| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | INSTITUI A COMENDA LÚCIO MANSUR ELIAS A PESSOAS OU ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS À COMUNIDADE VOLTADOS À CAUSA ANIMAL |
| native_id | 4164 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal
Gabinete da
de Barra do Piraí
Presidência
Decreto Legislativo n" 02312022
EMENTA: INSTITUI A COMENDA
LUCIO MANSUR ELIAS A PESSOAS
OU ENTIDADES OUE PRESTAM
sERVrÇOS A COMUNIDADE
VoLTADoS À CnUSN ANIMAL
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçÕes legais, aprova e seu
Presidente promulga o seguinte Decreto
Art 1o - Fica criada a Comenda 'LUCIO MANSUR ELIAS , a ser concedida a pessoas ou entidades que,
comprovadamente, com altruÍsmo, prestam serviços ou contribuem na comunidade voltados à causa animal seja
do Municipio de Barra do Pirai seja do Estado do Rio de Janeiro.
Art.2o - A honraria será concedida por meio de requerimento/indicação por, no minimo, um vereador, e deverá,
obrigatoriamente, vir acompanhado de biografia do cidadão ou entidade a ser homenageado, em relação aos
serviços prestados à comunidade, cargos ocupados, dedicação à causa pública e outras qualidades que devam
ser destacadas. consubstanciando o merecimento
Art. 30 - Na Comenda a serconcedida constará a Brasão do MunicÍpio, o nome do cidadão ou instituição
homenageado, o titulo que lhe for atribuido e uma pequena frase justificando esta homenagem.
Parágrafo único. A Comenda'LUCIO MANSUR ELIAS" se constituirá de um diploma que será impresso na
Câmara Municipal.
Art. 4o - A entrega da Comenda se dará 01 (uma) vez a cada ano, em data a ser designada pela Presidência da
Câmara.
§'1o A entrega da Comenda prevista neste decreto legislativo será feita em Sessão Solene, a ser realizada no
Plenário da Câmara de Vereadores de Barra do Pirai ou em local designado pelo Presidente da Câmara.
§20 Na Sessão Solene prevista no parágrafo anterior poderá haver.gasto com ornamentação, registro fotográfico e
de imagem, bufê ou apresentação artistica, desde que previamente autorizado pela Presidência da Câmara.
§3o Cada homenageado será agraciado com a Comenda apenas uma vez.
Art 50 - A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro proprio denominado "L vro de Registro de Concessão de
Honrarias", para nele serem lançados em ordem cronologica os nomes dos agraciados, o número da Lei ou
Decreto Legislativo e a data da entrega da Comenda, cuja abertura e enÇerramento serão efetuados pelo
Presidente da Câmara lVuniciPal.
Art. 6o - As lacunas suscitadas pela interpretação e aplicação do presente Decreto Legislativo serão resolvidas
pela Câmara Municipal de Barra do Pirai.
Art. 7o - Este Decreto Legislativo entra em Vigor na data de sua publicação
Gabinete do Presidente ,22 de Março de 2022.
t.-, i 1
t;
"t;:t::) .,.., .'rç.,,.,.r-.,
i l'l ,,1{;{l }ii}.,\l{.t:,!
PRESIDENTE
Projeto de Decreto Legislativo no 02312022
Autor: Luiz Carlos Gomes
Praça Nilo Peçanha. 7 - C--entro CEP 21123-020 - Barra do Piraí- RJ
Tels.: (2,1) 2143-21'18 - Elniail: catrrat'tr -b;r''2iiu.corl.br
.r rÀ t.t "./
0w