| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3500 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAUDE EM CASA |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3500 de 27 de Setembro de 2021 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA - MEDICINA PREVENTIVA E ORIENTADORA PARA IDOSOS E ACAMADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º- Dispõe sobre a criação do Programa Saúde em Casa — Medicina Preventiva e Orientadora para Idosos e Acamados no Município de Barra do Piraí, e dá outras providências. Art.2º- Entende-se por IDOSO, toda e qualquer pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade. Art.3º- Entende-se por ACAMADO, toda e qualquer pessoa mantida no leito, impossibilitada de se locomover. Art.4º- O Programa Saúde em Casa, contará com uma equipe composta por Médico Clínico Geral, Assistente Social, Enfermeira(o) e Técnica(o) de Enfermagem. Art.5º - A família responsável pelo idoso ou paciente acamado, deverá realizar um Cadastro na Secretaria Municipal de Saúde para ser beneficiada pelo Programa Saúde em Casa. Art.6º - A equipe do Programa Saúde em Casa, realizará visitas mensais aos pacientes acamados e idosos, previamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Saúde, que contarão também com coleta domiciliar de exames laboratoriais (quando necessário) e orientações acerca de higiene pessoal e cuidados com curativos. Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bpDig.com.br Gabinete da Presidência E Câmara Municipal de Barra do Piraí Art.7º - Ficará a cargo da(o) Assistente Social, orientações sobre Programas Assistenciais do Governo e, também, a criação de um canal de comunicação com o assistido para acompanhamento da evolução do tratamento domiciliar. Art.8º - Em caso de necessidade de levar o idoso ou paciente acamado para uma unidade hospitalar, a equipe do Programa Saúde em Casa, orientará à família, acerca da remoção. Art.9º - O Município, através do Poder Executivo, poderá realizar convênios para a contratação de profissionais para o Programa Saúde em Casa, ou atuar com os profissionais da grade do SUS. Art.10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Ff dl THIAGO FELIPE PONC afóstes PRESIDEN EA doa "57 Oo Projeto de lei nº 144/2021 Autor : Jair Ferreira Borges Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - EZmail: camara bp(Dig.com.br