| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3504 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A COMPOR O EQUIPA. DE USO PESSOAL DA GUARDA |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3504 de 27 de Setembro de 2021 EMENTA: Autoriza o Poder Público Municipal a compor o equipamento de uso pessoal da Guarda Civil Municipal com micro câmeras para a realização de suas atividades operacionais e a instalação de câmeras de vigilância no exterior dos veículos da Guarda Civil Municipal da Cidade de Barra do Piraí. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a compor o equipamento de uso pessoal da Guarda Civil Municipal com micro câmeras para a realização de suas atividades operacionais e a instalação de câmeras de vigilância no exterior dos veículos da Guarda Civil Municipal da Cidade de Barra do Piraí. Art. 2º Os equipamentos de captura, registros de imagens e de sons poderão possuir qualidade com boa resolução, opção de impressão, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado, funções técnicas necessárias para utilização dos recursos quando for preciso, no intuito de identificação dos infratores ou da situação ocorrida. $1º As imagens e sons obtidas pelos equipamentos poderão ser preservadas por no minimo 120 (cento e vinte) dias. $2º Poderão responder civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem como, no seu descarte antes do prazo. Art. 3º Os GCMs da Guarda Civis Municipal da Cidade de Barra do Pirai, em missão externa terão, obrigatoriamente, micro câmeras compondo seu equipamento de uso pessoal. A fiscalização da presente lei ficará a cargo da Secretaria de Proteção ao Cidadão. Art. 4º As imagens e sons gerados poderão ser requisitados para fins de investigação ou instrução de processo criminal, civel e administrativo quando requisitadas pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário ou, ainda por autoridade da Secretaria de Proteção ao Cidadão que for parte interessada em âmbito de processo administrativo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias. GABINETE DO PRESIDENTE 27 DE SETEMBRO DE 2021 THIAGO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 154/2021 Autor: Joel de Freitas Tinoco Praça Nilo Peçanha. 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(Dig.com.br