| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 |
| native_id | 419 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3506 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde | 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.108 Incremento PAB 3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 200.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário do Limite Financeiro da Atenção Básica - PAB”, Recurso de Programa depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9 em 30/12/2019: RECURSO DE | 36000.2884672/01-900 | 395 de 14 de março de 2019 200.000,00 PROGRAMA Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 UBRO DE 2021. Mensagem nº068/GP/2021 Projeto de Lei nº194/2021 Autor: Executivo Municipal