norma nº 4074/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 124 | 14 de Julho de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 4074 DE 14 DE JULHO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SALA LILÁS" NO HOSPITAL SANTA CASA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO A MUL￾HERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Sala Lilás" no hospital Santa Casa Município de Barra do Piraí, destinada ao atendimento humanizado e especializado de mulheres vítimas de 
violência.
Art. 2º A "Sala Lilás" será um espaço reservado e sigiloso, com ambiente adequado para acolhimento, escuta e atendimento multidisciplinar, incluindo acompanha￾mento médico, psicológico e social das vítimas.
Art. 3º O atendimento prestado na "Sala Lilás" deverá ser realizado por proissionais capacitados e treinados para lidar com casos de violência de gênero, garantindo 
um serviço humanizado e respeitoso.
Art. 4º As unidades de saúde que dispuserem da "Sala Lilás" deverão estabelecer protocolos de atendimento e articulação com a rede de proteção às mulheres, inclu￾indo delegacias especializadas, centros de referência e demais órgãos competentes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá irmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para garantir a implementação e manutenção das "Salas Lilás".
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 14 DE JULHO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Projeto de lei nº 197/2025
Autora: Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
PORTARIA Nº 955/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 948/2025, que Nomeou Luiz Ricardo Ancelmo.
RESOLVE
Art. 1º - RERRATIFICAR a Portaria nº 948/2025, publicada no DOE 121 de 
09/07/2025, no tocante ao nome do servidor nomeado que o correto é LUIZ RI￾CARDO ANSELMO GOMES.
Art. 2º - Ficam ratiicados os demais termos da referida Portaria, icando esta fa￾zendo parte integrante e complementar daquela.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 10 DE JULHO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
smg/mjml
PORTARIA Nº 956/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
Considerando a Portaria nº 892/2025, que extingue cargo JULIANA DA SILVA RO￾CHA PEREIRA.
RESOLVE:
Art. 1º - RERRATIFICAR a Portaria nº 892/2025, publicada no DOE 109 de 
18/06/2025, apenas no tocante a data de vigência que o correto é EXTINGUIR A 
PARTIR DE 10/06/2025.
Art. 2º - Ficam ratiicados os demais termos da referida Portaria, icando esta fa￾zendo parte integrante e complementar daquela.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 11 DE JULHO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Memo nº 316/2025/smarh
smg/mjml