| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA EDUCATIVO DE SENSIBILIZAÇÃO P PREVENÇÃO E COMBATE A MIDIAS SOCIAIS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3502 de 27 de Setembro de 2021 EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA EDUCATIVO DE SENSIBILIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE MÍDIAS SOCIAIS E JOGOS ELETRÔNICOS E VIRTUAIS QUE INDUZAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES À VIOLÊNCIA, À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Caberá o Poder Executivo designar Órgão Competente para instituir o Programa Educativo de Sensibilização para Prevenção e Combate ao Uso de Mídias Sociais e Jogos Eletrônicos e Virtuais que Induzam Crianças e Adolescentes à Violência, à Automutilação e ao Suicídio. $1º - O programa de que trata esta Lei será desenvolvido nas unidades da rede de ensino públicas e particulares do município de Barra do Piraí, com a participação da comunidade escolar e dos pais e responsáveis pelos educandos. 8 2º - Para a execução do programa instituído por esta Lei, poderão ser utilizados como recursos, mas não limitados: seminários, palestras, oficinas, brochuras, vídeos e rodas de conversas, assim como assistência psicológica e social aqueles que já aderiram aos jogos e às mídias de que trata o art. 1º desta Lei. 83º - O programa será divulgado por todos os meios oficiais de comunicação designado pelo Executivo, sem custos adicionais. Art. 2º - São objetivos do programa de que trata esta Lei: | — combater a propagação de jogos que induzam à violência, ao suicídio e à automutilação; Il — conscientizar os educandos sobre o valor da vida; HI — prevenir as práticas de automutilação e suicídio; IV — envolver docentes e equipes pedagógicas na proposta de sensibilização no ambiente escolar, V — disseminar informação acerca do perigo das mídias sociais e dos jogos que propagam a violência; VI — orientar os pais, familiares e responsáveis pelos educandos para a importância de observar mudanças de comportamento. Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(vig.com.br Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Art. 3º - Fica expressamente proibida, nas dependências das unidades de ensino, a divulgação e o acesso a jogos eletrônicos e virtuais que induzam à violência, à automutilação e ao suicídio. Art. 4º - Fica a cargo das unidades de ensino incluir no calendário letivo, sem prejuízo das atividades regulares, um dia por mês para realização do programa educativo de sensibilização para prevenir e combater o uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio. Parágrafo Único — para atender ao disposto no caput deste artigo, as unidades de ensino poderão contar com o apoio de voluntários, inclusive sendo facultada a participação de organizações sociais e pessoas jurídicas de direito privado. Art. 5º - O programa tratado nesta Lei poderá envolver órgãos do Poder Executivo visando estabelecer acompanhamento multidisciplinar dos discentes envolvidos. Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar as normas e procedimentos a serem adotados para o devido cumprimento desta Lei, no que lhe couber. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 27 DE SETEMBRO DE 2021 | Odu E LA THIAGO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 151/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Email: camara bp(dig.com.br