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norma nº 3500/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3500 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAUDE EM CASA
native_id413

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3500 de 27 de Setembro de 2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
SAÚDE EM CASA - MEDICINA PREVENTIVA E
ORIENTADORA PARA IDOSOS E ACAMADOS NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Dispõe sobre a criação do Programa Saúde em Casa — Medicina
Preventiva e Orientadora para Idosos e Acamados no Município de Barra
do Piraí, e dá outras providências.
Art.2º- Entende-se por IDOSO, toda e qualquer pessoa maior de
60 (sessenta) anos de idade.
Art.3º- Entende-se por ACAMADO, toda e qualquer pessoa
mantida no leito, impossibilitada de se locomover.
Art.4º- O Programa Saúde em Casa, contará com uma equipe
composta por Médico Clínico Geral, Assistente Social, Enfermeira(o) e
Técnica(o) de Enfermagem.
Art.5º - A família responsável pelo idoso ou paciente acamado,
deverá realizar um Cadastro na Secretaria Municipal de Saúde para ser
beneficiada pelo Programa Saúde em Casa.
Art.6º - A equipe do Programa Saúde em Casa, realizará visitas
mensais aos pacientes acamados e idosos, previamente cadastrados pela
Secretaria Municipal de Saúde, que contarão também com coleta domiciliar de
exames laboratoriais (quando necessário) e orientações acerca de higiene
pessoal e cuidados com curativos.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bpDig.com.br
Gabinete da Presidência
E Câmara Municipal de Barra do Piraí
Art.7º - Ficará a cargo da(o) Assistente Social, orientações sobre
Programas Assistenciais do Governo e, também, a criação de um canal de
comunicação com o assistido para acompanhamento da evolução do
tratamento domiciliar.
Art.8º - Em caso de necessidade de levar o idoso ou paciente
acamado para uma unidade hospitalar, a equipe do Programa Saúde em Casa,
orientará à família, acerca da remoção.
Art.9º - O Município, através do Poder Executivo, poderá realizar
convênios para a contratação de profissionais para o Programa Saúde em Casa,
ou atuar com os profissionais da grade do SUS.
Art.10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE 27 DE SETEMBRO DE 2021
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THIAGO FELIPE PONC afóstes
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Projeto de lei nº 144/2021
Autor : Jair Ferreira Borges
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - EZmail: camara bp(Dig.com.br

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