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norma nº 3503/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3503 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE BIOMBOS NOS ATENDIMENTOS PRE-HOSPITALARES MOVEIS
native_id416

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pass Câmara Municipal de Barra do Piraí
: Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3503 de 27 de Setembro de 2021
EMENTA: ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE
BIOMBOS NOS ATENDIMENTOS | PRÉ-
HOSPITALARES MÓVEIS NA ÁREA DE
URGÊNCIA NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art.1º. No âmbito do município de Barra do Piraí, nos atendimentos realizados pelo
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, de caráter pré-hospitalar de urgência,
deverá ser utilizado dispositivo de proteção à privacidade do tipo biombo.
Parágrafo único - O biombo a ser utilizado deverá oferecer proteção e privacidade
tanto para os usuários quanto para os profissionais durante o atendimento, de modo a evitar
interferências externas que possam prejudicar o socorro.
Art.2º. As despesas decorrentes da implantação de biombos nos atendimentos de
que trata esta lei, serão suportadas por dotação orçamentárias destinadas a gastos com a
urgência na saúde.
Art.3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 27 DE SETEMBRO DE 2021
EIS
ico LARES
THIAGO FELIPE ONCI XSDARES
Projeto de lei nº 152/2021
PRESID
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí - RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br

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