| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3501 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3501 de 27 de Setembro de 2021 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º- Dispõe sobre a criação de Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas no Município de Barra do Piraí, e dá outras providências. Parágrafo Único - Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas no Município de Barra do Piraí, com intuito de dar agilidade e efetividade na localização de pessoas que tenham desaparecido nos limites do território municipal, por meio de cadastro prévio. Art.2º- - O Município manterá, por meio de Órgão competente, a ser definido pelo Poder Executivo, o banco de dados do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas. Parágrafo único - No banco de dados deverá constar: |- nome completo da pessoa desaparecida; Il - filiação; Ill - números do Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física, se possível; IV - data de nascimento; V- naturalidade e nacionalidade; VI - características físicas; VII - fotos; VIII - endereço; IX - se possui alguma enfermidade de ordem psíquica; X - outras informações que julgar pertinente Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bpíDig.com.br Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Art.3º - O Poder Executivo Municipal, com apoio de seus órgãos e secretarias firmarão convênio entre o Município, o Estado e a União, pelo qual serão definidos: | - a forma de acesso ao banco de dados, no tocante às informações constantes do cadastro; Il - expedição de informações de forma oficial entre os entes federados sobre a localização da pessoa cadastrada no banco de dados de que trata esta Lei; Ill - o procedimento de atualização e validação das informações inseridas no banco de dados. Art.4º - Toda notícia que o Poder Executivo Municipal tiver sobre a pessoa cadastrada nos termos desta Lei será levada ao banco de dados como atualização de informações. Art.5º - O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas contará com um link permanente na página oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, para veiculação das informações. Art.6º - A Secretaria Municipal competente poderá requerer informações da rede de TV regional, por meio do quadro de desaparecidos, bem como da imprensa local. Art.7º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE 27 DE SETEMBRO DE 2021 ko | | VM rua, THIAGO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 145/2021 Autor: Jair Ferreira Borges Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - E2mail: camara bp(Dig.com.br