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norma nº 3504/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3504 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A COMPOR O EQUIPA. DE USO PESSOAL DA GUARDA
native_id417

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3504 de 27 de Setembro de 2021
EMENTA: Autoriza o Poder Público Municipal a compor o
equipamento de uso pessoal da Guarda Civil Municipal com micro
câmeras para a realização de suas atividades operacionais e a
instalação de câmeras de vigilância no exterior dos veículos da
Guarda Civil Municipal da Cidade de Barra do Piraí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a compor o equipamento de uso pessoal da Guarda
Civil Municipal com micro câmeras para a realização de suas atividades operacionais e a instalação
de câmeras de vigilância no exterior dos veículos da Guarda Civil Municipal da Cidade de Barra do
Piraí.
Art. 2º Os equipamentos de captura, registros de imagens e de sons poderão possuir qualidade com
boa resolução, opção de impressão, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a
fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado,
funções técnicas necessárias para utilização dos recursos quando for preciso, no intuito de
identificação dos infratores ou da situação ocorrida.
$1º As imagens e sons obtidas pelos equipamentos poderão ser preservadas por no minimo 120
(cento e vinte) dias.
$2º Poderão responder civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as
imagens e sons armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem como, no seu
descarte antes do prazo.
Art. 3º Os GCMs da Guarda Civis Municipal da Cidade de Barra do Pirai, em missão externa terão,
obrigatoriamente, micro câmeras compondo seu equipamento de uso pessoal. A fiscalização da
presente lei ficará a cargo da Secretaria de Proteção ao Cidadão.
Art. 4º As imagens e sons gerados poderão ser requisitados para fins de investigação ou instrução
de processo criminal, civel e administrativo quando requisitadas pelo Ministério Público, pelo Poder
Judiciário ou, ainda por autoridade da Secretaria de Proteção ao Cidadão que for parte interessada
em âmbito de processo administrativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias.
GABINETE DO PRESIDENTE 27 DE SETEMBRO DE 2021
THIAGO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 154/2021
Autor: Joel de Freitas Tinoco
Praça Nilo Peçanha. 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(Dig.com.br

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