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norma nº 3505/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3505 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL R$1.152.697
native_id418

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3505 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$1.152.697,00 (Um milhão, cento e cinquenta e dois mil,
seiscentos e noventa e sete reais), Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$1.152.697,00 (Um milhão, cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais) para reforço da
seguinte despesa, a saber:
Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
20.13 Secretaria de Serviços Públicos
20.13.15.451.0005.5.030 | Obras de Drenagem e Pavimentação na Califórnia — Plataforma + Brasil
4.4.90.51.00.00.00.0012 | Obras e Instalações - Convênio 1.152.697,00
TOTAL [ 1.152.697,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e Convênio (Nº/Ano da Proposta) 030485/2021, Ministério do Desenvolvimento Regional/
Plataforma + Brasil, no valor total de R$1.152.697,00 (Um milhão, cento e cinquenta e dois mil,
seiscentos e noventa e sete reais), para Realização de obras de Drenagem e pavimentação
em diversas localidades do Perímetro Urbano do distrito da Califórnia da Barra, conforme
anexo. O valor referente a contrapartida já se encontra consignado no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO DE 2021.
MAR EVES
Prei pal
Mensagem nº067/GP/2021
Projeto de Lei nº192/2021
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
PROPOSTA 030485/2021 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ORIETO:;
Realização de obras de Drenagem e Pavimentação em diversas localidades do Perímetro Urbano do distrito da Califórnia da
Bara
RELAÇÃO ENTRE À PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Com a realização das obras de drenagem e pavimentação em diversas localidades do distrito da Califórnia, os moradores terão
uma melhor acessibitidade em suas moradias, segurança em transitar nas localidades devido a instalação de placas de
sinalização horizontal é verticul e, instalação de redutores de velocidades.
PÚBLICO ALVO:
Moradores do distrito da Califiómia da Barra.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Reduzir os riscas de alagamentos nas localidades que receberam as obras de drenagem « pavimentação.
RESULTADOS ESPERADOS:
Melhorar a acessibilidade seguranças dos moradores em suas residencias.
fo
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
s3000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL.
413,011,204-83 ROGERIO SIMONETTI MARINHO
ENDEREÇO DO RESPONSAVEL: CEP DO RESPONSAVEL:
Rua Doutor Carlos Passos. 1763 - Apto 1701, Tirol, Natal - RN SIQIS-HO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
A ma
R$ 1.213.365,26 [01/11/2021

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