| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL R$1.152.697 |
| native_id | 418 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3505 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.152.697,00 (Um milhão, cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.152.697,00 (Um milhão, cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 20.13 Secretaria de Serviços Públicos 20.13.15.451.0005.5.030 | Obras de Drenagem e Pavimentação na Califórnia — Plataforma + Brasil 4.4.90.51.00.00.00.0012 | Obras e Instalações - Convênio 1.152.697,00 TOTAL [ 1.152.697,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio (Nº/Ano da Proposta) 030485/2021, Ministério do Desenvolvimento Regional/ Plataforma + Brasil, no valor total de R$1.152.697,00 (Um milhão, cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais), para Realização de obras de Drenagem e pavimentação em diversas localidades do Perímetro Urbano do distrito da Califórnia da Barra, conforme anexo. O valor referente a contrapartida já se encontra consignado no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO DE 2021. MAR EVES Prei pal Mensagem nº067/GP/2021 Projeto de Lei nº192/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO ÚNICO PROPOSTA 030485/2021 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ORIETO:; Realização de obras de Drenagem e Pavimentação em diversas localidades do Perímetro Urbano do distrito da Califórnia da Bara RELAÇÃO ENTRE À PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA: Com a realização das obras de drenagem e pavimentação em diversas localidades do distrito da Califórnia, os moradores terão uma melhor acessibitidade em suas moradias, segurança em transitar nas localidades devido a instalação de placas de sinalização horizontal é verticul e, instalação de redutores de velocidades. PÚBLICO ALVO: Moradores do distrito da Califiómia da Barra. PROBLEMA A SER RESOLVIDO: Reduzir os riscas de alagamentos nas localidades que receberam as obras de drenagem « pavimentação. RESULTADOS ESPERADOS: Melhorar a acessibilidade seguranças dos moradores em suas residencias. fo CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: s3000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL. 413,011,204-83 ROGERIO SIMONETTI MARINHO ENDEREÇO DO RESPONSAVEL: CEP DO RESPONSAVEL: Rua Doutor Carlos Passos. 1763 - Apto 1701, Tirol, Natal - RN SIQIS-HO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE A ma R$ 1.213.365,26 [01/11/2021