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norma nº 3501/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3501 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS
native_id414

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3501 de 27 de Setembro de 2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO
MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Dispõe sobre a criação de Cadastro Municipal de Pessoas
Desaparecidas no Município de Barra do Piraí, e dá outras providências.
Parágrafo Único - Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas
Desaparecidas no Município de Barra do Piraí, com intuito de dar agilidade e
efetividade na localização de pessoas que tenham desaparecido nos limites do
território municipal, por meio de cadastro prévio.
Art.2º- - O Município manterá, por meio de Órgão competente,
a ser definido pelo Poder Executivo, o banco de dados do Cadastro
Municipal de Pessoas Desaparecidas.
Parágrafo único - No banco de dados deverá constar:
|- nome completo da pessoa desaparecida;
Il - filiação;
Ill - números do Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física, se possível;
IV - data de nascimento;
V- naturalidade e nacionalidade;
VI - características físicas;
VII - fotos;
VIII - endereço;
IX - se possui alguma enfermidade de ordem psíquica;
X - outras informações que julgar pertinente
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bpíDig.com.br
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Art.3º - O Poder Executivo Municipal, com apoio de seus órgãos
e secretarias firmarão convênio entre o Município, o Estado e a União,
pelo qual serão definidos:
| - a forma de acesso ao banco de dados, no tocante às informações
constantes do cadastro;
Il - expedição de informações de forma oficial entre os entes federados
sobre a localização da pessoa cadastrada no banco de dados de que trata
esta Lei;
Ill - o procedimento de atualização e validação das informações inseridas
no banco de dados.
Art.4º - Toda notícia que o Poder Executivo Municipal tiver sobre
a pessoa cadastrada nos termos desta Lei será levada ao banco de dados
como atualização de informações.
Art.5º - O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas contará
com um link permanente na página oficial da Prefeitura Municipal de
Barra do Piraí, para veiculação das informações.
Art.6º - A Secretaria Municipal competente poderá requerer
informações da rede de TV regional, por meio do quadro de
desaparecidos, bem como da imprensa local.
Art.7º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE 27 DE SETEMBRO DE 2021
ko | |
VM rua,
THIAGO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 145/2021
Autor: Jair Ferreira Borges
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - E2mail: camara bp(Dig.com.br

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