| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE BIOMBOS NOS ATENDIMENTOS PRE-HOSPITALARES MOVEIS |
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pass Câmara Municipal de Barra do Piraí : Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3503 de 27 de Setembro de 2021 EMENTA: ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE BIOMBOS NOS ATENDIMENTOS | PRÉ- HOSPITALARES MÓVEIS NA ÁREA DE URGÊNCIA NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º. No âmbito do município de Barra do Piraí, nos atendimentos realizados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, de caráter pré-hospitalar de urgência, deverá ser utilizado dispositivo de proteção à privacidade do tipo biombo. Parágrafo único - O biombo a ser utilizado deverá oferecer proteção e privacidade tanto para os usuários quanto para os profissionais durante o atendimento, de modo a evitar interferências externas que possam prejudicar o socorro. Art.2º. As despesas decorrentes da implantação de biombos nos atendimentos de que trata esta lei, serão suportadas por dotação orçamentárias destinadas a gastos com a urgência na saúde. Art.3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber. Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 27 DE SETEMBRO DE 2021 EIS ico LARES THIAGO FELIPE ONCI XSDARES Projeto de lei nº 152/2021 PRESID Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí - RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br