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norma nº 3502/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3502 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA EDUCATIVO DE SENSIBILIZAÇÃO P PREVENÇÃO E COMBATE A MIDIAS SOCIAIS
native_id415

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3502 de 27 de Setembro de 2021
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA EDUCATIVO
DE SENSIBILIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO E
COMBATE AO USO DE MÍDIAS SOCIAIS E JOGOS
ELETRÔNICOS E VIRTUAIS QUE INDUZAM
CRIANÇAS E ADOLESCENTES À VIOLÊNCIA, À
AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Caberá o Poder Executivo designar Órgão Competente para instituir o Programa
Educativo de Sensibilização para Prevenção e Combate ao Uso de Mídias Sociais e Jogos
Eletrônicos e Virtuais que Induzam Crianças e Adolescentes à Violência, à Automutilação e ao
Suicídio.
$1º - O programa de que trata esta Lei será desenvolvido nas unidades da rede de
ensino públicas e particulares do município de Barra do Piraí, com a participação da comunidade
escolar e dos pais e responsáveis pelos educandos.
8 2º - Para a execução do programa instituído por esta Lei, poderão ser utilizados como
recursos, mas não limitados: seminários, palestras, oficinas, brochuras, vídeos e rodas de conversas,
assim como assistência psicológica e social aqueles que já aderiram aos jogos e às mídias de que
trata o art. 1º desta Lei.
83º - O programa será divulgado por todos os meios oficiais de comunicação designado
pelo Executivo, sem custos adicionais.
Art. 2º - São objetivos do programa de que trata esta Lei:
| — combater a propagação de jogos que induzam à violência, ao suicídio e à
automutilação;
Il — conscientizar os educandos sobre o valor da vida;
HI — prevenir as práticas de automutilação e suicídio;
IV — envolver docentes e equipes pedagógicas na proposta de sensibilização no
ambiente escolar,
V — disseminar informação acerca do perigo das mídias sociais e dos jogos que
propagam a violência;
VI — orientar os pais, familiares e responsáveis pelos educandos para a importância de
observar mudanças de comportamento.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(vig.com.br
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Art. 3º - Fica expressamente proibida, nas dependências das unidades de ensino, a
divulgação e o acesso a jogos eletrônicos e virtuais que induzam à violência, à automutilação e ao
suicídio.
Art. 4º - Fica a cargo das unidades de ensino incluir no calendário letivo, sem prejuízo
das atividades regulares, um dia por mês para realização do programa educativo de sensibilização
para prevenir e combater o uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças
e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio.
Parágrafo Único — para atender ao disposto no caput deste artigo, as unidades de
ensino poderão contar com o apoio de voluntários, inclusive sendo facultada a participação de
organizações sociais e pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 5º - O programa tratado nesta Lei poderá envolver órgãos do Poder Executivo
visando estabelecer acompanhamento multidisciplinar dos discentes envolvidos.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar as normas e procedimentos a serem
adotados para o devido cumprimento desta Lei, no que lhe couber.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 27 DE SETEMBRO DE 2021
|
Odu E LA
THIAGO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 151/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Email: camara bp(dig.com.br

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