0 1 DAS1 0 0 0 DAS2 2 0 2 DAS3 1 1 2 DAS4 1 0 1 DAS5 0 0 0 DAS6 0 0 0 APM 0 0 0 TOTAL 5 1 6 REMANEJAMENTO DE CARGOS M. Amb Agric. TOTAL DAI3 0 0 0 DAI4 1 -1 0 DAS1 0 0 0 DAS2 0 0 0 DAS3 0 0 0 DAS4 0 0 0 DAS5 0 0 0 DAS6 0 0 0 APM 0 0 0 TOTAL 1 -1 0 PRAA NILO PEANHA N'07 — CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 j ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI -- - GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO iii - CALCULO DE IMPACTO - NA FORMA DO ART. 16 DA LRF IMPACTO DA CRIAcAO DE CARGOS (DEZ 2010) QtcI. Salário Mensal Salário Servidores dez-2010 INSS Patronal - Proporcional 130 Salário Proporcional dez2010 Férias Proporcionais dez2010 IMPACTO TOTAL NO EXERC1CI0 DE 2010 DAI 4 1 R$ 379,37 R$ 379,37 R$ 75,87 R$ 31,61 R$ 10,54 R$ 497,40 DAS 1 0 R$ 638,90 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 - 52 2 R$ 1.191,78 R$ 2.383,56 R$ 476,71 R$ 198,63 R$ 66,21 R$ 3.125,11 DAS 3 2 R$ 1.652,68 R$ 3.305,36 R$ 661,07 R$ 275,45 R$ 91,82 R$ 4.333,69 DAS 4 1 R$ 2.269,42 R$ 2.269,42 R$ 453,88 R$ 189,12 R$ 63,04 R$ 2.975,46 TOTAL 6 - R$ 8.337,71 R$ 1.667,54 R$ 694,81 R$ 231,60 R$ 10.931,66 IMPACTO DA cRIAcAo DE CARGOS (EXERCICIOS DE 2011 e 2012) Qtd. Salário Mensal Salário Servidores -2011 e 2012 INSS Patronal - Proporcional 130 Salário 2011 e 2012 Férias 2011 e 2012 IMPACTO TOTAL NOS EXERCICIOS DE 2011/12 DAI4 1 R$ 379,37 R$ 9.104,88 R$ 1.820,98 R$ 758,74 R$ 252,91 R$ 11.937,51 DAS 1 0 R$ 638,90 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 DAS 2 2 R$ 1.191,78 R$ 57.205,44 R$ 11.441,09 R$ 4.76 7,12 R$ 1.589,04 R$ 75.002,69 DAS 3 2 R$ 1.652,68 R$ 79.328,64 R$ 15.865,73 R$ 6.610,72 R$ 2.203,57 R$ 104.008,66 DAS 4 1 R$ 2.269,42 R$ 54.466,08 R$ 10.893,22 R$ 4.538,84 R$ 1.512,95 R$ 71.411,08 TOTAL 6 - R$ 200.105,04 R$ 40.021,01 R$ 16.675,42 R$ 5.558,47 R$ 262.359,94 IMPACTO TOTAL R$ 273.291,6 1 PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673