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norma nº 3506/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3506 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00
native_id419

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3506 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Programa
em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
| 30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.108 Incremento PAB
3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 200.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e Convênio no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional
de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário do Limite Financeiro da Atenção Básica -
PAB”, Recurso de Programa depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9 em
30/12/2019:
RECURSO DE | 36000.2884672/01-900 | 395 de 14 de março de 2019 200.000,00
PROGRAMA
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 UBRO DE 2021.
Mensagem nº068/GP/2021
Projeto de Lei nº194/2021
Autor: Executivo Municipal

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